certid ão negativa
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Capital - 2� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... para que, em 20 (vinte) dias, junte aos autos a certidão negativa de débitos fiscais em nome do(a) falecido(a), emitida pela Fazenda ... de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC; bem como junte certid ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000669-58.2013.5.06.0017), 27-08-2014
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. Resolve-se a controvérsia com esteio na teoria civilista das culpas in eligendo e in vigilando, segundo a qual o tomador dos serviços responde pelos créditos dos empregados da prestadora de serviços, quando não elege empresa com idoneidade financeira e econômica para suportar os encargos decorrentes do contrato de trabalho, nem
... rios, FGTS, c ó pia da folha de pagamento, TRCT ’ s, CAT, CAGED, certid ã o negativa de d é bito junto ao INSS, entre outros. Outrossim, ... -
Santana - Vara cível
... 34217164), a certidão negativa de propriedade em nome da interditanda (Id. 34217180) e termo de anuência ... dos demais parentes aptos ao exercício da curatela e certid ão negativa de propriedade. (Id. 29138328 e Id. 35471773) ... Desta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001416-63.2012.5.06.0010), 11-09-2014
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REANÁLISE DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a medida intentada quando a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses suscitadas na ação ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado fundamentado no que tange aos pontos que formaram o convencimento da Turma julgadora....
... o hist ó rico da concess ã o de benef í cios ao autor - cuja certid ã o foi negativa (v. fls. 585/7) - e o Perito n ã o manifestou qualquer ... -
Processo nº 24115/989/19, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 10-11-2021
Termo Aditivo ao Contrato nº 3/2018, celebrado em 8/1/2019, tendo por finalidade a prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses.
... EXIGÊNC IAS RESTRITIVAS. CERTIDÃ O NEGATIVA DE R ECUPER AÇÃO JUDICIAL ... 2 APRESEN TAÇÃO DE ... relativ a à o brigatoriedade de apresent ação de “Certid ão Negativa de Falência, Concordata, Recuperações Judiciais ... -
Processo nº 11312/989/20, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 10-05-2023
Prestação de Contas de 2020, referente ao Contrato de Gestão nº 6, de 17/1/2018
... Por ocasião da def esa, foi apresen tada a Certid ão Negativa de Débitos R elativos aos Tribu tos Federais e à ... -
Processo Nº 2546/026/95, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 14 de Septiembre de 1998
... Nos Autos, Como Por Exemplo O Que Trata Da Adultera¦`o De Certid`o Negativa De D}bito Junto Ao Inss, Objeto Do Expediente Numero ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001403-61.2017.5.07.0010), 2019-09-26
... Colacionou, tamb¿m, certid¿o negativa de d¿bitos trabalhistas (ID. 1edf224 - P¿g. 4), expedida em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001577-83.2011.5.06.0018 (00870-2006-006-06-00-8)), 14-09-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA TOTAL DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. Constatando-se que o Juízo não se encontra resguardado, ante a ausência de penhora ou de complementação do quantum devido, pela agravante, no valor correspondente ao crédito exeqüendo, o presente agravo de petição não pode ser conhecido, por deserção, consoante regra inserta no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 8.542/92,...
... À fl. 430, consta certid ã o negativa da Oficiala de Justi ç a Avaliadora Federal do TRT da 2 ª ... -
Acórdãos nº 2099302-07.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 20 de Mayo de 2019
... ção da partilha, ante a ausência de certidão negativa municipal de débitos fiscais. Alegam os agravantes, ... certid ão ou informação negativa de dívida para ...
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Processo nº 12594/989/23, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 02-08-2023
Representação visando ao Exame Prévio de edital da Concorrência nº 05/2023, processo nº 2721/2023, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL, objetivando a execução dos serviços de reform
... 4 Comprovação de capital social mínimo e certid ão negativa de falência e concordata e recuperação ... -
Processo nº 9538/989/22, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 09-07-2022
Recurso Ordinário
... Como essa empr esa apresen tou Certid ão Negativa de Fa lência for a do prazo d e v alidade e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000394-24.2019.5.07.0033), 2019-09-24
... RELATOR DESIGNADO: FRANCISCO JOS¿ GOMES DA SILVA EMENTA CERTID¿O DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXIG¿NCIA. NATUREZA DO OF¿CIO ... avalia¿¿o de eventual arbitrariedade da exig¿ncia de Certid¿o Negativa de Antecedentes Criminais, se atenha exclusivamente ¿s atividades ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001416-63.2012.5.06.0010), 07-08-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDEVIDA. Não há falar em prejuízo decorrente da opção, pelo autor, em contratar advogado particular, seja por força do disposto no art. 658, do Código Civil, seja pelo fato de, nesta Especializada, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorrer pura e...
... /reclamante, inicialmente, arg ú i nulidade processual por negativa de presta ç ã o jurisdicional, configurada pela rejei ç ã o dos ... o hist ó rico da concess ã o de benef í cios ao autor - cuja certid ã o foi negativa (v. fls. 585/7) - e o Perito n ã o manifestou qualquer ... -
Processo Nº 22059/026/96, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 9 de Diciembre de 1999
Execucao Das Obras De Drenagem E Pavimentacao No C H Aguas De Lindoia A1/a2
... Certid`o Negativa De D}bito, Folhas 422, Assim, Determino, Em Consequencia, O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002189-34.2012.5.06.0261), 17-04-2013
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE FORMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO - Cumpre à parte agravante proceder à correta formação do instrumento do agravo, trazendo aos autos as cópias indispensáveis a que alude o artigo 897, § 5º, I, da CLT. Uma vez que a agravante não providenciou o traslado de todas as peças processuais imprescindíveis, não se conhece do agravo de instrumento interposto, face ao...
... 47/47-v), os recorridos n ã o apresentaram contraminuta, consoante certid ã o de fl. 48. Desnecess á ria a remessa dos autos à Procuradoria ... ã o, e n ã o a certid ã o de intima ç ã o da decis ã o de negativa de seguimento ao agravo de peti ç ã o (fls. 41-v e 42-v), era a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001317-56.2018.5.07.0010), 2019-09-25
... RELATOR DESIGNADO: FRANCISCO JOS¿ GOMES DA SILVA EMENTA CERTID¿O DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXIG¿NCIA. NATUREZA DO OF¿CIO ... avalia¿¿o de eventual arbitrariedade da exig¿ncia de Certid¿o Negativa de Antecedentes Criminais, se atenha exclusivamente ¿s atividades ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0193100-42.2008.5.06.0261 (01931-2008-261-06-00-4)), 03-12-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Consoante previsão contida no § 6º, do art. 461, do CPC, o “juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva”. Agravo parcialmente provido.
... ç ã o, n ã o havia a exig ê ncia de licen ç a da prefeitura, certid ã o negativa do INSS e concess ã o de “ habite-se ” , de forma que ... -
Processo Nº 13720/026/04, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 11 de Abril de 2008
Tomada De Precos 1/2004 Da Pm De Ilha Comprida Objetiva Execucao De 3020 Metros Lineares De Pavimentacao Asfaltica Trecho Ligacao Entre Balnearios Monte Carlo E Sete De Setembro No Mun Ilha Comprida
... De Apresenta¦`o De Copia Do Recivo De Aquisi¦`o Do Edital E De Certid`o Negativa De Protestos - Agravo Ao Artigo 31 Da Lei Numero 8666/93 - ... -
Processo nº 24486/989/21, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 19-02-2022
Representação visando ao exame prévio de edital do Pregão Presencial n.º 100/2021, Processo n.º 512/2021, da Prefeitura Municipal de Louveira, tendo por objeto a contratação de empresa especializada p
... CERTID ÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA ... RECOMENDÁVEL ... -
Acórdãos nº 0056072-28.2012.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2013
... he n eg ou o p ed ido d e fornecimento de certid ão negativa de débitos fiscais (IPTU), para efetivação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0152400-96.2007.5.06.0022 (01524-2007-022-06-00-7)), 26-03-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO A CONTAR DA GARANTIA DO JUÍZO. O prazo para a interposição dos Embargos à Execução inicia-se com a garantia do Juízo, por inteligência do art. 884, in verbis, “Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação”. Sobre o momento da garantia do...
... 638, n ã o apresentou contraminuta, consoante certid ã o de fl. 646. A esp é cie n ã o exige interven ç ã o obrigat ó ria ... Negativa de D é bitos Trabalhistas. Pois bem. Sobre o tema, estabelece o art. 884 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000009-13.2012.5.06.0013 (01606-2009-010-06-00-3)), 22-08-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. DEPÓSITOS DO FGTS. Não se desconhece a jurisprudência dominante no sentido de que a ausência ou irregularidade nos depósitos do FGTS constituem motivo para ensejar a rescisão indireta. Entretanto, essa não é a hipótese da lide sob exame, pois configurados apenas atrasos de pequena monta, em poucos meses, à evidência, solucionados antes do pedido de...
... por parte da empresa, sendo certo que, ao contr á rio, a certid ã o negativa carreada pela r é abona a sua tese de essa tributa ç ã o ...