cedula e hipotecaria pignoraticia rural
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-262/2001-022-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA EM Execução CRÉDITO TRABALHISTA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL OU INDUSTRIAL GARANTIDA POR PENHOR OU HIPOTECA PENHORA POSSIBILIDADE - A decisão regional, calcada apenas em dispositivos de lei ordinária, consagrou tese consoante com o entendimento jurisprudencial desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 226 da SBDI-1. Dispõe referido...
... TRABALHISTA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL OU INDUSTRIAL GARANTIDA POR ... de crédito rural ou industrial pignoratícia ou hipotecária, o bem permanece sob o domínio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-94071641/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Mayo de 2003
... CÉDULA ... COMERCIAL PIGNORATÍCIA. POSSIBILIDADE. Ao ... por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob ...
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Acórdão nº 1.0694.15.003425-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de cédula de crédito rural, tendo em vista que o produtor rural, nesses casos, é o destinatário final do valor disponibilizado pela instituição financeira. 2 - A capitalização mensal ou
... do STF e a clusula 4.6 da cdula de crdito rural limita os juros em 6% ao ano. Recurso sem ... -
Acórdão nº 1.0363.18.003098-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - QUITAÇÃO DO DÉBITO DEMONSTRADA - SALDO REMANESCENTE IRRISÓRIO E DEVIDAMENTE QUITADO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - APLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - DESCABIMENTO - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - PROCEDÊN
... execuo de ttulo extrajudicial (Cdula Rural Pignoratcia Hipotecria) manejados por JOVANE LUIZ ... -
Acórdão nº 1.0363.18.003098-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - QUITAÇÃO DO DÉBITO DEMONSTRADA - SALDO REMANESCENTE IRRISÓRIO E DEVIDAMENTE QUITADO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - APLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - DESCABIMENTO - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - PROCEDÊN
... execuo de ttulo extrajudicial (Cdula Rural Pignoratcia Hipotecria) manejados por JOVANE LUIZ ... -
Acórdão Nº 0000584-70.2019.8.16.0102 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 01-07-2022
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL ... PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PEDIDOS ...
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Acórdão Nº 0003913-11.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-06-2023
... FEITO MADURO PARA O JULGAMENTO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. CÁLCULOS ...
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Acórdão nº 1.0596.10.001204-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVIDO EM PARTE. A Lei de Usura se aplica excepcionalmente às Cédulas de Créditos Industrial, por se tratarem de Créditos Incentivados, os quais possuem...
... realizado por meio de Cdula de Crdito Rural Pignoratcia e Hipotecria, ttulo causal ... -
Acórdão nº 1.0596.10.001204-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVIDO EM PARTE. A Lei de Usura se aplica excepcionalmente às Cédulas de Créditos Industrial, por se tratarem de Créditos Incentivados, os quais possuem...
... realizado por meio de Cdula de Crdito Rural Pignoratcia e Hipotecria, ttulo causal ... -
Acórdão Nº 5002894-79.2019.8.24.0024 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
... ção de crédito representado pela Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária n ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-4398/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Octubre de 2002
... validade da penhora de bem vinculado à cédula de crédito rural para satisfação de crédito ... ção fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117914420184058400), 21-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS. ART. 917, § 4º, I, DO CPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 917, § 4º, I, do CPC/201
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-50006871/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
PENHORA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - O bem vinculado à cédula de crédito rural é penhorável no processo de execução trabalhista, ante a preferência do crédito. O mesmo entendimento está consagrado na OJ nº 226 da SDI/TST, pelo qual, diferentemente do que ocorre com a cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula de crédito rural pignoratícia ou hipotecária, o bem...
... CARP/rs/fd/ss ... PENHORA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - O bem vinculado à cédula de ... ária, na cédula de crédito rural pignoratícia ou hipotecária, o bem permanece sob o domínio ... -
Acórdão nº 0011570-12.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA RURAL ... PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO ...
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Acórdão Nº 0300444-84.2017.8.24.0077 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
... imvel gravado com garantia Cedular Rural Pignoratcia e Hipotecria"; (c) "Est comprovado ...
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Acórdão nº 1.0000.22.059877-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO DEVEDOR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - CÓDIGO DO CONSUMIDOR- INAPLICÁVEL - CAPITALIZAÇÃO - NÃO PACTUADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INEXISTÊNCIA DA COBRANÇA NA PLANILHA APRESENTADA.- A ação monitoria possui natureza processual, devendo prevalecer o critério do foro do domicilio do
... Afirma que em se tratando de crdito rural, ilegal, pois a taxa de inadimplncia est ... -
Acórdão Nº 0301864-49.2016.8.24.0081 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 19-07-2022
... , devero trazer cpia do bloco de produtor rural dos ltimos 12 meses.P.R.I.Aps o trnsito em ...
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Decisão Monocrática N° 07317954520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-10-2022
VERGASTADA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DO BANCO DO BRASIL S.A. E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE O AGRAVANTE EXIGIR DE QUALQUER DOS CODEVEDORES O RECEBIMENTO DO VALOR PAGO (ART. 132 DO CPC). CHAMAMENTO INADMISSÍVEL EM ETAPA DE LIQUIDAÇÃO DE...
... documentos relacionados cdula de crdito rural. Como lastro material passvel de aparelhar a ... -
Decisão Monocrática N° 07207467020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2023
VERGASTADA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DO BANCO DO BRASIL S.A. E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE O AGRAVANTE EXIGIR DE QUALQUER DOS CODEVEDORES O RECEBIMENTO DO VALOR PAGO (ART. 132 DO CPC). CHAMAMENTO INADMISSÍVEL EM ETAPA DE LIQUIDAÇÃO DE...
... documentos relacionados cdula de crdito rural; (vi) fixada a inaplicabilidade do Cdigo de ... -
Acórdão nº 1.0390.18.000699-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - CANCELAMENTO DE GRAVAME - TERMO DE QUITAÇÃO - NÃO PROVIDENCIADO - ASTREINTE - VALOR - PRAZO. Cabe ao devedor providenciar o cancelamento da hipoteca, mediante apresentação de prova de quitação da dívida fornecida pelo credor. A instituição financeira tem o dever de fornecer termo apto para
... a baixa do gravame relativo cdula rural pignoratcia registrado na matrcula de seu imvel, ... -
Acórdão nº 1.0390.18.000699-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - CANCELAMENTO DE GRAVAME - TERMO DE QUITAÇÃO - NÃO PROVIDENCIADO - ASTREINTE - VALOR - PRAZO. Cabe ao devedor providenciar o cancelamento da hipoteca, mediante apresentação de prova de quitação da dívida fornecida pelo credor. A instituição financeira tem o dever de fornecer termo apto para
... a baixa do gravame relativo cdula rural pignoratcia registrado na matrcula de seu imvel, ... -
Acórdãos nº 3000821-17.2013.8.26.0480 de 20ª Câmara de Direito Privado, 15 de Agosto de 2016
... Rufino (A) - garantidor EMENTA : CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA ...
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Decisão Monocrática nº 50244365920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 18-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA E PIGNORATÍCIA. PERÍCIA. COISA JULGADA. É INCABÍVEL A DISCUSSÃO A RESPEITO DE MATÉRIAS QUE JÁ FORAM OBJETO DE ANÁLISE NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA OU QUE NÃO FORAM ALEGADAS NO MOMENTO CABÍVEL, DIANTE DA COISA JULGADA E DA PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
... NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA E PIGNORATÍCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.004448-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - IMÓVEL - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS A AUTORIZAR NOVO ATO - INDEFERIMENTO.- Tendo o laudo de avaliação do imóvel realizado nos autos apresentado a devida fundamentação a ensejar o valor atribuído ao bem penhorado, sem a demonstração da ocorrênc
... 67-68 PDF, ofertado como garantia na Cdula Rural Pignoratcia e Hipotecria de f. 124-133 PDF ... -
Acórdão nº 1003121-58.2022.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 19-04-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – EMPRÉSTIMO DESTINADO AO FOMENTO DA PRÓPRIA ATIVIDADE EMPRESARIAL – DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ORIGINAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As disposições do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam na relaç
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Efeito Suspensivo / ... IMPROCEDENTES – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE ...