certidao do inss servico tempo
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Decisão monocrática Nº 1448681 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-07-2023
...ÓRIA C/C CONDENATÓRIA.AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ... POSSIBILIDADE.DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DO INSS. INSALUBRIDADE COMPROVADA MEDIANTEDOCUMENTAÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e ...
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Acórdão Nº 5008242-81.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-03-2021
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ EM ESCOLA PÚBLICA PROFISSIONALIZANTE. COMPROVAÇÃO DE PERCEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO INDIRETA DA UNIÃO. DIREITO RECONHECIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 96 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO INSS. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA...
... de 1987 a 1989, nos termos da certidão de tempo escolar apresentada, totalizando 450 dias (ou 15 ...INSS. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... -
Acórdão nº 0312133-32.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. DECADÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. INCORPORAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. É de 120 (cento e vinte) dias o prazo para impetrar mandado de segurança, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Verifica-se do Processo Administrativo (fls
...REJEITADAS. INCORPORAÇÃO DO TEMPO DE. SERVIÇO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. ...ção estão inseridas em certidão do INSS. Ademais,. não havendo qualquer prejuízo para ... -
Acórdãos nº 0001205-18.2004.8.26.0554 de 12ª Câmara de Direito Público, 6 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. REVISÃO DE APOSENTADORIA. 1. TERMO INICIAL DAS DIFERENÇAS. Benefício previdenciário concedido em 1999 à base de 12/35 avos, considerando somente o tempo de serviço público. Imprescindibilidade da apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo INSS para reconhecimento do tempo laborado na iniciativa privada. Apresentação...
.../35 avos, considerando somente o tempo de serviço público. ... de Contribuição expedida pelo INSS para reconhecimento do tempo laborado ... -
Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DESERVIÇO. EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ACÓRDÃOBASEADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADEDE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃOCONHECIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado CPC/2015.II. Na origem, trata-se de ação ajuizada...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-8788/1998-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 24 de Abril de 2003
SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PRO-PORCIONAL VOLUNTÁRIA, POR TEMPO DE SERVIÇO, COM VANTAGENS DA LEI Nº 8.112/90, ADQUIRIDAS ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20. Adquiridas todas as condições para aposentadoria previstas na legislação vigente, anteriormente à Emenda Constitucional nº 20, e comprovadas mediante certidão expedida pelo INSS, há de ser concedida a aposentadoria requerida com...
... PRO-PORCIONAL VOLUNTÁRIA, POR TEMPO. DE SERVIÇO, COM VANTAGENS DA LEI Nº 8.112/90, ... comprovadas mediante certidão expedida pelo INSS, há de ser concedida a aposentadoria requerida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-8788/1998-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2003
SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PRO-PORCIONAL VOLUNTÁRIA, POR TEMPO DE SERVIÇO, COM VANTAGENS DA LEI Nº 8.112/90, ADQUIRIDAS ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20. Adquiridas todas as condições para aposentadoria previstas na legislação vigente, anteriormente à Emenda Constitucional nº 20, e comprovadas mediante certidão expedida pelo INSS, há de ser concedida a aposentadoria requerida com...
... PRO-PORCIONAL VOLUNTÁRIA, POR TEMPO DE SERVIÇO, COM VANTAGENS DA LEI Nº 8.112/90, ... comprovadas mediante certidão expedida pelo INSS, há de ser concedida a aposentadoria requerida ... -
Acórdãos nº 2003362-49.2018.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR – SERVIDOR MUNICIPAL (ALTINÓPOLIS) – PREVIDENCIÁRIO – CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO "FRACIONADA" JUNTO AO REGIME PRÓPRIPIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL PARA FINS DE APOSENTAÇÃO JUNTO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – Pretensão mandamental do impetrante voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo a obter a certidão...
... PREVIDENCIÁRIO CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO “FRACIONADA” JUNTO ... de obter à aposentação junto ao INSS (art. 201, §9º, da CF/88) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5005521-47.2019.4.04.7202),26-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE MULTA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS EM ATRASO NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/1996. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO ÂMBITO DESTA TURMA REGIONAL. PROVIMENTO. 1. Reputo configurada a divergência de entendimento...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RECORRENTE) AGRAVADO : MIRIA SUELI TERNUS DE ... necessária à expedição de certidão de tempo de serviço para contagem recíproca. . Ainda, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5004288-97.2019.4.04.7207),26-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE MULTA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS EM ATRASO NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/1996. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO ÂMBITO DESTA TURMA REGIONAL. PROVIMENTO. 1. Reputo configurada a divergência de entendimento...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RECORRENTE) AGRAVADO : CELIO BLOEMER ... necessária à expedição de certidão de tempo de serviço para contagem recíproca. . Ainda, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000193-15.2019.4.04.7210),26-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE MULTA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS EM ATRASO NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/1996. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO ÂMBITO DESTA TURMA REGIONAL. PROVIMENTO. 1. Reputo configurada a divergência de entendimento...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RECORRENTE) AGRAVADO : ADRIANA DHEIN ... necessária à expedição de certidão de tempo de serviço para contagem recíproca. . Ainda, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5003778-02.2019.4.04.7202),26-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE MULTA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS EM ATRASO NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/1996. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO ÂMBITO DESTA TURMA REGIONAL. PROVIMENTO. 1. Reputo configurada a divergência de entendimento...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RECORRENTE) AGRAVADO : ARIETE NATALINA CANSAN ... necessária à expedição de certidão de tempo de serviço para contagem recíproca. . Ainda, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000061-61.2019.4.04.7208),15-05-2020
AGRAVO REGIMENTAL. pedido de uniformização regional. TRIBUTÁRIO. inexigibilidade de multa e juros de mora incidentes sobre as contribuições previdenciárias recolhidas em atraso no período anterior à vigência da Medida Provisória nº 1.523/1996. Ilegitimidade passiva DO INSS. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO ÂMBITO DESTA TURMA REGIONAL. provimento. 1. Reputo configurada a divergência de entendimento...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RECORRENTE) AGRAVADO : JOSE RENATO RODRIGUES ... necessária à expedição de certidão de tempo de serviço para contagem recíproca. . Ainda, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5002288-52.2018.4.04.7210),15-05-2020
AGRAVO REGIMENTAL. pedido de uniformização regional. TRIBUTÁRIO. inexigibilidade de multa e juros de mora incidentes sobre as contribuições previdenciárias recolhidas em atraso no período anterior à vigência da Medida Provisória nº 1.523/1996. Ilegitimidade passiva DO INSS. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO ÂMBITO DESTA TURMA REGIONAL. provimento. 1. Reputo configurada a divergência de entendimento...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RECORRENTE) AGRAVADO : EUNICE BURG RECH ... necessária à expedição de certidão de tempo de serviço para contagem recíproca. . Ainda, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000475-53.2019.4.04.7210),15-05-2020
AGRAVO REGIMENTAL. pedido de uniformização regional. TRIBUTÁRIO. inexigibilidade de multa e juros de mora incidentes sobre as contribuições previdenciárias recolhidas em atraso no período anterior à vigência da Medida Provisória nº 1.523/1996. Ilegitimidade passiva DO INSS. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO ÂMBITO DESTA TURMA REGIONAL. provimento. 1. Reputo configurada a divergência de entendimento...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RECORRENTE) AGRAVADO : SELIO PREVIDI ... necessária à expedição de certidão de tempo de serviço para contagem recíproca. . Ainda, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000056-57.2019.4.04.7202),15-05-2020
AGRAVO REGIMENTAL. pedido de uniformização regional. TRIBUTÁRIO. inexigibilidade de multa e juros de mora incidentes sobre as contribuições previdenciárias recolhidas em atraso no período anterior à vigência da Medida Provisória nº 1.523/1996. Ilegitimidade passiva DO INSS. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO ÂMBITO DESTA TURMA REGIONAL. provimento. 1. Reputo configurada a divergência de entendimento...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RECORRENTE) AGRAVADO : EMOGENIO LUIZ GRANELLA ... necessária à expedição de certidão de tempo de serviço para contagem recíproca. . Ainda, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5003420-31.2019.4.04.7204),15-05-2020
AGRAVO REGIMENTAL. pedido de uniformização regional. TRIBUTÁRIO. inexigibilidade de multa e juros de mora incidentes sobre as contribuições previdenciárias recolhidas em atraso no período anterior à vigência da Medida Provisória nº 1.523/1996. Ilegitimidade passiva DO INSS. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO ÂMBITO DESTA TURMA REGIONAL. provimento. 1. Reputo configurada a divergência de entendimento...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RECORRENTE) AGRAVADO : ANA DE OLIVEIRA SANTANA ... necessária à expedição de certidão de tempo de serviço para contagem recíproca. . Ainda, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000563-85.2019.4.04.7212),15-05-2020
AGRAVO REGIMENTAL. pedido de uniformização regional. TRIBUTÁRIO. inexigibilidade de multa e juros de mora incidentes sobre as contribuições previdenciárias recolhidas em atraso no período anterior à vigência da Medida Provisória nº 1.523/1996. Ilegitimidade passiva DO INSS. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO ÂMBITO DESTA TURMA REGIONAL. provimento. 1. Reputo configurada a divergência de entendimento...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RECORRENTE) AGRAVADO : JOAO MACHADO (RECORRIDO) ... necessária à expedição de certidão de tempo de serviço para contagem recíproca. . Ainda, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5001452-60.2019.4.04.7205),15-05-2020
AGRAVO REGIMENTAL. pedido de uniformização regional. TRIBUTÁRIO. inexigibilidade de multa e juros de mora incidentes sobre as contribuições previdenciárias recolhidas em atraso no período anterior à vigência da Medida Provisória nº 1.523/1996. Ilegitimidade passiva DO INSS. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO ÂMBITO DESTA TURMA REGIONAL. provimento. 1. Reputo configurada a divergência de entendimento...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RECORRENTE) AGRAVADO : GUNIBERTO GRONI ... necessária à expedição de certidão de tempo de serviço para contagem recíproca. . Ainda, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5003365-80.2019.4.04.7204),15-05-2020
AGRAVO REGIMENTAL. pedido de uniformização regional. TRIBUTÁRIO. inexigibilidade de multa e juros de mora incidentes sobre as contribuições previdenciárias recolhidas em atraso no período anterior à vigência da Medida Provisória nº 1.523/1996. Ilegitimidade passiva DO INSS. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO ÂMBITO DESTA TURMA REGIONAL. provimento. 1. Reputo configurada a divergência de entendimento...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RECORRENTE) AGRAVADO : EDIO DE SOUZA ... necessária à expedição de certidão de tempo de serviço para contagem recíproca. . Ainda, ... -
Decisão da Presidência nº 950519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2016
...), tem direito à conversão deste tempo de serviço especial em comum, com a consequente expedição de certidão do INSS para fins desta contagem recíproca, sem ofensa ...
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Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO RGPS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM RECÍPROCA. APOSENTADORIA EM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA N. 942/STF.I - A impetrante pretende a conversão de tempo especial em comum, com ulterior emissão de certidão por tempo de contribuição, para poder...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071494320184058201), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0807149-43.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO KEGENALDO ALVES DE SOUSA ADVOGADO: Lucas Brasileiro De Oliveira Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de ..., pretende a revisão de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC emitida pelo INSS, com a ... -
Acórdão Nº 5017539-97.2022.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CONDIÇÃO DE ALUNO-APRENDIZ. CERTIDÃO QUE ATESTA A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DURANTE TODO O PERÍODO. SÚMULA N. 96 DO TCU. DIREITO À CONTAGEM. CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."'Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de...
... impetrado sustentou que inexiste prova do tempo de serviço prestado na condição de ...ÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EMITIDA PELO INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.ASSERÇÃO ...