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RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A representação da autarquia estadual pela procuradoria do estado é conferida pelo art. 99, I, da Constituição do Estado de São Paulo (fl. 907). Por outro lado, em se tratando de autarquia estadual, quando representadas em juízo por seus procuradores, estão dispensadas da juntada do instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos da Lei 8.666/1993 e dos arts. 186 e 927 do CC, para que a responsabilidade subsidiária seja aplicada à Administração Pública, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva no tocante à fiscalização do...

RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA UNESP. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DO CEETEPS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL GENÉRICA. SÚMULA Nº 23. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imprestável para a demonstração de divergência jurisprudencial julgado que não aborda todos os fundamentos adotados pela egrégia Corte Regional no acórdão recorrido, segundo o entendimento cristalizado na Súmula nº 2

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUTARQUIA ESTADUAL. A tese de violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, reiterada na minuta de agravo de instrumento, mostra-se razoável, haja vista o e. STF, no julgamento da ADC nº 16, ter proclamado a adequação constitucional do art. 71, § 1º, da lei nº 8.666/1993, considerando insubsistentes as razões que ditaram a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POR RESOLUÇÕES DO CONSELHO DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRUESP. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada divergência jurisprudencial, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o...

REAJUSTE SALARIAL. RESOLUÇÃO DO CRUESP. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DO CEETEPS. O deferimento de diferenças salariais amparado em interpretação de normas estaduais não configura violação aos arts. 37, incs. X e XIII, 61, § 1º, inc. II, alínea -a-, e 297 da Constituição da República. Recurso de Revista de que não se conhece.

I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO . AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTOS ANTERIORES PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, INCISO II, DO CPC). REAJUSTE SALARIAL DETERMINADO POR NORMAS DO CRUESP. EXTENSÃO AOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. REEXAME DO APELO EM CUMPRIMENTO A DECISÃO PROFERIDA NO STF. DIFERENÇAS SALARIAIS - REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP) - EXTENSÃO A EMPREGADO PÚBLICO DO CEETEPS. Ante a

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA da CEETEPS . AUTARQUIA ESTADUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DOS REAJUSTES PELOS ÍNDICES DA CRUESP. JUÍZO DERETRATAÇÃO. ARTIGOS 1.030, II, 1.039, CAPUT , E 1.040, II, DO CPC (ART. 543

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS. CEETEPS. ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES PAULISTAS - CRUESP. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA" - CEETEPS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Corte Regional condenou o Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo...

EXTENSÃO DO REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA UNESP AOS EMPREGADOS DO CEETEPS. I - Colhe-se da decisão impugnada que o Regional dirimiu a controvérsia não só com apoio na interpretação da legislação estadual pertinente à matéria (Lei Estadual nº 952/76 e Decreto Estadual nº 20.833/83), a qual entendeu autorizar o deferimento da pretensão, mas sobretudo por constatar que a recorrente...

RECURSO DE REVISTA. 1. REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA UNESP. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DO CEETEPS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL GENÉRICA. SÚMULA Nº 296. NÃO CONHECIMENTO. É imprestável para a demonstração de divergência jurisprudencial julgado que não aborda todos os fundamentos adotados pela egrégia Corte Regional no acórdão recorrido, segundo o entendimento contido na Súmula nº 296.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO CEETEPS. JUÍZO DERETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 246 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760931-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA NÃO EVIDENCIADA.

AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDAMENTO NO ART. 966, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTENSÃO DOS REAJUSTES FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES PAULISTAS (CRUESP) AOS EMPREGADOS DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS. TEMAS 315 E 1 .

RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DIFERENÇAS SALARIAIS - ÍNDICE DE REAJUSTE ESTABELECIDO PELO CRUESP - EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO CEETEPS - EXIGÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA As resoluções do Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo - CRUESP, prevendo índices de reajuste, não autorizam o reconhecimento judicial de diferenças...

RECURSOS DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA (FAMEMA). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a condenação em diferenças salariais pleiteadas pela obreira em decorrência dos reajustes salariais concedidos...

RECURSOS DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA (FAMEMA). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a condenação em diferenças salariais pleiteadas pela obreira em decorrência dos reajustes salariais concedidos...

RECURSOS DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA (FAMEMA). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a condenação em diferenças salariais pleiteadas pela obreira em decorrência dos reajustes salariais concedidos...

RECURSOS DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA (FAMEMA). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a condenação em diferenças salariais pleiteadas pela obreira em decorrência dos reajustes salariais concedidos...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO PELO CONSELHO DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTA (CRUESP). EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO CEETEPS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. A SBDI-1 desta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que, em se tratando de diferenças salariais concedidas aos servidores...

RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRUESP. EXTENSÃO AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS. 1. A Oitava Turma entendeu que a isonomia salarial entre os servidores da UNESP e do CEETEPS foi deferida pelo Tribunal de origem com fundamento na legislação...

RECURSOS DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA (FAMEMA). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a condenação em diferenças salariais pleiteadas pela obreira em decorrência dos reajustes salariais concedidos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRUESP. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os...