cedula credito industrial

EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM VINCULADO À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. Por ser necessária a lesão direta e literal às normas constitucionais, em face da peculiaridade do § 2º do art. 896 da CLT e do Enunciado nº 266 do TST, agiganta-se a impertinência da remissão ao art. 5º, caput, incisos II, XXII, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, em razão de a controvérsia estar circunscrita à interpretação...

EXECUÇÃO. PENHORA. BEM VINCULADO À CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. 1. O art. 186 do Código Tributário Nacional, bem como os arts. 10 e 30 da Lei 6.830 (plenamente aplicáveis ao processo de execução trabalhista, ex vi do art. 889 da CLT), demonstram ter o crédito trabalhista tratamento privilegiado nas execuções, podendo a penhora recair sobre bem gravado por cédula de crédito rural pignoratícia em...

PENHORA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - O bem vinculado à cédula de crédito rural é penhorável no processo de execução trabalhista, ante a preferência do crédito. O mesmo entendimento está consagrado na OJ nº 226 da SDI/TST, pelo qual, diferentemente do que ocorre com a cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula de crédito rural pignoratícia ou hipotecária, o bem...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO - A hipótese dos autos é de Embargos de Terceiro, ação autônoma, incidente em execução. Nesta esteira, todas as peças relativas ao processo de execução, inclusive o auto de penhora e avaliação, estão presentes. Embargos acolhidos para conferir efeito modificativo à r. decisão embargada e conhecer do Agravo de Instrumento interposto. AGRAVO DE INSTRUMENTO -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRÉDITOS TRABALHISTAS CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL GARANTIDA POR HIPOTECA PENHORABILIDADE O Tribunal Regional considerou penhorável o crédito constituído em hipoteca cedular de crédito industrial (fl. 192). Decidiu, assim, em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 226 da C. SBDI-1 desta Corte. Não ocorre violação direta ao princípio da legalidade e ao ato...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. Não comprovada violação direta e literal de preceito constitucional, a revista não poderá ser admitida (art. 896, § 2º da CLT). ATO JURÍDICO PERFEITO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL.. CRÉDITO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - AVALISTAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM PLANILHA DE CÁLCULO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - TEORIA FINALISTA MITIGADA - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. Incabível a interposição de Recurso de Revista contra acórdão regional proferido em sede de Agravo de Petição se a discussão acerca da impenhorabilidade do bem vinculado à cédula hipotecária industrial restou apreciada e decidida à luz dos artigos 812 do Código Civil, 876 a 890 da CLT e 30 da Lei 6.830.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO CURSO DO PROCESSO - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA EM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - UNIÃO ESTÁVEL NÃO INFORMADA QUANDO DA CONTRATAÇÃO - VALIDADE DA PENHORA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Não atacada no momento oportuno e através

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL N. 300.408.191. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. REVISIONAL DE VÁRIOS CONTRATOS, CONEXA COM DEMANDA MONITÓRIA ATINENTE A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO FLEX N. 300.407.541. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA REVISIONAL E DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. APELO DO POLO EMBARGANTE DA EXECUÇÃO E DA MONITÓRIA/AUTOR...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL N. 300.408.191. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. REVISIONAL DE VÁRIOS CONTRATOS, CONEXA COM DEMANDA MONITÓRIA ATINENTE A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO FLEX N. 300.407.541. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA REVISIONAL E DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. APELO DO POLO EMBARGANTE DA EXECUÇÃO E DA MONITÓRIA/AUTOR...

1. AÇÃO RESCISÓRIA CUSTAS EM EMBARGOS DE TERCEIRO. Não viola literal e diretamente o art. 5o, II, da Constituição Federal a imposição de custas processuais em processo de embargos de terceiro, uma vez que a matéria é de disciplina infra-constitucional, a par de ser controvertida a questão relativa à natureza dos embargos, se incidente no processo de execução, se ação autônoma. 2.CÉDULA DE CRÉDITO

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO. LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TEMA NÃO JULGADO SOB O RITO DE RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. TEMA AFETADO SOB O RITO DE REPETITIVO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. No julgamento do recurso repetitivo n. 1.061.530/RS houve ressalva expressa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PENHORA. O v. acórdão revisando está em consonância com a OJ 226, o que elide a alegação de ofensa direta e literal ao art. 5º, XXVI e LV, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PENHORA. O v. acórdão revisando está em consonância com a OJ 226, o que elide a alegação de ofensa direta e literal ao art. 5º, XXVI e LV, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO. REQUISITOS. Encontrando-se o processo na fase de execução, admite-se o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, unicamente por violação do art. 93, IX, da CF/1988 (Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1). CRÉDITO TRABALHISTA....

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO PENHORA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. Cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista. (OJ nº 226 da SDI-1 do TST). A questão debatida em sede de agravo de petição ficou circunscrita ao âmbito de interpretaçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PENHORA. O v. acórdão revisando está em consonância com a OJ 226, o que elide a alegação de ofensa direta e literal ao art. 5º, XXVI e LV, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. DECLINAÇÃO.  TRATANDO-SE DE AÇÃO MONITÓRIA COM BASE EM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL, GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO É DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 7º GRUPO CÍVEL, NA SUBCLASSE &

VIOLAÇÃO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA - EXECUÇÃO - RECURSO CABÍVEL. Reiteradamente, vem decidindo o excelso STF que a garantia ao devido processo legal e o direito de ampla defesa são exercidos na forma das leis processuais aplicáveis. Como bem observou o eg. TRT de origem, cabe agravo de petição das decisões proferidas nas execuções (artigo 897, alínea a, da CLT), restando, por conseguinte,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS.AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, AO ARGUMENTO DE QUE SE FAZIA NECESSÁRIA A JUNTADA DE TODO O ENCADEAMENTO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. INACOLHIMENTO. EXECUÇÃO QUE SE FUNDA EM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL EMITIDA PARA...

IMPENHORABILIDADE DO BEM VINCULADO À CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - De acordo com o Enunciado nº 266 deste Tribunal, a admissibilidade de recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, até mesmo os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violên

IMPENHORABILIDADE DO BEM VINCULADO À CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - De acordo com o Enunciado nº 266 deste Tribunal, a admissibilidade do Recurso de Revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violên

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ABUSIVIDADES CONTRATUAIS - MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - 12% A.A. - ABUSIVIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - BANCO DO BRASIL. A tese de violação ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal justifica o destrancamento do recurso de revista, tendo em vista os precedentes do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria. Agravo provido.