certidão negativa de débitos
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Acórdão nº 2007/0014153-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO, A FIM DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1281290 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... de Minas Gerais à expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 160-29.2013.5.01.0030)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - FRAUDE À EXECUÇÃO - BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL AO TEMPO DA ALIENAÇÃO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO ALIENANTE ANTES DA ALIENAÇÃO, MAS SEM PROVA CONCRETA DE QUE OS ADQUIRENTES TIVERAM CIÊNCIA DESSE REDIRECIONAMENTO - IMÓVEL...
... ANO DE 2003, ANTES DA INSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ... TRABALHISTAS ... -
Acórdão nº 2007/0073154-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - CND. DÉBITO. UNIDADES ... ível a recusa de emissão de certidão negativa a determinado estabelecimento sob a alegação de ... estabelecimentos da recorrida têm débitos" junto à Previdência. O recorrido possui CNPJ pr\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0208266-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSIBILDIADE DE EXPEDIR CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA ...
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Acórdão nº 2006/0091431-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO" POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. EXIST\xC3" ... DE CRÉDITOS A COMPENSAR MAIORES DO QUE DÉBITOS A SEREM COBRADOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094415820214050000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0809441-58.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: VILLA LOBOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL NA RECEITA FEDERAL SEM A EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND)....
... Federal não é a responsável pelos débitos tributários em situações como a do presente ... com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, ... -
Acórdão nº 2005/0086646-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. EXPEDIÇÃO EM NOME DA L. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DA MATRIZ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 ...
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Acórdão nº REsp 1050947 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DECLARADO. DCTF. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. 1. Afasta-se a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC, já que houve o prequestionamento implícito da tese aduzida no recurso. 2. Em se tratando de tributo lançado por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte e na falta de pagamento da exação no vencimento, fica elidida a necessidade da...
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Proposta de reforma da execução
CERTIDÃO EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA TRABALHISTA: proposta e ... A recente criação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) evita que o ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1413153 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA. DÉBITOS EM NOME DAS FILIAIS. EXPEDIÇÃO EM RELAÇÃO À MATRIZ. POSSIBILIDADE. 1. A existência de registros de CNPJ diferentes caracteriza a autonomia patrimonial, administrativa e jurídica de cada um dos estabelecimentos. Desse modo, cada um destes opera de modo independente em relação aos demais. 2. É possível a expedição de certidões
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016923720214058100), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0801692-37.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BEATRIZ TEXTIL S/A ADVOGADO: Ismael Barbosa De Sousa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins...
... que a autoridade impetrada expeça a Certidão Positiva SEGURANÇA Com Efeitos de Negativa ... busca a declaração de quitação dos débitos fiscais e consequente expedição de Certidão ... -
Acórdão nº 2010/0110045-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , admitido na origem, para obtenção de certidão" de regularidade fiscal, ao argumento de que os cr\xC3" ... à emissão da certidão positiva de débitos com efeito de negativa, na forma prevista no art ...
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Acórdão Nº 1376543 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS ... TRIBUTÁRIOS OU APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO ... de origem decidiu que, ao exigir certidão negativa de ... débitos tributários ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034355320194058100), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0803435-53.2019.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AMENDOAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... no PERT e a consequente expedição de certidão de regularidade fiscal mesmo quando pendente de ... (dez) dias para fornecimento da certidão negativa fixado pelo art. 205 do CTN não se aplica ao ... débitos objeto do parcelamento da Lei nº 12.865/2013 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027725520154058000), 21-05-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. DÉBITO DA CÂMARA DE VEREADORES. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO I - Apelação em face da Sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0802772-55.2015.4.05.8000, em curso na 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou procedente o pedido do Município determinou à ré, ora apelada, que "forneça Certidão Negativa ou...
... a impossibilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal em benefício da ... que não poderia ser concedido certidão negativa de débito ao Município ... A parte embargada ... fiscal, independentemente de débitos existentes da respectiva Câmara Municipal local, ... -
Acórdão nº 2011/0026748-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. SESC E SENAC ... ível a recusa de emissão de certidão negativa a determinado estabelecimento sob a alegação de ... estabelecimentos da recorrida têm débitos" junto à Previdência. O recorrido possui CNPJ pr\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000523-34.2015.5.06.0312), 29-11-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. INSCRIÇÃO NO BNDT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO QUE REGULA A ESPÉCIE. APLICAÇÃO CORRETA DO DIREITO. Não merece qualquer reforma a decisão que determinou a inscrição da executada, em recuperação judicial, no BNDT e determinou a expedição de certidão positiva de débitos trabalhistas em favor do interessado com os mesmos efeitos da...
... , no BNDT e determinou a expedição de certidão positiva de débitos trabalhistas em favor do ... com os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos trabalhistas, na forma do artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001240-80.2014.5.06.0312), 29-11-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. INSCRIÇÃO NO BNDT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO QUE REGULA A ESPÉCIE. APLICAÇÃO CORRETA DO DIREITO. Não merece qualquer reforma a decisão que determinou a inscrição da executada, em recuperação judicial, no BNDT e determinou a expedição de certidão positiva de débitos trabalhistas em favor do interessado com os mesmos efeitos da...
... , no BNDT e determinou a expedição de certidão positiva de débitos trabalhistas em favor do ... com os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos trabalhistas, na forma do artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000480-58.2018.5.06.0000), 13-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS COM OS MESMOS EFEITOS DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT) - Dispõe o art. 642-A da CLT, introduzido pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, em seu § 2º, que "Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em
... CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS COM OS MESMOS FEITOS DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT) - Dispõe o art ... -
Acórdão nº 1.0000.17.017075-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL - NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO - PEDIDO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. 1- A Fazenda Pública não pode condicionar a alteração cadastral do contribuinte à apresentação de certidão negativa de débitos, por configurar forma oblíqua de...
... que exigncia legal a exibio de certido negativa de dbitos tributrios para a alterao cadastral que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077579820214050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0807757-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA CHC LTDA ADVOGADO: Joyce Lima Marconi Gurgel AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808511-87.2021.4.05.8100 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPARCELAMENTO. DETERMINAÇÃ
... da primeira parcela e emissão de certidão de regularidade fiscal ... Em suas razões ... Federal a fim de obter sua Certidão Negativa de Débitos. No entanto, a referida certidão ... -
Acórdão nº 1.0000.16.045227-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL - NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO - PEDIDO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR O LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. 1- A Fazenda Pública não pode condicionar a alteração cadastral do contribuinte à apresentação de certidão negativa de débitos, por configurar forma oblíqua de cobrança
... Nacional admite-se a exigncia de Certido Negativa de Dbitos previamente prtica de um ato pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.16.045227-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL - NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO - PEDIDO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR O LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. 1- A Fazenda Pública não pode condicionar a alteração cadastral do contribuinte à apresentação de certidão negativa de débitos, por configurar forma oblíqua de cobrança
... Nacional admite-se a exigncia de Certido Negativa de Dbitos previamente prtica de um ato pelo ...