cedula credito bancário capitalização juros

DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. TAXA EFETIVA ABAIXO DA MÉDIA DO MERCADO. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. SÚMULA 472/STJ. RECURSOS

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - COBRANÇA CUMULADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA - PACTUAÇÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE. O simples fato de ser a taxa mensal dos juros remuneratórios pactuada superior à taxa média

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE. O simples fato de ser a taxa mensal dos juros remuneratórios pactuada superior à taxa média de mercado praticada em operações da mesma natureza na época da celebração do contrato, por si só, não indica...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000 - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472, DO STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCARACTERIZAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472, DO STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCARACTERIZAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472, DO STJ. TAC - COBRANÇA - POSSIBILIDADE.

PRIMEIRA APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. TARIFA DE CADASTRO. ADMISSIBILIDADE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IOF. TARIFA DE AVALIAÇÃO. REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADES NÃO COMPROVADAS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A legislação sobre cédula de crédito bancário (Lei nº 10.931/2004) admite a cobrança

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE.- Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer nos contratos bancários os juros...

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REVISÃO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Não há que se invalidar o título executivo levado a protesto se não demonstrada a falta de certeza, exigibilidade e liquidez que lhe foi atribuída pela lei. 2. As taxas de...

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REVISÃO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Não há que se invalidar o título executivo levado a protesto se não demonstrada a falta de certeza, exigibilidade e liquidez que lhe foi atribuída pela lei. 2. As taxas de...

EMBARGOS INFRINGENTES - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PERMISSÃO. Desde que pactuada, é permitida a capitalização mensal dos juros em cédula de crédito bancário.

PROCESSO Nº: 0809879-55.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: GERALDO ARAUJO TECIDOS LTDA e outros ADVOGADO: Ricardo De Castro E Silva Dalle e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Mota Pimentel De Oliveira EMENTA: CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CEF. CÉDULA DE...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - PARÂMETRO - NÃO LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO. 1. As taxas de juros remuneratórios livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS - LIMITAÇÃO - REQUISITOS - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - COBRANÇA - CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 30/04/08 - POSSIBILIDADE - CONTRATOS FIRMADOS APÓS ESTA DATA - IMPOSSIBILIDADE. 1. As taxas de juros livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas...

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONFIGURAÇÃO DA MORA NO CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. MATÉRIA ALEGADA APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEVIDO PÓS-QUESTIONAMENTO. CONTRATO DE CRÉDITO FIXO. MORA DESCARACTERIZADA. 1. A oposição de ...

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - PRETENSÃO INSUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Insurge-se a recorrente contra a sentença de primeiro grau, afirmando que a decisão

EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PACTUADA EM 18/12/2006 - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - Não deve ser conhecida a apelação interposta após o prazo legal por ausência de pressuposto de admissibilidade.- Aplicam-se as disposições do CDC aos contratos firmados com as instituições financeiras,...

EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PACTUADA EM 18/12/2006 - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - Não deve ser conhecida a apelação interposta após o prazo legal por ausência de pressuposto de admissibilidade.- Aplicam-se as disposições do CDC aos contratos firmados com as instituições financeiras,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - MÉRITO - TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - INEXIGIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA. Não haverá audiência de conciliação...

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E BANCÁRIO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PERMISSÃO DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITE - CUMULAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO INOCORRÊNCIA - REGISTRO DE CONTRATO E TRIBUTOS - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - REPETIÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS NÃO...

PROCESSO Nº: 0800729-63.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDIA CAVALCANTE DE CARVALHO e outro ADVOGADO: Wellington Rocha Leitao Filho e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...