cedula credito industrial prescricao
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Acórdão Nº 0002500-48.2009.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE FINANCIAMENTO) - ARQUIVAMENTO DA EXECUCIONAL POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS - PROCESSO PARALISADO POR APROXIMADAMENTE 6 ANOS - SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DO FEITO EM 1º GRAU - RECURSO DO CREDOR EXEQUENTE - ALEGADA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
... CÉDULA" RURAL PIGNORATÍCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇ\xC3" ... CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL ... -
Decisão Monocrática Nº 0060982-62.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO VERIFICADA. MATÉRIA TRAZIDA PELO APELANTE QUE SE CONFIGURA COMO DE ORDEM PÚBLICA PODENDO SER ARGUIDA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL
... - A demanda pretendia executar título de crédito ... industrial e, por isso, não incide o art ... , verifica-se que a execução funda-se em Cédula ... de Crédito Industrial vencida em 20/05/2001, ... -
Acórdão nº 1.0145.07.403989-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2008
AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA - LEGITIMIDADE - PRESCRIÇÃO. É válida a citação de pessoa jurídica realizada na pessoa de quem, na sede do estabelecimento, a receba sem qualquer ressalva a respeito da falta de poderes para tanto. A instituição bancária é parte legítima para ocupar o pólo...
... ção monetária constitui-se no próprio crédito e não em acessório, sendo, descabida, assim, a ... -
Acórdão Nº 0055139-13.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 23-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.1. ILEGITIMIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA EM PRIMEIRO GRAU E NÃO ANALISADA PELA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. CASO QUE NÃO SE SUBMETE AO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ESTABELECIDO PELA REDAÇÃO ATUAL DO § 4º DO ARTIGO 9
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EXCEÇÃO ... DE ... -
Acórdão Nº 5037461-77.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REJEITOU O PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA EXCEÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADAPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DO CREDOR EM EFETIVAMENTE IMPULSIONAR O FEITO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. TERMO INICIAL A PARTIR DO FIM DO PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (STJ, RESP 1.
... sequer diligenciou para satisfazer o seu crédito.Desta Corte de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.212052-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO - REJEIÇÃO. Inexistindo no acórdão impugnado a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia haver pronunciamento do Tribunal ou para corrigir erro material, impõe-se a rejeição do recurso de embargos de declaração.
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Acórdão Nº 4028900-18.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL E ADITIVOS. AGRAVADO/EXECUTADO QUE, NA CONDIÇÃO DE AVALISTA, QUITOU A DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS PERANTE O BANCO CREDOR ORIGINÁRIO, POR MEIO DE EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MATERIAL E INTERCORRENTE DO DIREITO DE...
... na espécie é o do vencimento da cédula de crédito bancário n. SC-19.731-BRDE-RP, que ... liquidar as cédulas de crédito industrial: a) n. 5849/POC/AUTOMÁTICO, no valor de Cr$ ... -
Acórdão Nº 0300303-62.2017.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.INVALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. TESE NÃO VENTILADA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO.PREJUDICIAL DE MÉRITO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EXEGESE DO ARTIGO 206
... vista que a dívida está edificada em Cédula de Crédito Bancário.Nesse sentido, deste ... MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE AÇÃO. DÍVIDA ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0256101-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. AÇÃO DE COBRANÇA ...
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Acórdão nº 1.0145.07.408531-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2008
PROCESSO CIVIL - CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - VIA POSTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES INFLACIONÁRIOS -PRESCRIÇÃO - PRAZO APLICÁVEL. - Válida é a citação de pessoa jurídica, pela via postal, quando recebido o aviso registrado por simples empregado da empresa, presumidamente autorizado para tanto. - A cobrança de correção monetária é de natureza pessoal, cuja prescrição, no...
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Acórdão nº 1.0024.05.626589-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2008
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - PESSOA JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PROVA PERICIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - ENCARGOS - PREVISÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MULTA MORATÓRIA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR
... 52, aos contratos de abertura de crédito em conta corrente, ainda que pactuado entre ... , financiamentos rural, comercial, industrial ou para exportação, contratos de câmbio, ... -
Acórdão nº 0000335-63.2012.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. MORA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CONFIGURADA A NEGLIGÊNCIA DO CREDOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000335-63.2012.8.05.0105, Relator(a): Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 11/06/2019 )
... CÉDULA ... DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 0000177-42.2011.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. MORA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CONFIGURADA A NEGLIGÊNCIA DO CREDOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000177-42.2011.8.05.0105, Relator(a): Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 11/06/2019 )
... CÉDULA ... DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO ... -
Capital - 3ª vara cível e comercial
... réus deixaram de cumprir o pagamento da Cédula de Crédito Bancário (CCB), vencendo a última ... CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. GARANTIA REAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E ...
- Decisão Monocrática Nº 5041402-35.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-04-2021
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Acórdão Nº 0003286-48.2019.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. TESE DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACIDENTE OCORRIDO EM 28 DE MARÇO DE 1988. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 17/06/1993.TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA LÍQUIDA COMEÇA A FLUIR DO RESPECTIVO TRÂNSIT
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Decisão Monocrática nº 2009/0036144-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXECUÇÃO JUDICIAL DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2003/0218775-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO JUDICIAL DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.222184-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - PRESSUPOSTOS DA REVISIONAL DE CONTRATO - RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - PRELIMINAR REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - QUESTÃO DE DIREITO - PRELIMINAR REJEITADA -...
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Itabuna - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais e acidentes do trabalho
... ção ou não de empréstimo, que gerou o crédito em conta e desconto no benefício previdenciário ... SOUZA SANTOS ME e outra, tendo por base Cédula de Crédito Bancário ... Após inércia da ... Industrial Inteligência do art. 70 da Lei Uniforme de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0024316-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... 33) ... PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL ... PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 0814361-56.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 11-07-2023
... EXECUÇÃO CONSUBSTANCIADA EM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Nº 5019865-12.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TOGADA A QUO QUE ACOLHE A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INCONFORMISMO DO CREDOR.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 11-2-22. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.VERBERADA POSSIBILIDADE DE PENHORA DO VALOR DE R$ 2.248,62 (DOIS MIL DUZENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), AO ARGUMENTO
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Acórdão nº 1.0534.07.008925-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL - MORA EX RE - DESNECESSIDADE - JUROS A CONTAR DO INADIMPLEMENTO - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33) - INCIDÊNC
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Acórdão nº 1.0534.07.008925-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL - MORA EX RE - DESNECESSIDADE - JUROS A CONTAR DO INADIMPLEMENTO - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33) - INCIDÊNC