certidao do inss servico tempo
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo" à disposição do empregador ou tomador de servi\xC3"...ções sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser ...
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Acórdão nº 2007/0209806-0 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em relação à necessidade do INSS figurar no pólo passivo, o Tribunal a quo adotou o entendimento de que a comprovação...
...REGIME CELETISTA. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. ...1. Em relação à necessidade do INSS figurar no pólo passivo, o Tribunal a quo adotou ... -
Acórdão Nº 0311001-69.2015.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 13-12-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE PERÍODO DE SERVIÇO ESPECIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ABONO DE PERMANÊNCIA E DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO IPREV QUE SERÃO ANALISADOS EM CONJUNTO.CONVERSÃO EM TEMPO COMUM DO PRESTADO EM CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE OU À...
...ÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA TEMPO COMUM. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ESTADUAL OMISSA ...DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DO INSS. INSALUBRIDADE COMPROVADA MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO ... -
nº 93.01.15113-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Noviembre de 1993
I - A justificação judicial não enseja direito ao segurado de, com base nela, obter certidão do INSS atestando tempo de serviço para utilização junto ao IPSEMG.II - Remessa oficial provida. Segurança denegada.
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Acórdão Nº 0305448-34.2015.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 13-12-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE INSALUBRE. PEDIDO PARA APOSENTADORIA E/OU ABONO PERMANÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEINFRA E DO IPREV, QUE SERÃO ANALISADAS EM CONJUNTO. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM DO PRESTADO EM CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA. DIREITO ASSEGURADO NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO...
... na exordial referente a averbação do tempo de serviço prestado em condições insalubres, ... PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PERÍODO DEBATIDO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de ..., do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 3º O INSS instituirá Carteira de Identificação e ...- aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 ...
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Acórdão nº 2008/0046379-8 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHO EXERCIDO NA ATIVIDADE RURAL EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.213/91. AVERBAÇÃO PELO INSS E EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CERTIDÃO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA APENAS PARA EFEITO DE CONTAGEM DO TEMPO PELA...
...:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :MÃRCIA SOUSA DE SÃO PAULO E ...APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÃO. TRABALHO EXERCIDO NA ATIVIDADE ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e de reclusão ...INSS" expedirá Carteira de Identificação e Contribui\xC3"...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de Assistência Médica ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1035333 / RN de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. MARINHA MERCANTE. DESLOCAMENTOS A ZONAS DE ATAQUES SUBMARINOS. COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DO MINISTÉRIO DA MARINHA. IDONEIDADE. PENSÃO ESPECIAL DEVIDA. CUMULAÇÃO COM PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NORMATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o reconhecimento da condição de
... previdenciário, como a aposentadoria por tempo de serviço custeada pelo Instituto Nacional do eguro Social (INSS), ex vi dos arts. 53, II, do ADCT e 4º, caput, ... -
Acordao N° 1606159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Juizado especial de fazenda pública. Interposição de dois recursos. Preclusão consumativa. Incidente de uniformização de jurisprudência não admitido. Administrativo. Sentença extra petita. Inexistência. Prescrição rejeitada. Averbação de tempo de serviço. Aluno aprendiz. Validade da certidão comprobatória. Competência do governo estadual para autorizar o funcionamento de suas escolas de ensino...
...PRESCRIÇÃO REJEITADA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO APRENDIZ. VALIDADE DA ...certidão emitida pelo INSS para averbar tempo de serviço privado no ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade em face do ... com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e com o FGTS, além da Certidão Negativa de ...
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Acórdão nº 2008/0097751-3 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO QUANDO AINDA SOB O PÁLIO DO REGIME CELETISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. 1. Ausente violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal a quo analisa devidamente a questão posta em juízo, fundamentando satisfatoriamente seu entendimento. 2. A
...SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO QUANDO AINDA SOB O PÁLIO DO REGIME ELETISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. 1. Ausente violação ao art. 535 do Código de ... -
Acórdão nº 2005/0127674-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. DOCUMENTO NOVO. SOLUÇÃO PRO MISERO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. 2ª VIA JUNTADA POSTERIORMENTE. CONTRADITÓRIO ATENDIDO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Tendo a autora indicado expressamente os dispositivos legais que a decisão rescindenda
...ÉU :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS . EMENTA. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. ... documental, para fins de comprovação de tempo de serviço. Deve se ter em mente que a ... -
Acórdão nº 2007/0042542-6 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO. DIREITOS DO SERVIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O art. 130 do Decreto n.º 3.078/99 não impõe que o tempo de serviço para o Regime Próprio de Previdência seja, única e exclusivamente, comprovado por meio de certidão emitida pelo...
...REGIME CELETISTA. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO. ... por meio de certidão emitida pelo INSS. Ao contrário, o referido dispositivo apenas ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1232336 / SC de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA NOVA APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PELO INSS. FALTA DE INTERESSE. 1. Esta Corte firmou compreensão de que a aposentadoria, direito patrimonial disponível, pode ser objeto de renúncia, revelando-se possível, nesses casos,
...:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... DE UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA NOVA APOSENTADORIA. ... -
Acórdão nº 2003/0189911-1 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM ESPECIAL. ATIVIDADES PERIGOSAS, INSALUBRES E COM RAIO X. INSS E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NA QUAL O SERVIDOR ESTEJA LOTADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. Não prospera a tese de nulidade do acórdão recorrido, consubstanciada na alegação de violação aos...
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:LENI ANA MARIA MAINARDI E OUTRO(S). ...EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM ESPECIAL. ATIVIDADES ... -
Acórdão nº MS 13161 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PENALIDADE DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO-OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 140 DIAS PARA CONCLUSÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. INVERSÃO NA ORDEM DOS ATOS...
... as diligências realizadas perante o INSS e o Ministério da Fazenda não subsiste. Com ...ção de fraudes na emissão de certidão de tempo de serviço, sendo certo que a impetrante teve ... -
Acordao N° 1319886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial da fazenda pública. Tempo de serviço. Menor-aprendiz. Comprovação do trabalho remunerado. Averbação devida. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar o período de 01/10/1983 a 08/05/1985, durante o qual a parte autora trabalhou na extinta fundação do serviço...
...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TEMPO DE SERVIÇO. MENOR-APRENDIZ. COMPROVAÇÃO DO ... parte recorrida busca deve ser solicitado ao INSS", a quem cabe a. competência de realizar averbaç\xC3"... -
DECRETO Nº 8145, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera o Regulamento da Previdencia Social - Rps, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, para Dispor Sobre a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e por Idade da Pessoa Com Deficiencia.
... mensal de valor mais elevado, devendo o INSS, quando da concessão do benefício, proceder ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...§ 9º O aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral de Previdência ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou recolhimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010226920214058400), 22-02-2022
PJE 0801022-69.2021.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REFERÊNCIA A PERÍODO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VINCULADA AO RGPS, NÃO CONTABILIZADO PARA CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO NESSE REGIME. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO TEMPO PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO RPPS. EMISSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial, tida por interposta, e
... à impetrada que expeça a Certidão de Tempo de Contribuição CTC, referente ao período de ...25). . . O INSS, em suas razões, em apertada síntese, aduz que: ... -
Acórdão nº 2007/0151810-9 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AVERBAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. As Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal já consolidaram entendimento no sentido de que servidor público, ex-celetista, tem...
...REGIME CELETISTA. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AVERBAÇÃO. DISSÍDIO ..., por meio de certidão emitida pelo INSS, uma vez que o art. 130 do Decreto 3.078/99 ... -
Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma e condições estabelecidas pelo ...Tempo de Serviço. Art. 21. Fica ...