cei e matricula o
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Petição inicial trabalhista e a formação do processo
... dos Provimentos da Correge-doria-Geral da Justiça do Trabalho — CPCGJT: I — o CEI (Cadastro Específico do INSS contendo número da matrícula do empregador pessoa física); II — o Número de Identificação do Trabalhador (NIT) perante o INSS; III — o PIS ou PASEP; IV — o número da ...
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Acórdão nº 0504295-06.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara CÃvel, 14 de Febrero de 2019
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA INVERSA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS PARA AVERBAÇÃO DE OBRA CIVIL EM REGISTRO DE IMÓVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0504295-06.2016.8.05.0080, Relator(a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 14/02/2019 )
... determinada a averbação de ampliação e reforma do imóvel de matrícula ... indicada no aludido imóvel ... Alega a empresa Apelante que "( ... ) no caso dos autos, a averbação ... requerida diz respeito tão somente à ... -
Como adquirir um certificado digital
... No momento da validação presencial, é necessário apresentar o impresso da página da matrícula do CEI no site da Receita Federal, além das documentações padrão exigidas ... Na validação presencial, iremos criar duas senhas: uma para o ...
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Acórdão Nº 4025293-65.2017.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO OBJETIVANDO COMPELIR PESSOA JURÍDICA A OBTER CEI-CADASTRO ESPECÍFICO DO INSS, PARA PODER FINALIZAR PENDÊNCIA PERANTE O ESTADO QUANTO À PRESTAÇÃO DE CONTAS DE AUFERIMENTO DE REPASSE DE VALORES.TUTELA CONCEDIDA NA ORIGEM.INSURGÊNCIA DA EMPRESA. CONSTATAÇÃO DE QUE A INSCRIÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO NO CEI É FACULTATIVO QUANDO A RESPECTIVA VENCEDORA JÁ POSSUI CNPJ....
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Decisão Monocrática nº 5049947-27.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 18 de Noviembre de 2016
... 610 do CC), salientando que, quando do início da obra (em 10/10/07), foi aberta a matrícula CEI da obra, sob n.º 51.130.06487/76. ... Afirma que: (a) emitiu 04 Notas Fiscais de Serviços, no valor total de R$ 136.000,00, sobre o qual foi ...
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Decisão Monocrática nº 5049947-27.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 18 de Noviembre de 2016
... 610 do CC), salientando que, quando do início da obra (em 10/10/07), foi aberta a matrícula CEI da obra, sob n.º 51.130.06487/76. ... Afirma que: (a) emitiu 04 Notas Fiscais de Serviços, no valor total de R$ 136.000,00, sobre o qual foi ...
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Decisão Monocrática nº 5049947-27.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 18 de Noviembre de 2016
... 610 do CC), salientando que, quando do início da obra (em 10/10/07), foi aberta a matrícula CEI da obra, sob n.º 51.130.06487/76. ... Afirma que: (a) emitiu 04 Notas Fiscais de Serviços, no valor total de R$ 136.000,00, sobre o qual foi ...
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Decisão Monocrática nº 5049947-27.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 18 de Noviembre de 2016
... 610 do CC), salientando que, quando do início da obra (em 10/10/07), foi aberta a matrícula CEI da obra, sob n.º 51.130.06487/76. ... Afirma que: (a) emitiu 04 Notas Fiscais de Serviços, no valor total de R$ 136.000,00, sobre o qual foi ...
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Decisão Monocrática nº 5049947-27.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 18 de Noviembre de 2016
... 610 do CC), salientando que, quando do início da obra (em 10/10/07), foi aberta a matrícula CEI da obra, sob n.º 51.130.06487/76. ... Afirma que: (a) emitiu 04 Notas Fiscais de Serviços, no valor total de R$ 136.000,00, sobre o qual foi ...
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Acórdão Nº 08497406420188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 25-11-2020
... b) a construtora tem o prazo de até 30 (trinta) dias do início da obra para efetuar a Matrícula no Cadastro Específico do INSS (CEI) e, para isso, deve apresentar, dentre outros documentos, o alvará de concessão de licença, entretanto, como ...
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Acórdão Nº 0003775-39.2021.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 16-11-2022
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ENTREGA DEFINITIVA DA OBRA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO) E PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. RECONHECIMENTO DO RECEBIMENTO DEFINITIVO DO OBJETO, ANTE O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL DE 90 DIAS (ART. 73, §3º, DA LEI 8.666/1993)....
... Pérola, com a baixa da matrícula CEI/CND da obra junto ao INSS e promover o pagamento do valor de R$227.919,26 ... (duzentos e vinte e sete mil, novecentos e dezenove reais e vinte e ... -
Consolidação dos Provimentos da corregedoria-geral da Justiça do Trabalho
... a) nome completo e endereço; ... b) RG (e órgão expedidor); ... c) CNPJ ou CPF; ... d) CEI (número da matrícula do empregador pessoa física perante o INSS); ... e) NIT (número de inscrição do trabalhador perante o INSS); ... f) PIS ou PASEP; ... h) pessoa ...