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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E, EM CONSEQUÊNCIA, DECLAROU EXTINTO O FEITO EXECUTÓRIO. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE.AVENTADA INOCORRÊNCIA DA DITA PRESCRIÇÃO, SOB A ASSERTIVA DE QUE TAL INSTITUTO NÃO SE CONFIGURA PELO SIMPLES DECURSO DO LAPSO TEMPORAL DESCRITO NA NORMA, SENDO TAMBÉM NECESSÁRIA A CARACTERIZAÇÃO DA...

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO PERDE A LIQUIDEZ. CONTINUIDADE AÇÃO EXECUTÓRIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.01. Cuida-se de Recurso de Apelação interposta contra a r. sentença de págs. 387/407 que acolheu os embargos à execução, julgando extinta a execução, ante ao provimento da

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E, EM CONSEQUÊNCIA, DECLAROU EXTINTO O FEITO EXECUTÓRIO. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE.AVENTADA INOCORRÊNCIA DA DITA PRESCRIÇÃO, SOB A ASSERTIVA DE QUE TAL SÓ TERIA INCIDÊNCIA APÓS CERTIFICADA A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MEDIANTE A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. INSUBSISTÊNCIA, TENDO EM VISTA A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS E, EM CONSEQUÊNCIA, DECLARA EXTINTA A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, NA FORMA DO ART. 487, II, DO NCPC. INCONFORMISMO DO BANCO.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 12-2-21. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Civil. Processual civil. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Compra e venda de imóvel. Pagamento parcial. Débito remanescente. Prescrição. Inocorrência. Ação anteriormente ajuizada. Interrupção. Reinício do prazo. Último ato do processo. Adjudicação compulsória. Requisitos não comprovados. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. 1. Em se tratando de dívidas líquidas...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC/2015 - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA TURMA JULGADORA - AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS - EMBARGOS REJEITADOS.- Os embargos de declaração são cabíveis para sanar qualquer omissão, contradição ou obscuridade existente em decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.-...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC/2015 - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA TURMA JULGADORA - AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS - EMBARGOS REJEITADOS.- Os embargos de declaração são cabíveis para sanar qualquer omissão, contradição ou obscuridade existente em decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.-...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC/2015 - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA TURMA JULGADORA - AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS - EMBARGOS REJEITADOS.- Os embargos de declaração são cabíveis para sanar qualquer omissão, contradição ou obscuridade existente em decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.-...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC/2015 - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA TURMA JULGADORA - AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS - EMBARGOS REJEITADOS.- Os embargos de declaração são cabíveis para sanar qualquer omissão, contradição ou obscuridade existente em decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.-...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL – REGRA GERAL DO ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES – TERMO A QUO – DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA AJUSTADA NO CONTRATO – INADIMPLEMENTO REITERADO – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AVENTADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. INTUITO DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS ACERCA DA APLICAÇÃO DO ART. 1.056 DO CPC/2015 E DA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O FEITO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADAS.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO HOSTILIZADA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E, EM CONSEQUÊNCIA, DECLAROU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE MANTEVE INERTE APÓS A SUSPENSÃO DA AÇÃO, E QUE, EMBORA DILIGENTE, NÃO ENCONTROU OS EXECUTADOS, TAMPOUCO BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO QUE CONSTITUIRIA FATOR...

Direito processual civil. Execução. Prescrição intercorrente. Consumação. Processo extinto. Sentença mantida. I. Respeitado o iter procedimental delineado no artigo 921 do código de processo civil, deve ser mantida a sentença que extingue a execução com fundamento na prescrição intercorrente. Ii. Recurso conhecido e desprovido.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A OCORRÊNCIA DAPRESCRIÇÃOINTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE, DESDE O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO ATÉ MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, A EXECUÇÃO PERMANECEU POR 9 (NOVE) ANOS SEM QUALQUER INICIATIVA DA ÚLTIMA, A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DO PREFALADO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CABIMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO QUINQUENAL - VENCIMENTO DO TÍTULO - DATA DA CITAÇÃO - RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - DESÍDIA - PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. 1. As decisões interlocutórias que versarem sobre prescrição e decadência, acolhendo-a parcialmente ou rejeitando-a, caracterizam-

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.MÉRITO. EXECUÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME E DO ARTIGO 206, § 3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL. PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE NO ANO DE 2016. POSTERIOR DESARQUIVAMENTO SOMENTE NO ANO DE 2020. LAPSO...

Ação monitória. Mensalidades escolares. Paralisação do feito. Citação. Desídia da credora. Prescrição. Art. 219, § 4º, do CPC de 1973. Caracteriza-se a prescrição se a demora na citação decorreu da desídia da credora, que não empreendeu esforços para concretizá-la, antes do transcurso do prazo prescricional, nos termos do § 4º, do art. 219 do CPC de 1973, aplicável ao caso, permitindo que o feito

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - EMISSÃO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2016 - REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO NOVO CÓDIGO - REGRA DE TRANSIÇÃO - ARTIGO 2.028 - MENOS DA METADE DO LAPSO PRESCRICIONAL DA LEI ANTERIOR TRANSCORRIDO - APLICABILIDADE DA LEI NOVA- ARTIGO 206, § 5º, INCISO I - 05 (CINCO) ANOS A CONTAR DA ENTRADA EM VIGOR DO

AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO EDUCATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. I. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, nas ações que envolvam cobrança de dívida oriunda de contrato de crédito...

AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO EDUCATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. I. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, nas ações que envolvam cobrança de dívida oriunda de contrato de crédito...

AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO EDUCATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. I. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, nas ações que envolvam cobrança de dívida oriunda de contrato de crédito...

AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO EDUCATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. I. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, nas ações que envolvam cobrança de dívida oriunda de contrato de crédito...