certidao do inss servico tempo

Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO RGPS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM RECÍPROCA. APOSENTADORIA EM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA N. 942/STF.I - A impetrante pretende a conversão de tempo especial em comum, com ulterior emissão de certidão por tempo de contribuição, para poder...
Acórdão Nº 5017539-97.2022.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-05-2023
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... impetrado sustentou que inexiste prova do tempo de serviço prestado na condição de ... ÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EMITIDA PELO INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.ASSERÇÃO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071494320184058201), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0807149-43.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO KEGENALDO ALVES DE SOUSA ADVOGADO: Lucas Brasileiro De Oliveira Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de ... , pretende a revisão de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC emitida pelo INSS, com a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006447220194058307), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800644-72.2019.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ADAUTO LUIZ DE FIGUEIREDO FILHO ADVOGADO: Janaina Pereira Valdevino Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ADAUTO LUIZ DE FIGUEIREDO FILHO ... A parte autora pugna pela inclusão em seu Tempo de Contribuição o período referido no ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08160553820214058000), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0816055-38.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CRISMELIA ALVES FRANCA DE LIMA ADVOGADO: Alan Franca De Lima PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...

... RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de ... coatora que proceda ao reconhecimento do tempo de contribuição/serviço prestado ao município ...
Acórdão Nº 1448681 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023

... AVERBAÇÃO E CONVERSÃO ... DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA ... certidão emitida pelo INSS. Ao contrário, o referido ... dispositivo apenas ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010226920214058400), 22-02-2022
PJE 0801022-69.2021.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REFERÊNCIA A PERÍODO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VINCULADA AO RGPS, NÃO CONTABILIZADO PARA CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO NESSE REGIME. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO TEMPO PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO RPPS. EMISSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial, tida por interposta, e

... à impetrada que expeça a Certidão de Tempo de Contribuição CTC, referente ao período de ... 25) ... O INSS, em suas razões, em apertada síntese, aduz que: ...
Acórdão nº 0005745-42.2015.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 20-03-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Pará
... de concessão de aposentadoria por tempo de serviço em 21/09/2012, não obtendo resposta ... pleiteada à apresentação de certidão do INSS comprobatória de seu tempo de serviço ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139107320164058100), 05-10-2021
PJE 0813910-73.2016.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPEDIÇÃO. CERTIDÃO ANTERIORMENTE EMITIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. NOVA CTC CANCELANDO OS EFEITOS DA ANTERIOR. CABIMENTO. EMISSÃO. POSSIBILIDADE 1. Remessa oficial de sentença (de 24/04/2017) que concedeu parcialmente a segurança requestada, ratificando liminar,...

... determinar a expedição de certidão de tempo de contribuição fracionado, atinente ao ... 452, § 2º da IN 77/2015 INSS/PRES. Sem honorários ... É o relatório. PJE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009638420214058302), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800963-84.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARIA MARLENE DA SILVA ADVOGADO: Daniel Ricardo Sanguinete Calazans De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO....

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... , do pedido de concessão de certidão por tempo de contribuição protocolizado pela impetrante ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-59135/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1 DA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 183, 460, 473 DO CPC E 5º, INCISO LIV, DA CONSTITUIÇÃO. A ressalva lavrada no acórdão do Regional dizia respeito apenas à ausência de determinação, na sentença impugnada, de observância dos parâmetros ali noticiados. Disso se infere que o recorrido, no seu recurso, requereu fossem eles observados na liquidação de sentença, deixando subtendido os ter...

... ário, priorizou a certidão emitida pelo INSS, em atenção à cláusula coletiva que previra a ... pré-aposentadoria, por retratar o tempo líquido de serviço. Além disso, compulsando a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-59135/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1 - DA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 183, 460, 473 DO CPC E 5º, INCISO LIV, DA CONSTITUIÇÃO. A ressalva lavrada no acórdão do Regional dizia respeito apenas à ausência de determinação, na sentença impugnada, de observância dos parâmetros ali noticiados. Disso se infere que o recorrido, no seu recurso, requereu fossem eles observados na liquidação de sentença, deixando subtendido os ter...

... ário, priorizou a certidão emitida pelo INSS, em atenção à cláusula coletiva que previra a ... pré-aposentadoria, por retratar o tempo líquido de serviço. Além disso, compulsando a ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-87/2001-000-13.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEÇAS ESSENCIAIS NÃO TRASLADADAS. NÃO-CONHECIMENTO. I - O agravo de instrumento deve ser instruído de modo a possibilitar o amplo e completo juízo de admissibilidade do recurso ordinário, pois, caso provido, autoriza o imediato julgamento do recurso denegado, à luz da literalidade do disposto no art. 897, § 5º, I, da CLT e da Instruçã

... , no cotejo com a certidão proveniente do INSS informando o cancelamento da averbação do tempo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010302920194058202), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0801030-29.2019.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SINVAL CARDOSO DE SOUSA ADVOGADO: Sebastião Figueiredo Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SINVAL CARDOSO DE SOUSA ADVOGADO: ... para a data em que o autor integralizou o tempo de contribuição mínimo necessário à ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...

... /PB e livre trânsito junto a servidores do INSS, que aderiram às fraudes em troca de vantagens ... 41 do CPP, de molde a permitir, a um só tempo, a compreensão dos fatos e o exercício do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118142820204058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0811814-28.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza...

... houve a intimação da autoridade coatora do INSS, impossível a aplicação do art. 1.013, §3º, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000871720164058202), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0800087-17.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL MISSIAS DIAS DE ARAUJO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de ... o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, por não reconhecer o período ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000779120214058203), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800077-91.2021.4.05.8203 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SEBASTIAO TOMAZ DE FARIAS ADVOGADO: Jose Humberto Cardoso De Queiroz e outros PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo Porto EMENTA: CONSTITUCIONAL....

... RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... emitir, se for de direito, a "Certidão de Tempo de Contribuição" requerida pelo Impetrante ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064971320194058000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806497-13.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARISTON ALVES ROQUE DA SILVA ADVOGADO: Wagner Veloso Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARISTON ALVES ROQUE DA SILVA ... previdenciária inclua na certidão de tempo de contribuição do autor também o período de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114811320214050000), 27-01-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811481-13.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CLAUDIO GERMANO DE SOUZA MEIRELES ADVOGADO: Alvaro Henrique De Araujo Duarte RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810784-21.2021.4.05.8300 -

... tempo prestado no regime de previdência pública no ... de Recursos da Previdência Social; do INSS- Instituto Nacional do Seguro Social e da UNIÃO, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002676720204058307), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800267-67.2020.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Marcos Jose Dos Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa...

... pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de Professor ... Condenou a ... Alega que o INSS já reconheceu 26 anos, 1 mês e 19 dias de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08097893820174058400), 10-12-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO SE SEGURANÇA. ALUNO APRENDIZ. CERTIDÃO EXARADA PELO INSS. CONTROVÉRSIA. IFRN. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo impetrante em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que indeferiu a inicial e extinguiu o writ sem...

... assegurar o direito de ter averbado no seu tempo de serviço os períodos que teriam sido ... ão de Tempo de Contribuição, exarada pelo INSS". Assim, argumenta que a certidão exarada pelo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00044644720124059999), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0004464-47.2012.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: Antonio Geraldo Leite APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR...

... o lapso suficiente à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, porquanto computa ... inicial e, de consequência, condenar o INSS à conceder o benefício pleiteado, bem como a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08159527220194058300), 12-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO CELETISTA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. ÔNUS DO EMPREGADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença proferida que concedeu a segurança para...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VANUZA OLIVEIRA DE ASSIS ADVOGADO: ... ça para determinar que o INSS averbe como tempo de serviço ligado ao RGPS o período de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115877220214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0811587-72.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO LUIZ ANDRADE DE LEMOS ADVOGADA: Rafaela Ramos de Andrade AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817096-13.2021.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... determinação para que INSS computasse o tempo como aluno aprendiz do autor, ora recorrente, e, ...