cedido licenca premio servidor
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Da execução
... Se o crédito trabalhista for cedido a terceiro será ele considerado quirografário ... Considerando que o Exequente não é servidor ou empregado público e que houve condenação ...
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Contribuições sociais
... Servidor Público; ... XII - os valores correspondentes a ... para o auxiliar de condutor, em automóvel cedido em regime de colaboração, o salário de ...
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Do financiamento da seguridade social
... de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei nº ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, sendo devida pelas pessoas jurídicas, ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 2. Faz jus à licença prêmio servidor público contratado pela Lei Estadual nº 500/74, ... 0382541-53.2016.8.19.0001 - Licença prémio não gozada. Conversão em pecúnia ... e p é direito da sala; banheiro com piso cedido nas laterais da parede e o quintal coberto com o ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... servidor público. Art. 76 do CC. Regra legal que não ... do ajuizamento da ação já havia sido cedido" a outrem. (TJ-MG; AC 10005100031789001 MG; 11ª C\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000778-54.2013.5.06.0023 (00371-1993-009-06-00-4)), 08-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LICENÇA-PRÊMIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Havendo prova de que o auto, ao ser dispensado, havia adquirido o direito a gozo de duas licenças-prêmio não usufruídas, mas os valores pagos no TRCT somente contemplam o adimplemento de uma delas, faz jus o obreiro ao pagamento, em pecúnia, de um período de...
... de afastamento tempor á rio de servidor p ú blico, titular de cargo efetivo ou emprego p ... tratando de empregado p ú blico celetista cedido para o â mbito da administra ç ã o direta ... -
Verbas trabalhistas
... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ... Efeitos ... 50 – Servidor público cedido ... 148 – Indenização por tempo de serviço ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... — servidor público — OJ-SDI-1 n. 358 — TST — ... 6, IV — ... TST — empregado cedido — função em órgão governamental estranho à ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0155994-81.2021.8.19.0001 (Cível), 24-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETRO RJ, CEDIDO AO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, IEEA. SENTENÇA, QUE DECRETOU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRO E, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO COM RELAÇÃO AO OUTRO RÉU, PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DE 09 MESES DE LICENÇAS PRÊMIO....
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO ... DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ... TRANSPORTES ... DO RIO DE JANEIRO, DETRO RJ, CEDIDO AO ... INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ... -
Acórdão nº 1.0024.14.147119-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - POLICIAL MILITAR - EXONERAÇÃO - FÉRIAS PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS QUANDO EM ATIVIDADE - INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRECEDENTE PARADIGMÁTICO DO STF.- Remanesce ao servidor público exonerado o direito à indenização pecuniária das férias-prêmio não usufruídas, sob pena de...
... 31 - O Estado assegurar ao servidor pblico civil os direitos previstos no art. 7, ... III, da Lei 7.169/96, o servidor poder ser cedido para ter exerccio em outro rgo em razo de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.147119-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - POLICIAL MILITAR - EXONERAÇÃO - FÉRIAS PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS QUANDO EM ATIVIDADE - INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRECEDENTE PARADIGMÁTICO DO STF.- Remanesce ao servidor público exonerado o direito à indenização pecuniária das férias-prêmio não usufruídas, sob pena de...
... 31 - O Estado assegurar ao servidor pblico civil os direitos previstos no art. 7, ... III, da Lei 7.169/96, o servidor poder ser cedido para ter exerccio em outro rgo em razo de ... -
Súmulas dos Tribunais Superiores
... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ... empresa cessionária ao servidor público cedido enquanto durar a cessão. (RA 41/1973, DJ ...
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Artigos 468 a 470
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTABILIDADE FINANCEIRA ... favorável, sempre que o trabalhador seja cedido, removido ou de início contratado por empresa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator. (Processo0183600-70.2017.4.02.5162/01), 10-04-2018
... APOSENTADORIA ... SERVIDOR ... PÚBLICO ... SENTENÇA ... pela Lei nº 11.907, de 2009) ... II - cedido para órgãos ou entidades da União distintos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator. (Processo0187395-84.2017.4.02.5162/01), 02-04-2018
... PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR ... PÚBLICO - PSSS. CONTRIBUIÇÃO ... pela Lei nº 11.907, de 2009) ... II - cedido para órgãos ou entidades da União distintos ...
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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... servidor público estadual — Cargo em comissão — ... POR SERVIDOR CEDIDO PELA UNIÃO FEDERAL ... Compete à Justiça do ...
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Acórdão nº 1.0000.22.077788-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - OBJETO - FÉRIAS-PRÊMIO - CÔMPUTO DO PERÍODO PRESTADO SOB VÍNCULO CELETISTA - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA CONFIRMADA. - Atendidos os requisitos legais, deve ser assegurado ao servidor público do Município de Belo Horizonte o cômputo do...
... o regime celetista (03/02/84 a 11/09/96) e cedido FHEMIG e UFMG, para fins de aquisio de ... se tratar de ao ordinria promovida por servidor pblico contra o Municpio de Belo Horizonte ... -
Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009. DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA FORMALIZAR A OPÇÃO PARA INTEGRAR O PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA, DE QUE TRATA O ARTIGO 28-A DA LEI 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; A GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO - GQ, DE QUE TRATAM AS LEIS 11.355, DE 2006, E 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009; AS TABELAS DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA - GDACTSP, DE QUE TRATA A LEI 11.355, DE 2006; O PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IPEA, DE QUE TRATA A LEI 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008; A CARREIRA DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E A CARREIRA DE SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, DE QUE TRATA A LEI 11.907, DE 2009; AS CARREIRAS DA AREA PENITENCIARIA FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.907, DE 2009, A INTEGRAÇÃO AO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DA FAZENDA - PECFAZ, DE QUE TRATA A LEI 11.907, DE 2009, DE CARGOS VAGOS REDISTRIBUIDOS PARA O QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA FAZEN...
... Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo ... de Magistério do Ensino Básico Federal cedido para órgão ou entidade no âmbito do Poder ...
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Decreto-Lei nº 2.036 de 28/06/1983. ESTABELECE LIMITE DE REMUNERAÇÃO MENSAL PARA OS SERVIDORES, EMPREGADOS E DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E AUTARQUICA DA UNIÃO E DAS RESPECTIVAS ENTIDADES ESTATAIS, BEM COMO PARA OS DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º - A nenhum servidor, empregado ou dirigente da Administração ... da remuneração do servidor ou empregado cedido, acrescido dos respectivos encargos ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Art. 107 - O servidor terá direito à licença-prêmio de 3 (três) ... 0382541-53.2016.8.19.0001 - Licença prémio não gozada. Conversão em pecúnia ... superior a 10 (dez) dias; II - estiver cedido, nos termos do artigo 53 da Lei Complementar ...
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Planejamento Tributário
... , quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou de parentes ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público; ... VII) Os seguros recebidos de ...
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Acórdão nº 1.0123.14.003306-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE CAPELINHA. FÉRIAS PRÊMIO. REQUISITOS. QUINQUÊNIO. EXERCÍCIO ININTERRUPTO DO CARGO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A juntada extemporânea e injustificada de documentos que não são novos, em sede recursal, impede seu conhecimento.2. As férias prêmio
... por este Tribunal, que pacificou que o servidor efetivo do Municpio de Capelinha tem direito s ... , no perodo de 01/06/1997 a 02/06/2002, foi cedido pelo ente pblico empresa terceirizada LIMPEC, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.094806-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE CEDIDO A AUTARQUIA MUNICIPAL. TEMPO CONTADO COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. DIREITO ÀS FÉRIAS-PRÊMIO. ART. 56, III DA LOM. INCONSTITUCIONALIDADE POSTERIOR. EFEITOS EX NUNC.Tem direito ao cômputo do período em que esteve cedido para a administração indireta municipal, para fins de férias-prêmio, o servidor...
... da administrao direta do Municpio, o servidor far jus a 6 (seis) meses de licena por ...