certidão negativa de débitos de tributos estaduais
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Candeias - Vara cível
... Tendo em vista que o CPF constante na certidão de n.° 32 (184.204.865-15) não corresponde ao ... de 15 (quinze) dias, juntar certidão negativa de débitos relativos aos tributos estaduais em ...
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Decisão Monocrática Nº 0048441-58.2017.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-07-2018
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. SIMPLES NACIONAL. INSCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO § 4º, ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2006. BAIXA DEFINITIVA DE FILIAL DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS OU DE IRREGULARIDADES CADASTRAIS COM O FISCO ESTADUAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO POR MEIO DE PROVAS DOCUMENTAIS. SENTENÇA
... todos os tributos devidos. Ao fim, a empresa solicitara a ... os tributos devidos, como demonstra a Certidão Negativa de Débitos ... Estaduais de fl. 22. Por ... -
Capital - 3ª vara da fazenda pública
... que suspenda a exigibilidade de tais débitos e/ou que impeça a propositura da Execução ... à autora o direito de obter a certidão desde que efetivada a penhora ... Sobre a ... obter certidão positiva com efeitos de negativa nos termos do art. 206 do CTN ... -27.2014.8.05.0001 - Execução Fiscal - Estaduais - CREDORA: ESTADO DA BAHIA - RÉU: Giselle ... invoice] conseguiu apenas recolher os Tributos Federais. “ ... Diz Que “Não foram ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.093 do Mato Grosso do Sul, 13-02-2020
... II - Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos ... ão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais atualizada, obtida no site da www.sefaz ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - D.O. nº 28647 de 22/12/2023 - ediital versão REVISADA - COM TR
... g) Certidão ... de Débitos Relativos a Créditos ... h) Certidão ... Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) emitida pela ... h) Certidão Conjunta de Tributos Federais, Dívida Ativa da ... União e ... União; Certidão Negativa de Débitos Estaduais; Certidão Negativa de Débitos ... Municipais; ...
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Acordão nº 0000278-81.2011.5.04.0841 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Agosto de 2012
... negativa de constitucionalidade ao disposto no art. 71, ... estaduais e municipais ... Nos artigos 31 e seguintes, ... serviços como Certidões Negativas de Débitos de Tributos Municipais e Estaduais, Certificado e Regularidade do FGTS, Certidão Negativa de Débitos Relativos a Contribuições ...
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Acórdão nº 2006.01.00.040256-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Abril de 2007
... mediante a apresentação ao juízo de certidão negativa de tributos federais, estaduais, ... ção de certidões negativas de débitos ...
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Acórdão nº 2006.01.00.040256-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Abril de 2007
... mediante a apresentação ao juízo de certidão negativa de tributos federais, estaduais, ... ção de certidões negativas de débitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-296-68.2011.5.04.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... estaduais e municipais ... Nos artigos 31 e seguintes, a ... serviços como Certidões Negativas de Débitos de Tributos Municipais e Estaduais, Certificado e Regularidade do FGTS, Certidão Negativa de Débitos Relativos a Contribuições ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou indireta dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades ... Dos Débitos Judiciais ... Art. 26. A Lei Orçamentária de ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e ... Fiscal, discriminadas pelos principais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ...
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Corrigenda
... , de 14 de dezembro de 2006, Decretos Estaduais n 27.624, de 22 novembro de 2004, n 33.326, de ... os custos de execuo da contratao, como tributos, encargos sociais e previdencirios, obrigaes de ... Certido Conjunta Negativa de Dbitos relativos aos Tributos Federais e ...
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Corrigenda
... , de 14 de dezembro de 2006, Decretos Estaduais n 27.624, de 22 novembro de 2004, n 33.326, de ... os custos de execuo da contratao, como tributos, encargos sociais e previdencirios, obrigaes de ... Certido Conjunta Negativa de Dbitos relativos aos Tributos Federais e ...
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Acordão nº 0000863-75.2011.5.04.0731 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Octubre de 2012
... serviços como Certidões Negativas de Débitos de Tributos Municipais e Estaduais, Certificado e Regularidade do FGTS, Certidão Negativa de Débitos Relativos a Contribuições ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.094 do Mato Grosso do Sul, 06-03-2023
... II - a emissão na sessão pública de certidão atualizada nos sítios eletrônicos oficiais de ... ser insuficiente para a quitação dos débitos existentes no prontuário dos ... veículos, os ... n) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a ... de Débitos Relativos a Tributos Estaduais ... p) Certidão Negativa de Débitos ...
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Assis Brasil
... Das Disposições sobre Débitos Judiciais ... Art. 25. Consideram-se débitos ... gramas especiais dos governos estaduais e federais; ... III - Despesas previamente ... dos tributos municipais ... Art. 48. O Município fica ... e CPF; Certidão Negativa de Tributos Municipais, Estaduais e ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ém o que prescreve as constituições estaduais e as normas de organização judiciária de cada ... ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a ... novamente a mesma ação sem quitar os débitos oriundos da frustrada propositura anterior ... instrumento que foi manejado em face da negativa ao pedido de justiça gratuita. Em resumo: o ... do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a ...
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Decisão com número 5471523-54.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-06-2023
... legal em adimplir com os débitos aqui executados, haja vista que esta ... à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser ... opostas à Fazenda Pública, ... estaduais e municipais pertinentes ... Considera-se ... ausência de fundamentação ou por negativa de prestação jurisdicional a ... decisão que ... juntada Certidão de Matrícula do imóvel, datada de 04 de junho ...
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Rio Branco
... Certidão negativa de débitos municipais; ... Certidão gativa de débitos estaduais; ... Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União; ... Cópia ...
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Acórdão nº 2005.01.00.039396-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Febrero de 2007
Assunto: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - ... ção ao juízo de certidão negativa de tributos federais, estaduais, municipais, bem como ... ção de certidões negativas de débitos para com as Fazendas Públicas ... Conquanto ...
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Acórdão nº 2005.01.00.039396-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Febrero de 2007
Assunto: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - ... ção ao juízo de certidão negativa de tributos federais, estaduais, municipais, bem como ... ção de certidões negativas de débitos para com as Fazendas Públicas ... Conquanto ...
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Princípios do processo
... ão tributária, ou seja, a cobrança de tributos) ... 5. Como exemplo vide o RE 158215/RS, ... (ii) a apreensão de mercadorias; (iii) a negativa de fornecimento da Certidão Negativa de Débito ... a interdição de um comércio que tenha débitos tributários como forma de forçá-lo a ... de Justiça, os Defensores Públicos Estaduais requereram a equiparação de seus salários aos ...