cedula credito bancário capitalização juros

Revisão de contrato. Cédula de crédito bancário. Capitalização mensal de juros: na cédula de crédito bancário é lícita a contratação de juros mensalmente capitalizados - art. 28, § 1º, i, da lei 10. 931/04 - e que, no caso, está evidenciada pela previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Cumulação da comissão de permanência com outros encargos: ausência.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DA QUESTÃO - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PERMISSÃO DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITE - CUMULAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO E...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - CUSTOS COM REGISTRO DO CONTRATO - LICITUDE - SERVIÇO DE TERCEIROS - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA...

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INCIDÊNCIA NÃO COMPROVADA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO E SERVIÇOS DE TERCEIROS - ILEGALIDADE - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.- Admissível a cobrança de comissão de permanência na hipótese de inadimplência, sendo vedada a sua cumulação com juros remuneratórios,

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INCIDÊNCIA NÃO COMPROVADA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO E SERVIÇOS DE TERCEIROS - ILEGALIDADE - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.- Admissível a cobrança de comissão de permanência na hipótese de inadimplência, sendo vedada a sua cumulação com juros remuneratórios,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - ILEGALIDADE - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. - Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto nº 22.626/33, tendo sido ainda editada a Súmula Vinculante nº 7 do STF, devem prevalecer...

APELAÇÃO CÍVEL.REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - PRETENSÃO INSUBSISTENTE. DESPACHO SANEADOR PARA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - PARÂMETRO - NÃO LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA - REQUISITOS. 1. Em contrato bancário, as taxas de juros livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS CONTRATADA - LEGALIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- Tratando-se de cédula de crédito bancário, a Lei n. 10.931/04 permite a capitalização dos juros, dede que expressamente convencionada. Com a edição da MP n. 2.170-36/2001, admite-se a capitalização mensal dos juros, mas tão somente nos contratos firmados posteriormente à sua entrada em...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS CONTRATADA - LEGALIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- Tratando-se de cédula de crédito bancário, a Lei n. 10.931/04 permite a capitalização dos juros, dede que expressamente convencionada. Com a edição da MP n. 2.170-36/2001, admite-se a capitalização mensal dos juros, mas tão somente nos contratos firmados posteriormente à sua entrada em...

Julgamento antecipado da lide - Prova - Prolator da sentença que tinha em mãos os elementos necessários, para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo – Ré que, ao contrário do afirmado pelo autor, juntou o título em discussão - Desnecessidade da abertura de dilação probatória - Inocorrência de cerceamento de defesa. Cédula de crédito bancário – Juros remuneratórios –...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E UTILIZAÇÃO DA 'TABELA PRICE' - INOVAÇÃO RECURSAL - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- É vedado ao Tribunal a apreciação de questão não suscitada em primeiro grau, sob pena de não observância do princípio do duplo grau de jurisdição. - Consoante nova orientação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DO ENCARGO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ISOLADA. - Admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano quando expressamente pactuada nos contratos bancários firmados a partir de 30/03/2000, segundo preceitua a MP nº 2.170-36/2001.- O Excelso Supremo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DO ENCARGO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ISOLADA. - Admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano quando expressamente pactuada nos contratos bancários firmados a partir de 30/03/2000, segundo preceitua a MP nº 2.170-36/2001.- O Excelso Supremo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - PARÂMETRO - NÃO LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - PARÂMETRO - NÃO LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO -...

EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR - OFENSA AO DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - PARÂMETRO - NÃO LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO. 1. A reprodução...

EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR - OFENSA AO DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - PARÂMETRO - NÃO LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO. 1. A reprodução...

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – LEGITIMIDADE, DESDE QUE ISOLADAMENTE. AFASTADOS OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – LEGITIMIDADE, DESDE QUE ISOLADAMENTE. AFASTADOS OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO – TAXA CONTRATUAL QUE EXCEDE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE PERCENTUAL DEMONSTRADA. COMISSÃO DE

APELAÇÃO CÍVEL.REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - PRETENSÃO INSUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA COMPROVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - EVIDENCIADA A SUBSTANCIAL DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO NO CASO CONCRETO.COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - ENCARGO REGULAR - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO - ABUSO PARCIAL - DECOTEPor dicção da Lei nº 10.931/04, na cédula de crédito bancário, a capitalização de juros devidamente contratada denota encargo financeiro regular. É válida a...

AÇÃO REVISIONAL- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - REGULAR PACTUAÇÃO - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO EFETIVADA - TAXA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA FINALIDADE DA COBRANÇA - INADMISSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.