certidão negativa de débitos
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Acórdão nº REsp 1257124 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO COMBATIDO. SÚMULA 126/STJ. EMISSÃO DE CND CONDICIONADA A PAGAMENTO DE DÉBITO. SANÇÃO POLÍTICA. EFEITO SATISFATIVO DO WRIT. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. 1. O acórdão hostilizado abriga fundamento de índole constitucional (princípio da razoabilidade), consignando que "não se...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00199884520094058300), 14-09-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA APRECIAÇÃO PELO NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO STJ. CUMPRIMENTO. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO. RESPONSABILIZAÇÃO POR DÉBITOS DA CÂMARA MUNICIPAL. NÃO CABIMENTO. AUTONOMIA ENTRE O LEGISLATIVO E O EXECUTIVO MUNICIPAIS. OMISSÃO SANADA COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Caso em que o e. STJ decidiu pela existência de omissã
... TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. ART. 206 DO CTN. DÍVIDAS ... uma, destarte, com os seus respectivos débitos fiscais; 3. D'outra banda é de se acolher a ... Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, ... -
Acórdão nº 2008/0144363-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA ...
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Acórdão nº REsp 1258792 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PROCESSO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se decisão judicial pendente de recurso que declara o direito à compensação do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, possibilita a expedição
... MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA ... -
Acórdão nº 2009/0009153-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA VALOR INCONTROVERSO AUSÊNCIA DE PAGAMENTO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO NÃO OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DA CERTIDÃO. 1. Após a notificação da decisão final no âmbito administrativo, inexistindo pagamento ou qualquer outra hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, falece ao...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA - ... -
Acórdão nº 2008/0277519-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 151, V, DO CTN. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. ART. 206 DO CTN. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia de modo claro e suficiente sobre a questão colocada nos autos e realiza a prestação jurisdicional de forma...
... ART. 151, V, DO CTN. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. ART ... o fornecimento de certidão positiva de débitos, com efeito de negativa, de que trata o art. 206 ... -
Acórdão nº 2009/0058149-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - ICMS - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO - CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO - CORRETA A EMISSÃO DA CND PLEITEADA - RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A inscrição em dívida ativa não é requisito para...
... TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - ICMS - TRIBUTO SUJEITO A ... à expedição de certidão positiva de débitos, com efeito de negativa, de que trata o art. 206 ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... cópia atualizada de seus estatutos com certidão do Cartório de Registro Civil das Pessoas ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ... , na forma da legislação aplicável aos débitos com a Fazenda Nacional, nos seguintes casos: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023767420174058302), 30-04-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. DÉBITO DA CÂMARA DE VEREADORES. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Cuida-se de Apelação em face da em face da Sentença, que julgou improcedente o pedido do Município de obter a expedição de CND ou de CPD-EN, ainda que existam débitos em nome da Câmara Municipal. II - A matéria versada nos autos diz respeito ao direito ou não
... Município apelante o fornecimento de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa - ... -
Acórdão nº 2005/0136155-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DO TRIBUTO - FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA - ... o fornecimento de certidão positiva de débitos, com efeito de negativa, de que trata o art. 206 ...
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Acórdão nº 2007/0308742-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE ... fiscal (Certidão Negativa de Débitos - CND), uma vez necessário que o fato jurídico ...
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Acórdão nº 2007/0246666-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPENSAÇÃO. PARCELAMENTO ... 1. Os débitos incluídos em liquidação parcelada não devem ... 5. Certidão expedida com base no art. 206 do CTN tem os s efeitos da negativa" de débitos ... 6. Recurso da Fazenda Nacional n\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0227615-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS ... negativa, por não se enquadrar dentre as hipóteses ... ão positiva com efeitos de negativa de débitos (art. 206 do CTN), mediante o ajuizamento de ...
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Acórdão nº 2010/0167603-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - CPD-EN. ART. 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA A EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM ABERTO. PRETENSÃO RECURSAL APOIADA NO FUNDAMENTO DE QUE REFERIDOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SE ENCONTRAM COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA, EM
... MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - CPD-EN. ART ... , que restou evidenciada a existência de débitos em aberto, o que impossibilita a expedição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000923020214058310), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0800092-30.2021.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ITAIBA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. suspensão da exigibilidade dos valores constantes do...
... AÇÃO ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. RECONHECIMENTO ... à expedição da certidão positiva de débitos com efeito de negativa em razão do ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 284/STF. ISSQN. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Ao acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional não basta a simples oposição dos aclaratórios...
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Acórdão nº REsp 1238817 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
... CAUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. PROCEDÊNCIA DE ... , quais sejam: (i) a existência de débitos inscritos na dívida ativa da União, em ...
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Acórdão nº 2007/0190394-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1º implica a consolidação dos débitos na data referida no caput e abrangerá a ... d) impõe-se a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, art. 206 da ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... na internet ou, na impossibilidade, por certidão expedida pelo Ministério certificador ... Art ... III - apresente certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos ...
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Acórdão nº 2007/0099095-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a ele - que não mais terá direito a certidão negativa de débitos em sentido estrito. A ...
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Acórdão nº 2005/0052492-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a ele - que não mais terá direito a certidão negativa de débitos em sentido estrito. A ...
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Acórdão nº 2007/0292298-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. DESDE QUE ... o fornecimento de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa o regular parcelamento do ...
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Acórdão nº 2007/0116999-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA ... No caso sob exame, a agravante possui débitos de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) ...
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Acórdão nº 2007/0214523-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - CND - ... , que na hipótese da existência de débitos com exigibilidade suspensa por constarem no ...
- Acórdão nº REsp 1283272 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA