certidão negativa de débitos fiscais
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Acórdão nº 1026315-02.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 29-03-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOO Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido da possibilidade de dispensar a apresentação de certidões de regularidade fiscal para a...
... – DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS – POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 1001869-79.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-12-2020
... DEFERIMENTO ... APRESENTAÇÃO ... CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS PARA A ...
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Acórdão Nº 0733183-96.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-11-2019
APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PARA LIBERAÇÃO. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO PARA A CONCESSÃO DE ALVARÁ. ATO QUE CONFIGURA MEIO COERCITIVO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 70, 323 E 547 DO STF. RESGUARDO...
... ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO EM RAZÃO DA ... EXISTÊNCIA E DÉBITOS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA ... DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127392920194050000), 10-12-2019
PJE 0812739-29.2019.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIRADA DA RESTRIÇÃO DO NOME DE MUNICÍPIO EM CADASTRO RESTRITIVO. CAUC/SIAFI/CADIN. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Vicente/RN contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu seu pedido de tutela de urgência,...
... /SIAFI/CADIN, bem como à expedição de certidão positiva com efeito de negativa de débitos ... com efeito de negativa de débitos fiscais concernentes ao auto de infração ... -
Acórdão Nº 0031970-90.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-05-2018
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS ESTADUAIS. INCLUSÃO DO SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SIMPLES INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA Nº 430 DO STJ. PROVA DOS AUTOS.- A prova pré-constituída em sede de mandado de segurança é suficiente para perquirir acerca da
... SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ... DÉBITOS FISCAIS ESTADUAIS ... -
Acórdão Nº 0301233-74.2015.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
... recusou-se a fornecer a certido negativa de dbitos. Diante desse quadro, requer a concesso ... EMISSO DE CERTIDO NEGATIVA DE DBITOS FISCAIS OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. RECUSA ...
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Acórdão Nº 0017855-40.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-12-2021
... CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS AMBIENTAIS JUNTO À ...
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Acórdão nº 1031070-82.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-07-2021
TRIBUTÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA – NEGATIVA A CERTIDÃO DE DÉBITOS FISCAIS – ACESSO À INFORMAÇÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL – VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – COMPROVADA - SENTENÇA RATIFICADA.A Constituição Federal garante o direito ao acesso à informação no art. 5º, inciso XXXIII.Comprovada a violação de direito líquido e certo do impetrante, não há que se falar em...
... NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA – NEGATIVA A CERTIDÃO DE DÉBITOS FISCAIS – ACESSO À ... -
Acórdão Nº 0301092-37.2019.8.24.0031 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
... a necessidade de apresentao da Certido Negativa de Dbitos Tributrios - CND. Incabvel na espcie a ... CONDICIONADA QUITAO DE DBITOS FISCAIS. ILEGALIDADE. SENTENA CONCESSIVA DA ORDEM ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001010720214058305), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0800101-07.2021.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MUNICIPIO DE GARANHUNS ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Geral da Fazenda Nacional emitam a Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa em ... promover o ajuizamento das execuções fiscais respectivas para cobrança judicial dos valores, ... -
Acórdão nº 1006091-09.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXERCÍCIO DO CONTROLE DE LEGALIDADE – DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ - ESTRATÉGIAS DE PAGAMENTO DO PLANO RECUPERACIONAL VERIFICADA NO PLANO APRESENTADO – EXTINÇÃO DAS AÇÕES CONTRA OS COOBRIGADOS – IMPOSSIBILIDADE –
... – DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS – POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0002824-58.2020.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 31-07-2023
... QUE NEGOU A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE VISTORIA E CONCLUSÃO DE OBRA (CVCO) ... E A ... CONDICIONADO A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS, O QUE ENSEJARIA ...
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Acórdão Nº 0301635-75.2017.8.24.0139 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
... documentos, em especial a certido de negativa de dbitos fiscais (CND), conforme e-mail da ...
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Acórdão Nº 0025199-60.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... PARA O PAGAMENTO DE ITBI E EMISSÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVA AO IPTU. A DE DÉBITOS FISCAIS OBJETO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0066224-30.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 28-08-2023
... CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS - SENTENÇA DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0123799-45.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS ESTADUAIS OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. INCLUSÃO DO SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. SIMPLES INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA Nº 430 DO STJ. AFASTAMENTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL UTILIZADA PELA IMPETRANTE. EM SEDE DE MANDADO DE
... EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS ... ESTADUAIS OU ... -
Acórdão Nº 0027868-57.2013.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-03-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS ESTADUAIS OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. INCLUSÃO DO SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SIMPLES INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA Nº 430 DO STJ. AFASTAMENTO.- A omissão decorrente da falta de análise
... EXPEDIÇÃO ... DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS ESTADUAIS ... OU ... -
Acórdão Nº 0859158-20.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 16-09-2015
... EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ... FISCAIS. INSCRIÇÃO NA ...
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Processo nº 0051973-96.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... JUDICIAL. CERTIDÃO" NEGATIVA DE DÉBITO. ... PLANO DE \xC2" ... débitos" fiscais para que seja homologado \xC2" ...
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Acórdão Nº 0019201-14.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... É cediço que, a certidão negativa é utilizada como meio para confirmar ... sua emissão, à quitação de outros débitos que não se referem ao objeto da referida ... próprios de cobrança de débitos fiscais, coibindo a sanção política (RE nº ...
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Acórdão Nº 0802102-62.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-09-2022
... A POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO ... NEGATIVA DOS DÉBITOS FISCAIS ...
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Acórdão Nº 0702130-05.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-06-2019
... ISS E TALONÁRIOS DE ... NOTAS FISCAIS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ... QUE ... COMO A EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ... OU DE CERTIDÃO POSITIVA ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0296063-81.2012.8.19.0001 (Cível), 05-06-2019
Direito Tributário. Repetição de Indébito. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Bitributação. Ação objetivando a restituição do imposto recolhido em favor do Município do Rio de Janeiro, ao fundamento de que o serviço foi prestado em Brasília pela filial ali sediada, com retenção do tributo pelos órgãos públicos contratantes. Sentença de improcedência. Apelação da autora....
... emissão de certidão negativa de débitos fiscais, tratando-se, pois, ... -
Acórdão nº 2014/0342614-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA" DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFRONTA\xC2" ... CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA) ... DÉBITOS DE PERÍODOS FISCAIS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10766-15.2020.5.15.0020)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. UNIÃO (PGU). ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência, mas negado provimento ao agravo de instrumento da União para manter o acórdão que declarou sua responsabilidade subsidiária em relação aos...
... ção orçamentária e financeira, notas fiscais, caged, certidão negativa de ... débitos trabalhistas, dívida ativa e débito ...