cedula credito bancário capitalização juros
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Acórdão nº 1.0114.13.003232-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2019
EMENTA: REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEI nº 10.931/2004 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CONDICIONANTES - "REGISTRO DE CONTRATO" - "TARIFA DE CADASTRO" - REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. 1. É permitida a cobrança, pelas instituições financeiras, de taxas de juros remuneratórios superiores às limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, desde
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Acórdão nº 1.0000.20.046653-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (precedentes do STJ). 2. A legislação sobre cédula de...
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Acórdão nº 1.0000.20.510282-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - TABELA PRICE - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.1. Os argumentos apresentados somente por ocasião da
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Acórdão nº 1.0024.13.394339-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMBARGOS DE DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. JUROS DE MORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, líquido, certo e exigível, desde que indicado o valor na cédula, em planilha de cálculo ou em extratos da conta corrente, a teor do art. 2
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Acórdão nº 1.0024.13.394339-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMBARGOS DE DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. JUROS DE MORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, líquido, certo e exigível, desde que indicado o valor na cédula, em planilha de cálculo ou em extratos da conta corrente, a teor do art. 2
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Acórdão nº 1.0701.13.015907-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (precedentes do STJ). 2. A legislação sobre cédula de crédito bancário (Lei nº
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Acórdãos nº 1003605-12.2018.8.26.0161 de 23ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... Cédula de crédito bancário Juros ... de crédito bancário - Capitalização dos juros Adotado o atual ...
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Acórdãos nº 1002226-73.2017.8.26.0063 de 23ª Câmara de Direito Privado, 24 de Mayo de 2018
... CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ... ACORDAM , em ... Cédula de crédito bancário Juros ... édula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Adotado o atual ...
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Acórdão nº 1.0672.12.008433-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE SOMENTE DIANTE DE MANIFESTA ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE APÓS A MP 1.963-17/2000 DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA. LEI ESPECIAL PERMISSIVA. ART. 28, § 1º, I, DA LEI 10.931/04. TARIFAS ADMINISTRATIVAS...
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Acórdão nº 1.0112.11.005385-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - MENÇÃO ESPECÍFICA - HIPOTECA - BEM DE FAMÍLIA - GARANTIA DA DÍVIDA - AVALISTAS - IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO À REGRA. 1- A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual...
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Acórdão nº 1.0024.11.015531-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE SOMENTE DIANTE DE MANIFESTA ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE APÓS A MP 1.963-17/2000 DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA. LEI ESPECIAL PERMISSIVA. ART. 28, § 1º, I, DA LEI 10.931/04. TARIFAS ADMINISTRATIVAS...
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Acórdão nº 1.0460.11.001827-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - ILEGALIDADE - TEB, REGISTRO DO CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- Com a edição da MP n. 2.170-36/
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Acórdão nº 1.0520.14.000333-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - REJEIÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA. Não se há de falar em nulidade da sentença por julgamento "extra petita" se o julgador decide a lide nos limites em que foi proposta. Nos termos da Lei n° 10.931/04, é permitida a...
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Acórdão nº 1.0520.14.000333-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - REJEIÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA. Não se há de falar em nulidade da sentença por julgamento "extra petita" se o julgador decide a lide nos limites em que foi proposta. Nos termos da Lei n° 10.931/04, é permitida a...
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Acórdão Nº 0831054-18.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-02-2020
... DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ... CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO COMPROVADA ... INCIDÊNCIA DA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.086414-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DIÁRIA.A comissão de permanência é encargo válido para o período de inadimplência, sendo vedada sua incidência conjunta com outros encargos moratórios. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro...
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Acórdão nº 0002767-96.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Febrero de 2018
... Apelante : Omni Credito,financiamento e Investimento S/A ... Advogada : ... ao contrato de financiamento, mediante cédula" de ... Crédito Bancária, para aquisição de ve\xC3" ... onerosidade excessiva e da aplicação de juros ... exorbitantes previstos no contrato impugnado, ... capitalização mensal de juros, correção monetária pelo INPC ... CÉDULA DE ... CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE ... JUROS MENSAL PERMITIDA ...
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Acórdão Nº 0007762-16.2013.8.06.0181 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-02-2020
... Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.a ... EMENTA: ... DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ... CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO COMPROVADA ... INCIDÊNCIA DA ...
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Acórdão Nº 0117135-27.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-02-2020
... Apelado: BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento ... Custos legis: ... DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ... CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO COMPROVADA ... INCIDÊNCIA DA ...
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Acórdão Nº 0014547-47.2013.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. SÚMULA 472 DO STJ. LIMITAÇÃO À
... Apelado: BV Financeira S/A - Crédito", Financiamento e Investimento ... EMENTA: APELAÇ\xC3" ... DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ... CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO COMPROVADA ... INCIDÊNCIA DA ... -
Acórdãos nº 1006006-74.2016.8.26.0477 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... : “Banco Pan S.A.” (réu) Cédula de crédito bancário – Julgamento ... de crédito bancário - Capitalização dos juros Adotado o atual ...
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Acórdão nº 1.0000.21.084058-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE. Deve ser reconhecida a abusividade da cobrança de seguro de proteção financeira, pois se trata de venda casada não admissível e constitui prática abusiva. - O art. 5º, caput, e parágrafo único da Medida Provisória 2.170-36/2001, admitem,
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Acórdão nº 1.0707.11.026087-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO. DIVERGÊNCIA NUMÉRICA. POSSIBILIDADE. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. LEGALIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DE GRAVAME. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO E JUROS. PACTUAÇÃO. DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ... -
Acórdão nº 1.0707.11.026087-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO. DIVERGÊNCIA NUMÉRICA. POSSIBILIDADE. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. LEGALIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DE GRAVAME. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO E JUROS. PACTUAÇÃO. DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ... -
Acórdão nº 1.0707.11.026087-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO. DIVERGÊNCIA NUMÉRICA. POSSIBILIDADE. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. LEGALIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DE GRAVAME. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO E JUROS. PACTUAÇÃO. DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ...