certidao do inss servico tempo
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Acordao N° 1750198 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
Juizado especial da fazenda pública. Tempo de serviço. Menor-aprendiz. Comprovação do trabalho remunerado. Averbação devida. Fixação de honorários em favor da defensoria pública. Distrito federal sucumbente. Interposição de recurso extraordinário. Sobrestamento. Matéria decidida em sede de repercussão geral. Necessidade de reexame do caso. Imposição legal. Aplicação do artigo 1040, inciso ii do...
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.TEMPO DE SERVIÇO ... MENOR-APRENDIZ. COMPROVAÇÃO DO ... parte recorrida busca deve ser solicitado ao INSS, a quem cabe a ... competência de realizar ... -
nº 1999.01.00.102979-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 22 de Abril de 2003
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO. LEIS N. 6.226/75 E 6.864/80. UTILIZAÇÃO DE TEMPO EXCEDENTE DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. LEGALIDADE. FORNECIMENTO DE NOVA CERTIDÃO. POSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. 1. Uma vez que o pedido refere-se à revisão da aposentadoria estatutária, para
... proporcional e que, conseqüentemente, o tempo de serviço prestado à Sociedade Mineira de ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que seja contado quando for feito o pedido ... - Em vigor Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
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Acórdão nº 2007/0143188-0 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Este Tribunal assentou a compreensão de que "o art. 130 do Decreto nº 3.078/1999 não impõe que o tempo de serviço para o Regime Próprio de Previdência seja, única e exclusivamente, comprovado por meio de certidão emitida pelo INSS. Ao...
... REGIME CELETISTA. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE ... por meio de certidão emitida pelo INSS. Ao contrário, o referido dispositivo apenas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162900-79.2006.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSS. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. Não faz parte do rol do art. 114 da Constituição da República a competência da Justiça do Trabalho para determinar a averbação do tempo de contribuição para fins previdenciários. Assim, consoante a jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho não detém competência para determinar à Autarquia Federal o fornecimento ao...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSS. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. Não faz ... -
Acórdão nº 1.0000.00.134151-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Abril de 1999
A PROVA DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA INICIATIVA PRIVADA FAZ-SE ATRAVÉS DE CERTIDÃO DO INSS OU POR SENTENÇA EM PROCESSO COM INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, IMPRESTÁVEL A TAL DESIDERATO MERA JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. SE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA FOI FEITA SEM PROVA DE DOLO DO APOSENTADO, NA SUA CASSAÇÃO, POR IRREGULAR, NÃO FICA ELE OBRIGADO A DEVOLVER OS PROVENTOS RECEBIDOS.
EMENTA: A PROVA DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA INICIATIVA PRIVADA FAZ-SE ATRAVÉS DE CERTIDÃO DO INSS OU POR SENTENÇA EM PROCESSO COM INSTAURAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 1.0000.00.134150-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Abril de 1999
A PROVA DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADA NA INICIATIVA PRIVADA FAZ-SE ATRAVÉS DE CERTIDÃO DO INSS OU POR SENTENÇA EM PROCESSO COM INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, IMPRESTÁVEL A TAL DESIDERATO MERA JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. SE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA FOI FEITA SEM PROVA DE DOLO DO APOSENTADO, NA SUA CASSAÇÃO, POR IRREGULAR, NÃO FICA ELE OBRIGADO A DEVOLVER OS PROVENTOS RECEBIDOS.
EMENTA: A PROVA DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADA NA INICIATIVA PRIVADA FAZ-SE ATRAVÉS DE CERTIDÃO DO INSS OU POR SENTENÇA EM PROCESSO COM INSTAURAÇÃO DO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1o deste artigo, a ...
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Acórdão nº 2007/0117177-8 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTARQUIA. OMISSÕES SUPRIDAS. A pretensão dos embargantes encontra fundamento no artigo 535, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser conhecidos. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA. COMPROVAÇÃO. ARTIGO 55, § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. OBSERVÂNCIA. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA NA TOTALIDADE....
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :KARINA TEIXEIRA DE AZEVEDO E ... PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA. COMPROVAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS", no prazo previsto no § 1º deste artigo, a rela\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RecAdm-801-37.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA - APOSENTADORIA PROPORCIONAL - REVISÃO DA PROPORCIONALIDADE - AFERIÇÃO E CORREÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - DECADÊNCIA - NATUREZA DO ATO DE APOSENTADORIA - ATO COMPLEXO - FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL - NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - PROCESSO DE APOSENTADORIA AINDA PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO. Conforme jurisprudência pacífica da Suprema...
... - AFERIÇÃO E CORREÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ... - DECADÊNCIA - NATUREZA DO ATO ... ÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DE GLOSA PELO INSS DE PERÍODOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS figure como parte, aprovadas na Lei ...
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Decisão monocrática Nº 1389967 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2022
... PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... POR AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO INSS. CERTIDÃO EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DA DEFESA - ...
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Acórdão Nº 0173942-38.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ESTADUAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀS FORÇAS ARMADAS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EMITIDA PELO INSS. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia consiste em aferir a legalidade da exigência de Certidão
... MILITAR ESTADUAL ... TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀS FORÇAS ARMADAS ... TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EMITIDA PELO INSS ... AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. DIREITO ... -
Decisão da Presidência nº 999636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2017
... pela EC 20/98, proíbe a contagem de tempo na iniciativa privada como advogado para efeito ... contribuição com certidão fornecida pelo INSS ... Assim, o art. 124, § 2º, da Lei estadual ...
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Decisão da Presidência nº 1001956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2016
... TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL ... EXPEDIÇÃO DE ... II - É dever constitucional do INSS a expedição de certidão do tempo de serviço ...
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Decisão da Presidência nº 1249167 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2020
... RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO DE TRABALHADOR RURAL ... EXPEDIÇÃO ... INSS providenciar sua expedição ... CF, art. 5°, ...
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Decisões Monocráticas nº 1249167 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2020
... RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO DE TRABALHADOR RURAL ... EXPEDIÇÃO ... INSS providenciar sua expedição ... CF, art. 5°, ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... f) ajustar o tempo destinado à efetiva atividade de formação do ... com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ...
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Decisão monocrática Nº 1392400 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... AVERBAÇÃO DO TEMPO LABORADO POSTERIORMENTE. CONVERSÃO EM ... previdência social, conforme certidão do INSS de fI. 18, o tempo de serviço e contribuição ...
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Acórdão Nº 0003582-21.2018.8.24.0135 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUTÍFERAS SOB O REGIME CELETISTA.SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TESE ARREDADA.IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PLEITO RECHAÇADO. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.014.286/SO, SOB A
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5000080-94.2018.4.04.0000), 10-01-2018
... entre a UFRGS (agravante), a União e o INSS ... Em suas razões recursais, a agravante ... de suposto direito à conversão de tempo comum laborado em condições especiais ou ...
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Acórdão Nº 0300349-22.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVERBAÇÃO DO CÔMPUTO DE DETERMINADO PERÍODO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. SENTENÇA QUE DECLARA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV. REFORMA. GRATIFICAÇÃO QUE POSSUI REFLEXO NO VENCIMENTO E NO FUTURO PROVENTO DA PARTE AUTORA. PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO. SENTENÇA REFORMADA. "(...) 'tratando-se de pretensão de recebimento de verbas devidas durante a atividade...
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Decisões Monocráticas nº 1112196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2018
... AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NA INICIATIVA PRIVADA ... da aposentadoria integral da certidão do INSS junto à Fundação João Pinheiro e com a ...
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Decisão monocrática Nº 1448681 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-07-2023
... ÓRIA C/C CONDENATÓRIA.AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM ... POSSIBILIDADE.DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DO INSS. INSALUBRIDADE COMPROVADA MEDIANTEDOCUMENTAÇÃO ...