ceee segunda via

EMENTA Embargos de declaração. Não merecem acolhida os embargos de declaração quando não concretizado o restritivo suporte fático do artigo 897-A da CLT.

• Manual completo de informática para concursos

EMENTA CEEE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. VIÚVA DE EX-SERVIDOR AUTÁRQUICO. Servidor autárquico que passou à condição de empregado celetista ex-autárquico tem assegurados todos os direitos já adquiridos e em formação, bem como aqueles que venham a ser adquiridos ao longo do tempo pelos servidores estaduais. Interpretação conjunta de todos os dispositivos legais e constitucionais...

EMENTA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA BÔNUS ALIMENTAÇÃO. A natureza salarial do bônus-alimentação pago pela CEEE anteriormente ao ano de 1991 não se projeta para a vantagem adimplida no período posterior à inscrição da empregadora no PAT. Recurso do reclamante parcialmente provido, vencida a Relatora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Revertida a improcedência total da demanda, restando a parte reclamante

EMENTA DIREITOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 6.019/74. Em se tratando de trabalhador contratado por empresa interposta para o desempenho de funções idênticas àquelas desempenhadas por empregados da tomadora de serviços, ainda que se trate de ente da Administração Pública, faz jus, o trabalhador, ao pagamento das mesmas parcelas devidas aos empregados da tomadora. Aplicação...

MANDADO DE SEGURANÇA. CEEE. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CONCESSÃO. Inexistindo motivação ou sendo esta nitidamente insuficiente para a rescisão do contrato de trabalho levada à efeito por iniciativa do empregador - sendo ele sociedade de economia mista e tendo o empregado se submetido a concurso público como meio de admissão -

I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D E DA EMPRESA DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA GAÚCHA EIRELI. TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. ELETRICISTA. ATIVIDADE DE RISCO. DESCARGA ELÉTRICA. ÓBITO DO EMPREGADO....

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

EMENTA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE EX-SERVIDOR AUTÁRQUICO. A competência para o julgamento de ações que versem sobre complementação de aposentadoria ou pensão, quando dirigidas contra o ex-empregador, no qual a parte autora é viúva de ex-servidor autárquico, é da Justiça do Trabalho. Recurso provido.

SINDICATO PROFISSIONAL. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE AMPLA. Nos termos do artigo 8º, III, da Constituição e, com base na interpretação do STF, tem-se pela legitimidade extraordinária e ampla dos sindicatos para defender em Juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam.

• Temas relevantes no direito de energia elétrica. Tomo V

EMENTA CEEE. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. Em se tratando de promoções por merecimento, sua concessão diz respeito ao poder discricionário do empregador, não havendo direito imediato do empregado à promoção a cada biênio e, tampouco, o avanço em três níveis na faixa salarial. Por outro lado, em relação às promoções por antiguidade, a alteração feita por meio da Resolução n. 124/2013,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MÉRITO. CUSTEIO DE OBRA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL POR PARTE DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. I - Tanto a RGE como a CEEE são partes legitimadas para responder à presente ação, haja vista a reestruturação da antiga CEEE (Lei n°10.900/96) e a absorvição do patrimônio da...

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O atraso reiterado no pagamento dos salários compromete a vida financeira do empregado, afrontando direito da personalidade do trabalhador, causando dano à sua honra objetiva e subjetiva. A privação de parcelas de natureza alimentar, direitos mínimos garantidos pela legislação trabalhista, tira do empregado a possibilidade de honrar...

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CEEE-D. RESTABELECIMENTO DE CRITÉRIO DE RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DE CUSTEIO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Não há ilegalidade ou abusividade na decisão que indefere a antecipação dos efeitos da tutela, por entender que a prova produzida não é suficiente a amparar a decisão de reversão imediata do ato administrativo que alterou o critério de retenção

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV e V, DO TST. As pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública direta ou indireta respondem subsidiariamente pela condenação imposta às empresas prestadoras de serviços caso comprovada a inobservância ao dever de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais das contratadas. Aplicação da Súmula nº

EMENTA Artigo 895, IV, CLT.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. DESNECESSIDADE. AÇÃO POSSESSÓRIA. EXEGESE DO ART. 10 DO CPC/1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR DO IMÓVEL. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS.1. Embargos de...