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PROCESSO Nº: 0809879-55.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: GERALDO ARAUJO TECIDOS LTDA e outros ADVOGADO: Ricardo De Castro E Silva Dalle e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Mota Pimentel De Oliveira EMENTA: CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CEF. CÉDULA DE...

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - PRETENSÃO INSUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Insurge-se a recorrente contra a sentença de primeiro grau, afirmando que a decisão

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONFIGURAÇÃO DA MORA NO CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. MATÉRIA ALEGADA APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEVIDO PÓS-QUESTIONAMENTO. CONTRATO DE CRÉDITO FIXO. MORA DESCARACTERIZADA. 1. A oposição de ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - MÉRITO - TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - INEXIGIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA. Não haverá audiência de conciliação...

EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PACTUADA EM 18/12/2006 - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - Não deve ser conhecida a apelação interposta após o prazo legal por ausência de pressuposto de admissibilidade.- Aplicam-se as disposições do CDC aos contratos firmados com as instituições financeiras,...

EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PACTUADA EM 18/12/2006 - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - Não deve ser conhecida a apelação interposta após o prazo legal por ausência de pressuposto de admissibilidade.- Aplicam-se as disposições do CDC aos contratos firmados com as instituições financeiras,...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PERMISSÃO DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITE - CUMULAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO INOCORRÊNCIA - REGISTRO DE CONTRATO E TRIBUTOS - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - REPETIÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS NÃO...

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E BANCÁRIO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem

EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - MP 1.963-17/00 - AUTORIZAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CONDICIONANTES - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE COM RESSALVAS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS - LEGALIDADE COM RESSALVAS - SERVIÇOS DE TERCEIROS - NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO - SEGURO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS NO CONTRATO - PEDIDO DE LIMITAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 22.626/33 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - NECESSIDADE DE PROVA DE SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - IOF - LEGALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃ

PROCESSO Nº: 0800729-63.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDIA CAVALCANTE DE CARVALHO e outro ADVOGADO: Wellington Rocha Leitao Filho e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

APELAÇÃO CÍVEL.REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Insurge-se o recorrente, contra sentença de primeiro grau, afirmando que a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL. MORA. NÃO ELIDIDA. SÚMULA 380 DO TJ. NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CONFIGURADA. CARTA REGISTRADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE.- Estando...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL. MORA. NÃO ELIDIDA. SÚMULA 380 DO TJ. NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CONFIGURADA. CARTA REGISTRADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE.- Estando...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não ocorre cerceamento de defesa se a prova pretendida mostra-se despicienda para a solução da demanda. 2. A legislação sobre cédula de crédito bancário (Lei nº 10.931/2004) admite a cobrança de capitalização de...

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.Insurge-se o recorrente contra a sentença de primeiro grau, afirmando que a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR -AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUTORIZAÇÃO LEGAL.-A cédula de crédito bancário, devidamente instruída, é título de crédito certo, líquido e exigível, nos termos do disposto na Lei n. 10.931/04.- Somente quando...

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, em sede de contratos bancários, a estipulação de juros remuneratórios em percentual superior a 12% (doze por centro) ao ano, por si só,...

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, em sede de contratos bancários, a estipulação de juros remuneratórios em percentual superior a 12% (doze por centro) ao ano, por si só,...

Cédula de crédito bancário – Financiamento de veículo – Postulado do "pacta sunt servanda" que não é aplicável de forma absoluta – Hipótese em que não se pressupõe, nas contratações de consumo, plena autonomia de vontade - Impossibilidade de se cogitar de ofensa ao princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito, consagrado no art. 5º, XXXVI, da CF. Cédula de crédito bancário - Capitalização

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTDA. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, em sede de contratos bancários, a estipulação de juros remuneratórios em percentual superior a 12% (doze por centro) ao ano, por si só, não indica...

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - CDC - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO. Para formação do seu convencimento, o Juiz deve analisar se a prova produzida foi suficiente para esclarecer as questões alegadas pelas partes, não estando obrigado a acatar a produção daquelas provas pretendidas pelas partes, se as considerar desnecessárias. A

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - CDC - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA. Os artigos 98 e seguintes do CPC/15, que regulamentam a justiça gratuita, estipulam que a parte gozará dos benefícios, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de...

EMENTA: REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEI nº 10.931/2004 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CONDICIONANTES - "REGISTRO DE CONTRATO" - "TARIFA DE CADASTRO" - REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. 1. É permitida a cobrança, pelas instituições financeiras, de taxas de juros remuneratórios superiores às limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, desde

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - TABELA PRICE - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.1. Os argumentos apresentados somente por ocasião da