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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 11477-96.2015.5.15.0116)
I - AGRAVO INTERPOSTO PELO RÉU CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. ADC 16/DF. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. TEMA 1 . 046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
... I – AGRAVO INTERPOSTO PELO RÉU CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA – ... CEETEPS. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº ... 331, V, DO TST. ADC 16/DF. CULPA "IN ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 172800-42.2008.5.15.0024) 21-09-2017
EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CEETEPS. AUTARQUIA ESTADUAL. EXTENSÃO DOS REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS EM RESOLUÇÃO DO CRUESP - CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. Acórdão embargado que, ao não conhecer do recurso de revista do Reclamado, não adotou tese alguma acerca da extensão dos reajustes fixados em Resolução do CRUESP aos empregados do CEETEPS, decidindo, apenas,...
... A C Ó R D Ã O ... GMAAB/syi/ct/smf ... EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA ... CEETEPS. AUTARQUIA ESTADUAL. EXTENSÃO DOS REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS EM RESOLUÇÃO DO CRUESP ... - CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 140500-90.2008.5.15.0003) 18-12-2018
... REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POR RESOLUÇÕES DO CRUESP. EXTENSÃO, POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL, A SERVIDORES DO CEETEPS ... LEGISLAÇÃO ESTADUAL. A SDI-I do TST pacificou a jurisprudência em casos como o presente (reajustes salariais por resoluções do CRUESP, de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10450-24.2015.5.15.0134) 18-03-2020
... em Recurso de Revista n° TST-AIRR-10450-24.2015.5.15.0134 , em que é Agravante CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS e são Agravadas MARIA DA PENHA DOS REIS E SILVA e GRANDSEG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA ... ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10339-86.2016.5.15.0075)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, II, DO CPC - AUSÊNCIA DE TESE NA DECISÃO RECORRIDA - DECISÃO MANTIDA. 1. A Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos a esta Turma para os efeitos do art. 1.030, II, do CPC, a...
... , a Reclamante, após submissão e aprovação a regular concurso público, veio a ser admitida ... como docente da CEETEPS, sob o regime celetista ... 4. Logo, não há de se falar em exercício do juízo de retratação, previsto no art. 1.030, ... II, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10660-67.2020.5.15.0080)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 24
... I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO ... TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS ... – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – ... ÔNUS DA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 5982-55.2020.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. 1. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO RESCISÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO POR DECISÃO DESTA CORTE.
... SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO ... TECNOLÓGICA PAULA SOUZA (CEETEPS). PRECEDENTES. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1027 ... CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO ... I ... Dispõe a Súmula ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-172000-14.2008.5.15.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10024-97.2014.5.15.0020) 22-11-2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... LEI Nº 13.015/2014. CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA" ... - CEETEPS ... ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... 1 - Recurso de revista na vigência da Lei nº 13.015/2014 e foram preenchidos os requisitos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11313-47.2015.5.15.0047) 25-04-2018
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... GMBM/RTM/mv ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ... PELA CEETEPS. ACÓRDÃO ... PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... CULPA IN VIGILANDO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 963-10.2013.5.15.0131) 18-12-2018
... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - " reajustes da CRUESP estendidos a servidores da CEETEPS" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001023-04.2020.5.02.0059)
AGRAVOS INTERPOSTOS POR CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA" - CEETEPS E FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP . AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO...
... GMBM/FCL/ld ... AGRAVOS INTERPOSTOS POR CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA" - CEETEPS ... E FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA ... - ... SP ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 655-45.2011.5.15.0033) 09-08-2018
... EXTENSÃO AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA (CEETEPS) ... Há firme jurisprudência, nesta Subseção, no sentido de que, não obstante a autonomia financeira das universidades, estas só podem ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1297-50.2012.5.15.0011) 28-02-2018
... de que, em se tratando de diferenças salariais concedidas aos servidores públicos do Centro de Educação Tecnológica Paula de Souza - CEETEPS, com base em legislação estadual, não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista com espeque no art. 896, "c", da CLT, uma vez que seria ...
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 855-89.2014.5.15.0116) 18-03-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 93500-58.2009.5.15.0036)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA" - CEETEPS). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DE ...
... ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA" - CEETEPS). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA ... VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 ... 1. EXECUÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11699-24.2016.5.15.0021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES. CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRUESP. IMPOSSIBILIDADE DE...
... ESTADUAIS), COMO É O CASO DO ... CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS. NECESSIDADE DE LEI ... ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF E DA TESE FIRMADA NO ... RE-592.317-RJ, CONFORME ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 6044-61.2021.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ARTIGOS 535, § 8º, E 966, V, DO CPC DE 2015. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRAZO DECADENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 3º, § 2º, DA LEI 14.010/2020. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Nos termos do art. 975 do CPC de 2015, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de dois anos a...
... EXTENSÃO. EMPREGADO PÚBLICO. CENTRO ... ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA (CEETEPS"). AUTARQUIA EM REGIME ESPECIAL ... IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 37, X, DA CF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA ... 1. A\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2025-78.2014.5.02.0045) 14-11-2018
... AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELO SEGUNDO E TERCEIRO RECLAMADOS (CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA" - CEETEPS e EMPRESA ... BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT) - MATÉRIA COMUM ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1903-46.2011.5.15.0033) 14-12-2016
... Acerca da extensão dos referidos aumentos a servidores de outras instituições de ensino do Estado de São Paulo (CEETEPS, FAMERP e FAMEMA), esta Corte vem firmando entendimento no sentido de que o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal exige que a remuneração ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000890-89.2014.5.02.0311)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. DISTRIBUIÇÃ
... "No ponto, há farta documentação acostada aos autos, formado pela tomadora CEETEPS, ... tais como Contrato de prestação de serviços nº 310/10 realizado mediante processo ... licitatório nº 8074/10 e aditivos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 996-46.2012.5.15.0030) 20-06-2018
... ças salariais deferidas decorrem da observância da Lei Estadual nº 952/76 e Decreto 20833/83, que estabelecem a vinculação do reclamado, CEETEPS à UNESP e a observância dos reajustes salariais estabelecidos por meio de resoluções editadas pela Reitoria e pelo Conselho Universitário. Nesse ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1707-13.2010.5.15.0033) 14-12-2016
... Acerca da extensão dos referidos aumentos a servidores de outras instituições de ensino do Estado de São Paulo (CEETEPS, FAMERP e FAMEMA), esta Corte vem firmando entendimento no sentido de que o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal exige que a remuneração ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11961-95.2014.5.15.0068) 05-09-2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... LEI Nº 13.015/2014. CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA ... - CEETEPS. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ... 1 - Recurso de revista ...
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Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA DESTA CORTE PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃODA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AFASTAMENTODO ÓBICE SUMULAR. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS PELA PARTE. AGRAVO QUE DEVESER CONHECIDO. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL.IMPOSSIBILIDADE AFASTADA NO DIANTE DO PROVIMENTO DO REGIMENTAL PARATRAZER À ANÁLISE...