ceee segunda via

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre automaticamente do inadimplemento das obrigações contratuais e legais pelo prestador do serviço; ela decorre da sua conduta culposa no cumprimento das obrigações impostas pela Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. A responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre automaticamente do inadimplemento das obrigações contratuais e legais pelo prestador do serviço; ela decorre da sua conduta culposa no cumprimento das obrigações impostas pela Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. DIFERENÇAS DE PENSÃO POR MORTE DEVIDA À VIÚVA DE EMPREGADO EX-AUTÁRQUICO DA CEEE. Tratando-se de benefício derivado do contrato de trabalho, a pensão por morte assegurada aos sucessores dos ex-autárquicos da CEEE é devido pela própria ex-empregadora em valores correspondente ao montante integral pago ao de cujus na, data do óbito, a título de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão recorrido analisou a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado, uma vez que levou em consideração o conjunto fático-probatório delineado...

EMENTA CEEE. ANUÊNIOS. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. I - Tratando-se de parcela instituída em norma coletiva, por não se tratar de parcela a que se confere indisponibilidade absoluta, a atribuição de natureza indenizatória ou a limitação dos reflexos por negociação coletiva não configura violação ao art. 457, § 1º, da CLT ou ao entendimento consolidado na Súmula 203 do TST. II - Entretanto, ainda

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA . Agravo de instrumento provido para...

EMENTA CEEE-D. TRANSFERÊNCIA. ART. 469, § 1º, DA CLT. NECESSIDADE DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO . A transferência do empregado realizada com base na hipótese do § 1º do art. 469 da CLT pressupõe a real necessidade do serviço. A ausência dessa condição faz presumir o caráter abusivo da transferência, nos termos da súmula 43 do TST. Não comprovada a apregoada necessidade do serviço, é ilegal a...

• Consolidação das Leis do Trabalho. (CLT-LTr) 53ª Edição 2022

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O tomador dos serviços, quando integrante da Administração Pública, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa que contratou, quando incorre em culpa in vigilando . Aplicação das Súmulas 331, IV, V e VI, do TST e 11 deste TRT.

I - AGRAVO DA 1ª RECLAMADA (COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. VERBAS RESCISÓRIAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA NORMA DO ARTIGO 896, § 1º-A,

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FALHA OU AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. CEEE-D. A responsabilização do ente público, enquanto tomador do serviço, decorre da comprovada falha ou ausência na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora do serviço terceirizado. A decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16 não afasta a possibilidade da

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CEEE-D . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422,

DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. Caso em que não restou evidenciada a ilicitude da terceirização, além do reclamante, empregado da empresa terceirizada, não se encontrar na mesma situação jurídica dos empregados da tomadora e não ter sido contratado com a finalidade prevista na Lei nº 6.019/74. Recurso ordinário do reclamante desprovido, no aspecto. INTERVALOS PREVISTOS NOS ARTS. 66 E 67 DA CLT....

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE. LEI Nº 13.467/2017 . CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. RELATIVIZAÇÃO DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS

EMENTA HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O trabalho extraordinário no regime de turnos ininterruptos de revezamento, com jornada elastecida por negociação coletiva para 8h diárias, acarreta a invalidade da sistemática. Adoção da Súmula nº 423 do TST e das Súmulas nº 135 e 136 deste Tribunal.

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O ente público tomador de serviços deve ser responsabilizado subsidiariamente quando se beneficia dos serviços prestados pelo empregado da empresa prestadora de serviços sem fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma eficaz. Culpa in vigilando caracterizada. Incidência das Súmulas nº 331 do TST e 11 deste Tribunal.

EMENTA CEEE. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. REDUÇÃO NO PERCENTUAL DE 3% PARA 1%. A alteração realizada pela reclamada, reduzindo o percentual das promoções por antiguidade, caracteriza alteração contratual lesiva. Os direitos, previstos em norma interna da empresa, incorporam-se ao contrato de trabalho do empregado e não podem ser alterados ou suprimidos, sob pena de afronta ao que dispõe o artigo 468

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. Os critérios utilizados para a despedida da impetrante revelam-se, em uma primeira e sumária análise, discriminatórios, porquanto, por via reflexa, levam em consideração a idade dos trabalhadores ao estabelecer como aptos à despedida os empregados aposentados e/ou em condições de se aposentar pelo Regime Geral da Previdência Social. Além disso,