certidao e objeto pe

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença que reconheceu a inscrição indevida do nome do autor no cadastro do Serasa, mas não condenou a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, pois não verificados, já que o autor possui outros apontamentos em seu desfavor no respectivo cadastro – Recurso que pretende a...

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO. CABIMENTO. Ausência de certidão de objeto e pé com menção ao trânsito em julgado da sentença. Não comprovada, ademais, a existência de saldo na conta no período abrangido pelo Plano Verão. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0009205-31.2012.8.26.0132; Relator (a):...

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RÉU QUE GUARDAVA DIVERSAS PORÇÕES INDIVIDUALIZADAS DE MACONHA, COCAÍNA EM PÓ E TAMBÉM NA FORMA DE PEDRAS DE CRACK, PRONTAS PARA VENDA NO VAREJO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM SINTONIA COM O ACERVO PROBATÓRIO, A MERECER CREDIBILIDADE - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO DEVIDA. REINCIDÊNCIA AUSÊNCIA DE CERTIDÃO COMPROBATÓRIA NOS AUTOS AFASTAMENTO POSSIBILIDADE....

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. Cumprimento de sentença que pleiteia os expurgos julgados pela 6ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Suficiente a juntada aos autos de certidão de objeto e pé com menção ao trânsito em julgado. Extinção afastada para o regular prosseguimento do feito. RECURSO...

ROUBO QUALIFICADO AUTORIA DELITIVA PROVADA Suficientes os elementos probatórios a demonstrar a participação de agente na subtração de coisa alheia móvel, em concurso com outro indivíduo e mediante uso de violência, de rigor o édito condenatório. DOSIMETRIA PENA-BASE PROCESSO EM ANDAMENTO MAUS ANTECEDENTES NÃO CABIMENTO. Inexistência de condenação anterior com trânsito em julgado pela prática de...

PROCESSO Nº: 0813460-73.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALIRIA MARIA MAIA DE LIMA ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. BEM...

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO. Descabimento. Cumprimento de sentença que pleiteia os expurgos julgados pela 6ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Suficiente a juntada aos autos de certidão de objeto e pé com menção ao trânsito em julgado. Extinção afastada para o regular prosseguimento do feito. RECURSO...

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO. Descabimento. Cumprimento de sentença que pleiteia os expurgos julgados pela 6ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Suficiente a juntada aos autos de certidão de objeto e pé com menção ao trânsito em julgado. Extinção afastada para o regular prosseguimento do feito. RECURSO...

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO. Descabimento. Cumprimento de sentença que pleiteia os expurgos julgados pela 6ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Suficiente a juntada aos autos de certidão de objeto e pé com menção ao trânsito em julgado. Extinção afastada para o regular prosseguimento do feito. RECURSO...

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO. Descabimento. Cumprimento de sentença que pleiteia os expurgos julgados pela 6ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Suficiente a juntada aos autos de certidão de objeto e pé com menção ao trânsito em julgado. Extinção afastada para o regular prosseguimento do feito. RECURSO...

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO. Descabimento. Cumprimento de sentença que pleiteia os expurgos julgados pela 6ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Suficiente a juntada aos autos de certidão de objeto e pé com menção ao trânsito em julgado. Extinção afastada para o regular prosseguimento do feito. RECURSO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. Descabimento. Competência do juízo a quo por se tratar do Foro de domicílio dos exequentes (consumidores). Eficácia do r. decisum que não se restringe à área da Comarca ou do Estado em que foi proferido. Matéria decidida pelo STJ nos termos do art. 543-C do CPC. NULIDADE DA CITAÇÃO

"AGRAVO DE INSTRUMENTO ARTIGO 526 DO CPC DESCUMPRIMENTO OCORRÊNCIA - O não cumprimento, pelo agravante, no prazo de 03 dias, da juntada aos autos do processo principal, de cópia da petição do agravo e do comprovante de sua interposição, assim como da relação dos documentos que o instruem, importa inadmissibilidade do recurso Arguição e comprovação, pelo agravado, da inobservância ao disposto no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. Descabimento. Competência do juízo a quo por se tratar do Foro de domicílio do exequente (consumidor). Eficácia do r. decisum que não se restringe à área da Comarca ou do Estado em que foi proferido. Matéria decidida pelo STJ nos termos do art. 543-C do CPC. NULIDADE DA CITAÇÃO POR

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. Descabimento. Não se observa ao caso a necessidade de prévia liquidação do julgado. Inteligência do artigo 475-B do CPC. CARÊNCIA DA AÇÃO. Inocorrência. Suficiente a juntada aos autos de certidão de objeto e pé com menção ao trânsito em julgado, nos termos do Comunicado CG 20

AGRAVO DE INSTRUMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRAMENTO JUNTADA DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ POSSIBILIDADE JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA EXEGESE DO ART. 130, CPC VALOR DA CAUSA PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO TUTELA ANTECIPADA DESCABIMENTO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273, CPC DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO NECESSIDADE DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento

USUCAPIÃO JUSTIÇA GRATUITA CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ ISENÇÃO RECURSO CUMULATIVO PRINCICIO DA UNIRRECORRIBILIDADE PRECLUSÃO CONSUMATIVA Inadmissibilidade de interposição de agravo de instrumento para reformar decisão outrora impugnada via agravo retido Recurso não conhecido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0165585-56.2013.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO.Não se toma conhecimento de recurso de ofício quando o valor exonerado no processo não atinge o valor de alçada (art. 1º, Portaria MF n.º 63/2017). Súmula 103 CARF.LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPROVAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.Compr

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2006. CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL. CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. PROCESSO CRIMINAL. AUSÊNCIA. REGISTRO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU A DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática do relator hão de...

USUCAPIÃO. IMÓVEL SITUADO EM TERRA DEVOLUTA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. (a) Ação discriminatória. Além de não ter trazido uma certidão de objeto e pé, a Fazenda-apelante não forneceu sequer o número completo do processo mencionado, tornando inviável a pesquisa no sistema eletrônico do Tribunal. Segundo informado pela recorrente, os autos desse feito encontram-se arquivados até que seja possível...

Furto qualificado. Provas evidenciando a autoria e a materialidade do delito. Apreensão da "res" em poder do réu. Relato do policial dando conta da admissão do acusado. Confissão do réu nas duas fases de persecução. Impossibilidade de reconhecimento da atipicidade da conduta, com lastro no princípio da insignificância, e do privilégio. Condenação bem decretada. Qualificadora da escalada...

Mandado de Segurança – Objeto – Futuro encaminhamento de CDAs a protesto – Alegação de inexistência dos créditos nelas estampados, consistentes em preço público por permissão de uso de espaço público (onde localizada a denominada "Feira da Madrugada") – Bem imóvel de propriedade da União cujo uso foi cedido ao Município de São Paulo, mediante contrato de concessão de direito real de uso – Alegação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPANÇA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. Descabimento em fase de liquidação, uma vez que a sentença proferida na ação civil pública já transitou em julgado. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. Descabimento. Não se observa ao caso a necessidade de prévia liquidação do julgado. Inteligência do artigo 475-B do CPC. AUSÊN

Habilitação de crédito Apelado que alega ser credor da quantia de R$ 119.618,32, devida pela apelante Apresentação de certidão de objeto e pé e de cópias de peças processuais Documentos que comprovam se originar o crédito de ação indenizatória julgada procedente, homologado o cálculo em liquidação de sentença, decisão que não teria sido recorrida Observância do artigo 82 do Decreto-Lei nº 7.661/45

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Existência de omissão no julgado. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de documento essencial ao entendimento da controvérsia. Rejeição. Certidão de objeto e pé constante nos autos. Esclarecimento prestado, sem modificação do resultado. A alegação relativa aos juros de mora possui a finalidade de rediscutir a matéria. Caráter infringente. Impossibilidade.