cedula credito industrial

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E ENUNCIADO 266 DO C. TST. A pretensão é de processamento de recurso de revista, em execução, a propósito da penhora incidente sobre bem objeto de hipoteca em garantia de Cédula de Crédito Industrial. Não está demonstrada ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, pois a...

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - BEM VINCULADO À CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - POSSIBILIDADE DE PENHORA - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. Jurisprudência pacífica do TST, STJ e STF aponta para a possibilidade de penhora do bem vinculado à cédula de crédito industrial quando se trate de crédito trabalhista, privilegiado em face do seu caráter alimentício,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM GRAVADO COM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO SATISFEITA. A hipoteca cedular não afasta a possibilidade de penhora com o fim de satisfação de crédito trabalhista. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, em processo de execução, quando não demonstrada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM GRAVADO COM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO SATISFEITA. A hipoteca cedular não afasta a possibilidade de penhora com o fim de satisfação de crédito trabalhista. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, em processo de execução, quando não demonstrada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM GRAVADO COM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO SATISFEITA. A hipoteca cedular não afasta a possibilidade de penhora com o fim de satisfação de crédito trabalhista. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, em processo de execução, quando não demonstrada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PENHORA. BEM VINCULADO A CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. Se há eventual afronta a dispositivos constitucionais, ela não é direta, mas sim reflexa, não restando atendidos, portanto, o art. 896, § 2º, da CLT e Enunciado nº 266 desta mais alta Corte trabalhista. Agravo improvido.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CLÁUSULAS ILEGAIS. NULIDADEDO TÍTULO. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS.POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 93/STJ.1. A liquidez do título não fica prejudicada pela alegação decobrança abusiva de determinados encargos, devendo os eventuaisexcessos ser decotados do montante exequendo. Precedentes.2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM GRAVADO COM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO SATISFEITA. A hipoteca cedular não afasta a possibilidade de penhora para fins de satisfação de crédito trabalhista. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, em processo de execução, quando não demonstrada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM GRAVADO COM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO SATISFEITA. A hipoteca cedular não afasta a possibilidade de penhora para fins de satisfação de crédito trabalhista. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, em processo de execução, quando não demonstrada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM GRAVADO COM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO SATISFEITA. A hipoteca cedular não afasta a possibilidade de penhora para fins de satisfação de crédito trabalhista. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, em processo de execução, quando não demonstrada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há falar em nulidade, por ausência de fundamentação, quando a decisão recorrida apresenta os seus elementos de convicção, os fundamentos de seu juízo e a apreciação das premissas fáticas necessárias à compreensão e solução da controvérsia. Sem maltrato aos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há falar em nulidade, por ausência de fundamentação, quando a decisão recorrida apresenta os seus elementos de convicção, os fundamentos de seu juízo e a apreciação das premissas fáticas necessárias à compreensão e solução da controvérsia. Sem maltrato aos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há falar em nulidade, por ausência de fundamentação, quando a decisão recorrida apresenta os seus elementos de convicção, os fundamentos de seu juízo e a apreciação das premissas fáticas necessárias à compreensão e solução da controvérsia. Sem maltrato aos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há falar em nulidade, por ausência de fundamentação, quando a decisão recorrida apresenta os seus elementos de convicção, os fundamentos de seu juízo e a apreciação das premissas fáticas necessárias à compreensão e solução da controvérsia. Sem maltrato aos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há falar em nulidade, por ausência de fundamentação, quando a decisão recorrida apresenta os seus elementos de convicção, os fundamentos de seu juízo e a apreciação das premissas fáticas necessárias à compreensão e solução da controvérsia. Sem maltrato aos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPENHORABILIDADE DO BEM OFERECIDO EM GARANTIA À CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - ENUNCIADO 266 DO TST. Na hipótese do artigo 896, § 2º, da CLT, o recurso de revista somente se viabiliza ante a demonstração de ofensa direta e literal à Constituição, que é aquela cujo aperfeiçoamento se dá sem a necessidade de se

CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL IMPENHORABILIDADE - EMBARGOS DE TERCEIRO - ENUNCIADO Nº 266 DO TST. Na hipótese do artigo 896, § 2º, da CLT, o recurso de revista somente se viabiliza ante a demonstração de ofensa direta à Constituição, que é aquela cujo aperfeiçoamento se dá sem a necessidade de se aferir, em primeiro lugar, a existência de lesão à norma infraconstitucional. No caso dos autos, toda...

EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPENHORABILIDADE DO BEM OFERECIDO EM GARANTIA À CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL ENUNCIADO Nº 266/TST. Na hipótese do artigo 896, § 2º, da CLT, o recurso de revista somente se viabiliza ante a demonstração de ofensa direta à Constituição, que é aquela cujo aperfeiçoamento se dá sem a necessidade de se aferir, em primeiro lugar, a existência de lesão à norma legal de hierarquia

CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL IMPENHORABILIDADE - EMBARGOS DE TERCEIRO - ENUNCIADO Nº 266 DO TST. Na hipótese do artigo 896, § 2º, da CLT, o recurso de revista somente se viabiliza ante a demonstração de ofensa direta à Constituição, que é aquela cujo aperfeiçoamento se dá sem a necessidade de se aferir, em primeiro lugar, a existência de lesão à norma infraconstitucional. No caso dos autos, toda...

IMPENHORABILIDADE DO BEM OFERECIDO EM GARANTIA À CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL ENUNCIADO Nº 266 DO TST. Na hipótese do artigo 896, § 2º, da CLT, o recurso de revista somente se viabiliza ante a demonstração de ofensa direta à Constituição, que é aquela cujo aperfeiçoamento se dá sem a necessidade de se aferir, em primeiro lugar, a existência de lesão a norma legal. No caso dos autos, toda a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM VINCULADO A CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PENHORABILIDADE. PRINCÍPIO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. Alegação do terceiro embargante, credor hipotecário, de que o sócio da empresa devedora, proprietário do bem penhorado, não figurou no pólo passivo da relação jurídico-processual. Matéria que extrapola o âmbito dos embargos de terceiro opostos, à luz dos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando este pretende o processamento do rede revista interposto contra o v. acórdão regional, que decidiu de acordo com o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n 226 da SBDI-I deste C. TST. Aplicação do artigo 896, § 5º, da CLT.