ceee segunda via

EMENTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO PAGO DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR. É competente a Justiça do Trabalho para julgar pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria paga diretamente pelo empregador, e não por entidade de previdência privada, nos termos da Súmula nº 84 deste Tribunal.

EMENTA GRUPO CEEE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EXEQUENTE. OMISSÃO. OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO EXISTENTES. No Processo Judiciário do Trabalho, os embargos de declaração são cabíveis para impugnar a sentença ou o acórdão quando, nestes atos processuais, houver omissão, obscuridade, contradição ou ainda erro material. A omissão que torna cabíveis os embargos de declaração, inclusive sob o ponto

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O quinquídio para interposição da impugnação à sentença de liquidação trata-se de prazo peremptório, não podendo ser alterado pela vontade das partes. Em sendo a exequente notificada para retirada de alvará, é a partir desta data que o prazo começa a correr, pois foi quando teve ciência da conta...

EMENTA Horas de sobreaviso . O período de sobreaviso constitui-se no lapso temporal em que o empregado, embora no gozo de seu descanso, permanece, por imposição do empregador, à sua efetiva disposição, no aguardo de eventual chamamento ao serviço, sem qualquer possibilidade de recusar-se a atender a convocação. Assim, para que se caracterize o regime de sobreaviso o trabalhador deve ficar de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. O reconhecimento da pretensão obreira encontraria óbice na Súmula 126 do TST em face da ausência de premissa relativa ao exercício de funções idênticas entre o reclamante e os

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . SOBREAVISO. Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso, com limitação de sua locomoção. Inteligência...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS DE APOSENTADOS DA CEEE. REGIME JURÍDICO. LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. 1. Hipótese em que a Fazenda Nacional pleiteia a incidência do Imposto de Renda sobre os rendimentos de aposentadoria de funcionário da Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE, com idade superior a 65 anos. 2. O STJ firmou entendimento de que a solução da controvérsia demanda a...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RESTITUIÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Existindo dúvida sobre os efetivos valores devidos à Eletroceee, determina-se a retificação dos cálculos a contar daqueles valores constantes no mandado de citação, observando-se ainda existir saldo devido ao exequente. Agravo de petição interposto pela Fundação-executada a que se dá provimento parcial.

EMENTA DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO E ADESIVO . Deixando a parte de atender ao requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o devido preparo conforme determina a lei, é inviável conhecer do recurso ordinário e, por conseguinte, do recurso adesivo, que estava condicionado àquele.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Situação em que indeferido o benefício da justiça gratuita mediante decisão monocrática e concedido prazo, na forma do art. 99, § 7º, do CPC, oportunizando o preparo. Não efetuado este, inviável o conhecimento do recurso, por deserto.

• Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS)

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . Hipótese em que restou amplamente demonstrada a culpa "in vigilando" da Reclamada, tomadora dos serviços, motivo pelo qual deve responder subsidiariamente pelos danos causados ao Reclamante. Provimento negado.

EMENTA HORAS EXTRAS. REGISTROS DE HORÁRIO. Caso em que os controles de jornada juntados pela parte ré não podem ser reconhecidos como válidos, tendo em vista que consignam registros de horário britânicos, de modo que não traduzem a efetiva jornada de trabalho realizada.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. FGTS. ÔNUS DA PROVA. Embora os documentos alusivos ao FGTS sejam acessíveis a ambas as partes, a prova do efetivo cumprimento da obrigação compete ao empregador, que tem o dever de documentação do contrato de trabalho. Caso em que as reclamadas não se desincumbiram do ônus que lhes cabia, sendo devidas as diferenças do FGTS. Adoção da Súmula 461 do...