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EMBARGOS DE DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. JUROS DE MORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, líquido, certo e exigível, desde que indicado o valor na cédula, em planilha de cálculo ou em extratos da conta corrente, a teor do art. 2

EMBARGOS DE DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. JUROS DE MORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, líquido, certo e exigível, desde que indicado o valor na cédula, em planilha de cálculo ou em extratos da conta corrente, a teor do art. 2

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (precedentes do STJ). 2. A legislação sobre cédula de...

Julgamento antecipado da lide – Cerceamento de defesa – Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo – Prova documental produzida que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda – Perícia contábil que é prescindível na fase de conhecimento – Aspecto relevante que se refere à interpretação do

EMENTA: APELAÇÃO CÍEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - MENÇÃO ESPECÍFICA - HIPOTECA - BEM DE FAMÍLIA - GARANTIA DA DÍVIDA - AVALISTAS - IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO À REGRA. 1- A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual...

Julgamento antecipado da lide – Cerceamento de defesa – Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo – Prova documental produzida que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda – Perícia contábil que é prescindível na fase de conhecimento – Autor e ré que juntaram o título em debate -...

APELAÇÃO CÍVEL.REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – VERIFICADA A CUMULAÇÃO INDEVIDA COM JUROS DE MORA E MULTA –SÚMULA 472/STJ. COBRANÇA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - ILEGALIDADE - TEB, REGISTRO DO CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- Com a edição da MP n. 2.170-36/

EMENTA: DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE SOMENTE DIANTE DE MANIFESTA ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE APÓS A MP 1.963-17/2000 DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA. LEI ESPECIAL PERMISSIVA. ART. 28, § 1º, I, DA LEI 10.931/04. TARIFAS ADMINISTRATIVAS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DIÁRIA.A comissão de permanência é encargo válido para o período de inadimplência, sendo vedada sua incidência conjunta com outros encargos moratórios. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro...

APELAÇÃO CÍVEL.REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Insurge-se a recorrente, contra sentença de primeiro grau, afirmando que a

APELAÇÃO CÍVEL.REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - PRETENSÃO INSUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. SÚMULA 472 DO STJ. LIMITAÇÃO À

APELAÇÃO DO BANCO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL PERMITIDA PELA LEI 10.931/04, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA. NECESSIDADE DE REFORMA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS OU DA NORMALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0002767-96

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE. Deve ser reconhecida a abusividade da cobrança de seguro de proteção financeira, pois se trata de venda casada não admissível e constitui prática abusiva. - O art. 5º, caput, e parágrafo único da Medida Provisória 2.170-36/2001, admitem,

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO. DIVERGÊNCIA NUMÉRICA. POSSIBILIDADE. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. LEGALIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DE GRAVAME. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO. DIVERGÊNCIA NUMÉRICA. POSSIBILIDADE. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. LEGALIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DE GRAVAME. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO. DIVERGÊNCIA NUMÉRICA. POSSIBILIDADE. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. LEGALIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DE GRAVAME. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Cédula de crédito bancário – Julgamento antecipado da lide – Ação que, ao contrário do afirmado pelo autor, não foi julgada com base no art. 285-A do CPC de 1973, correspondente ao art. 332 do atual CPC – Banco réu que foi citado e ofereceu contestação, tendo o autor apresentado réplica. Julgamento antecipado da lide – Cerceamento de defesa – Prolator da sentença que tinha em mãos todos os...

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – LEGITIMIDADE, DESDE QUE ISOLADAMENTE. AFASTADOS OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS.

APELAÇÃO CÍVEL.REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - PRETENSÃO INSUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO – TAXA CONTRATUAL QUE NÃO EXCEDE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE PERCENTUAL NÃO DEMONSTRADA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - PRETENSÃO INSUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E

APELAÇÃO CÍVEL.REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - PRETENSÃO INSUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E

APELAÇÃO CÍVEL.REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - PRETENSÃO INSUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E