cedula credito industrial prescricao

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM O DESPACHO DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO DE INÉRCIA DO APELANTE POR MAIS DE TRÊS ANOS. SÚMULA Nº 166 DO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS A VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0009289-26.2017.8.16.0038 -

• CPC na jurisprudência

Ementa: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ - PROVIMENTO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE RITOS DE 1973 - APLICAÇÃO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL E DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA POUPANÇA DA DEVEDORA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM AGOSTO DE 2022. INCIDÊNCIA DE 2022.PRETENDIDA REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA PARA PERMITIR A PENHORA DO MONTANTE DEPOSITADO NA CONTA DA DEVEDORA. TESE...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL PRESCRITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – ART. 5º DO DECRETO-LEI 413/69. AVAL PRESTADO EM TÍTULO DE CRÉDITO PRESCRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO LOCUPLETAMENTO DOS AVALISTAS – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA – EXCLUSÃO – NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 93 DO

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. RECURSO DO EXEQUENTE. SUSCITADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO EXPROPRIATÓRIO. TESE ACOLHIDA. CREDOR DILIGENTE. SUCESSIVAS MANIFESTAÇÕES APRESENTADAS NO CURSO DO PROCESSO, QUE NEM SEQUER ESTAVA ARQUIVADO. AUSÊNCIA DE BENS EXPROPRIÁVEIS DO EXECUTADO QUE DIFICULTA O ANDAMENTO REGULAR DO FEITO MAS NÃO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL E DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. TOGADO A QUO QUE ACOLHE A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INCONFORMISMO DO CREDOR.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 18-5-22. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.VERBERADA POSSIBILIDADE DE PENHORA DO VALOR AO ARGUMENTO DE QUE NÃO POSITIVADA A...

APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DA HIPOTECA GRAVADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO EM FACE DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. FUNDAMENTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INTENTADA PELO CREDOR POR ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR NA VIA APELATIVA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO (ARTS. 177 E 2.208 DO CÓDIGO CIVIL). INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. TOGADO A QUO QUE ACOLHE A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO DEVEDOR E INDEFERE A PENHORA MENSAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS PROVENTOS LÍQUIDOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO ATÉ A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. INCONFORMISMO DA CREDORA.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 19-7-21. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.P

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA DE ORIGEM QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM SETEMBRO DE 2020. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.PROCESSUAL CIVIL. TESES DE: (A) CARÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO MONTANTE CORRESPONDENTE AO VALOR EXEQUENDO; (B) EXCESSO DA EXECUÇÃO; (C) INEXISTÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA...

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA – Preliminares rejeitadas – Réus integrantes do polo passivo que subscreveram escritura pública de confissão de dívida – Ausência de vício de consentimento na confissão de dívida quando da adesão ao PESA – Débitos existentes e não impugnados em seu principal - Demora na conclusão da fase...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOGADO DE ORIGEM QUE REJEITA A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS NA CONTA POUPANÇA DA DEVEDORA VIA SISBAJUD. INCONFORMISMO DA EXECUTADA.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 24-11-21. INCIDÊNCIA DO CPC/2015.VERBERAÇÃO DE QUE O MONTANTE OBJETO DE CONSTRIÇÃO É IMPENHORÁVEL PELO FATO DE ESTAR DEPOSITADO EM...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO À RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM CONTRATO DE CONSÓRCIO" EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE MANTÉM A PENHORA REALIZADA POR MEIO DO SISBAJUD. INCONFORMISMO DO EXECUTADO.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 1-7-21. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.ALMEJADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA POR ESTAR DESEMPREGADO E SUA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO A QUO - VENCIMENTO DO TÍTULO - VIGÊNCIA DO CC/16 - REGRA DE TRANSIÇÃO - DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR - INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do...

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APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E, EM CONSEQUÊNCIA, DECLAROU EXTINTO O FEITO EXECUTÓRIO. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE.AVENTADA INOCORRÊNCIA DA DITA PRESCRIÇÃO, SOB A ASSERTIVA DE QUE TAL INSTITUTO NÃO SE CONFIGURA PELO SIMPLES DECURSO DO LAPSO TEMPORAL DESCRITO NA NORMA, SENDO TAMBÉM NECESSÁRIA A CARACTERIZAÇÃO DA...

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO PERDE A LIQUIDEZ. CONTINUIDADE AÇÃO EXECUTÓRIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.01. Cuida-se de Recurso de Apelação interposta contra a r. sentença de págs. 387/407 que acolheu os embargos à execução, julgando extinta a execução, ante ao provimento da

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E, EM CONSEQUÊNCIA, DECLAROU EXTINTO O FEITO EXECUTÓRIO. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE.AVENTADA INOCORRÊNCIA DA DITA PRESCRIÇÃO, SOB A ASSERTIVA DE QUE TAL SÓ TERIA INCIDÊNCIA APÓS CERTIFICADA A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MEDIANTE A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. INSUBSISTÊNCIA, TENDO EM VISTA A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS E, EM CONSEQUÊNCIA, DECLARA EXTINTA A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, NA FORMA DO ART. 487, II, DO NCPC. INCONFORMISMO DO BANCO.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 12-2-21. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Civil. Processual civil. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Compra e venda de imóvel. Pagamento parcial. Débito remanescente. Prescrição. Inocorrência. Ação anteriormente ajuizada. Interrupção. Reinício do prazo. Último ato do processo. Adjudicação compulsória. Requisitos não comprovados. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. 1. Em se tratando de dívidas líquidas...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC/2015 - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA TURMA JULGADORA - AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS - EMBARGOS REJEITADOS.- Os embargos de declaração são cabíveis para sanar qualquer omissão, contradição ou obscuridade existente em decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.-...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC/2015 - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA TURMA JULGADORA - AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS - EMBARGOS REJEITADOS.- Os embargos de declaração são cabíveis para sanar qualquer omissão, contradição ou obscuridade existente em decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.-...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC/2015 - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA TURMA JULGADORA - AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS - EMBARGOS REJEITADOS.- Os embargos de declaração são cabíveis para sanar qualquer omissão, contradição ou obscuridade existente em decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.-...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC/2015 - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA TURMA JULGADORA - AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS - EMBARGOS REJEITADOS.- Os embargos de declaração são cabíveis para sanar qualquer omissão, contradição ou obscuridade existente em decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.-...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL – REGRA GERAL DO ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES – TERMO A QUO – DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA AJUSTADA NO CONTRATO – INADIMPLEMENTO REITERADO – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO...