cedula credito industrial
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1430/2006-001-13.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM GRAVADO COM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO SATISFEITA. A hipoteca cedular não afasta a possibilidade de penhora com o fim de satisfação de crédito trabalhista. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, em processo de execução, quando não demonstrada...
... - EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM GRAVADO COM CÉDULA" DE CRÉDITO INDUSTRIAL - COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1735/2002-551-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM GRAVADO COM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO SATISFEITA. A hipoteca cedular não afasta a possibilidade de penhora para fins de satisfação de crédito trabalhista. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, em processo de execução, quando não demonstrada...
... - EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM GRAVADO COM CÉDULA" DE CRÉDITO INDUSTRIAL - COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2602000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A impenhorabilidade de bem, vinculado a cédula de crédito industrial, não alcança sede constitucional. Situada a controvérsia no plano da legislação ordinária, não há falar no regular trânsito de recurso de revista (CLT, art. 896, § 2º). Precedentes. 2. Agravo desprovido.
... A impenhorabilidade de bem, vinculado a cédula de crédito industrial, não alcança sede ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-274/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM VINCULADO A CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E ENUNCIADO Nº 266 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 226 DA SBDI-1 Recurso de revista de que não se conhece, por estar a decisão recorrida calcada em legislação de natureza infraconstitucional (artigos 60 do Decreto-Lei nº 413/69 e 186 do Código Tributário Nacional) e em consonância
... EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM VINCULADO A CÉDULA DE ... CRÉDITO INDUSTRIAL. ARTIGO 896, § 2º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1098/1995-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 28 de Mayo de 2001
... VINCULADO À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - OFENSA AO ATO JURÍDICO ... Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-468/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL GARANTIDA POR PENHOR E HIPOTECA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 226 DA SBDI-1 DO TST. O egrégio Regional, ao concluir que é válida a penhora efetivada em sede de execução trabalhista sobre bem vinculado a cédula de crédito comercial que não está garantida por alienação fiduciária, mas por hipoteca, decidiu em consonância...
... A C Ó R D Ã O ... JCTCK/tfsa/mom ... CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL ... -
Acórdão nº 0076865-71.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... ESTRANHO AO PEDIDO INICIAL. CÉDULA" DE CRÉDITO ... INDUSTRIAL. INAPLICABILIDADE DO C\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1760/2000-191-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BENS VINCULADOS À CEDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PENHORA. Não houve violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. É inviável a análise das violações infraconsti- tucionais, bem como das divergências jurisprudenciais, em sede de execução, diante do que preconiza o artigo 896, § 2º, da CLT, e Súmula nº 266/TST. Incidência da OJ nº 226 da SBDI-1
... RECURSO DE REVISTA. BENS VINCULADOS À CEDULA" DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PENHORA. Não houve viola\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-733/1995-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. O recurso de revista em execução de sentença somente se viabiliza quando demonstrada violação inequívoca e literal a dispositivo constitucional. Esta é a ordem contida no § 2º, do artigo 896, da CTT, que os Enunciados 210 e 266 do TST reiteram. Recurso de revista não conhecido. .
... EXECUÇÃO DE SE N TENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO ... INDUSTRIAL. O recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-798/1995-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Octubre de 2000
... DE PENHORA DE BEM VINCULADO À CÉDULA" DE CRÉDITO RURAL - O art. 186 do Código Tribut\xC3" ... Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-3396/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... CONSTRIÇÃO DE BEM VINCULADO A CÉDULA DE ... CRÉDITO INDUSTRIAL OU HIPOTECA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-564/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL OU COMERCIAL. HIPOTECA. PENHORABILIDADE. Sintonizada a decisão regional com entendimento sedimentado através de Orientação Jurisprudencial emanada da SDI/TST o recurso de revista contra ela assestado esbarra no óbice em que se erigem o artigo 896, § 4º, da CLT e o Enunciado 333/TST. Agravo de Instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÉDULA DE ... CRÉDITO INDUSTRIAL OU COMERCIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4354/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM VINCULADO A CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. A admissibilidade do recurso de revista proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do C. TST. Agravo a que se nega provimento.
... PENHORA DE BEM ... VINCULADO A CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. A admissibilidade do ... -
Acórdão nº 1.0024.08.833803-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. VINCULAÇÃO ENTRE A CCI OBJETO DA COBRANÇA E A CESSÃO DE CRÉDITO FIRMADA ENTRE A RÉ O BANCO DO BRASIL. NÃO VERIFICAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO COM CLÁUSULA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. AUSÊNCIA DE...
... do valor constante da Cdula de Crdito Industrial n. 92/001, acrescido de correo monetria e juros ... 09/06/2015) (destaquei) EMENTA: CDULA DE CREDITO INDUSTRIAL. JUROS. CAPITALIZAO. CORREO MONETRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-191/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
... EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM VINCULADO À CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL ... Por ser necessária ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1109/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM VINCULADO À CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL ... Por ser necessária ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1784/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2005
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ATO JURÍDICO PERFEITO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-97/2001-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. Ofensa direta e literal a preceito constitucional não configurada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. AGRAVO ... REGIMENTAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-869/1998-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de revista, neste particular, encontra-se desfundamentado, visto que o Recorrente não indica como violado o art. 832 da CLT, o art. 458 do CPC ou o art. 93, IX, da Constituição Federal, não atendendo, pois, ao que estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido....
... PENHORA DE BEM VINCULADO A ... CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. Trata-se de recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-869/1998-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de revista, neste particular, encontra-se desfundamentado, visto que o Recorrente não indica como violado o art. 832 da CLT, o art. 458 do CPC ou o art. 93, IX, da Constituição Federal, não atendendo, pois, ao que estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido....
... PENHORA DE BEM VINCULADO A CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. Trata-se de recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de revista, neste particular, encontra-se desfundamentado, visto que o Recorrente não indica como violado o art. 832 da CLT, o art. 458 do CPC ou o art. 93, IX, da Constituição Federal, não atendendo, pois, ao que estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido....
... PENHORA DE BEM VINCULADO A CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. Trata-se de recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4302/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. 1. Ressentindo-se o acórdão embargado de ausência de manifestação acerca da violação ao artigo 5º, incisos XXXVI, da Constituição da República, apontada no recurso de revista quanto ao tema impenhorabilidade da Cédula de Credito Industrial, merecem provimento parcial os embargos declaratórios para suplementar a decisão embargada, com a finalidade de se alcançar a...
... quanto ao tema impenhorabilidade da Cédula de Credito Industrial, merecem provimento parcial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-698/2000-103-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL HIPOTECÁRIA. EXECUÇÃO. A admissibilidade do Recurso de Revista proferido em Agravo de Petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL ... HIPOTECÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-698/2000-103-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL HIPOTECÁRIA. EXECUÇÃO. A admissibilidade do Recurso de Revista proferido em Agravo de Petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL HIPOTECÁRIA. EXECUÇÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... , devidamente credenciados mediante Cédula de Identificação Fiscal, admitida a delegação ... Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro, observado o disposto no inciso VI do ... vendas a prazo ou com cartão de crédito, de informar por escrito ao consumidor, prévia e ...