abusos na internet
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Código Eleitoral
... VI- que perturbe o sossego público, com algazarra ou abusos de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; ... VII- por meio de ... por meio da imprensa, rádio ou televisão, ou por meio da internet ou de rede social, ou é transmitido em tempo real; ... #Incluído ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... : EDUARDO MENDONÇA E OUTRO(A/S) ... : INSTITUTO PALAVRA ABERTA ... social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício ... da liberdade de expressão e de informação devem ser ... -
Marcado para chegar aos cinemas no dia 12, o filme 'Cinquenta tons de cinza' continua causando polêmica. Ativistas contra abusos cometidos contra mulheres lançaram na internet uma campanha estimulando um boicote ao filme dirigido por Sam Taylor-Johnso...
Aclamado ao redor do mundo e favorito ao Oscar de melhor filme estrangeiro, "Leviatã" chegou à Rússia ontem em uma versão censurada. Com um lançamento tardio em seu país de origem - o longa era esperado desde novembro -, o filme do diretor Andrei Zvy...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... A liberdade de radiodifusão não impede a punição por abusos no seu exercício, ... reportagem televisionada e disponibilizada na internet ...
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... ção Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências jurisprudenciais acerca da matéria, ... que contribui para a ocorrência sistemática de abusos e violações e, consequentemente, para a redução da eficácia plena de ... -
Acordao Nº 109299 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-05-2018
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE INTERNET - INEXECUÇÃO CONTRATUAL - RESCISÃO - COBRANÇAS INDEVIDAS - DANOS MATERIAL E MORAL - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Na relação consumerista tratada nos autos, a prestadora de serviço não logrou êxito em demonstrar a regularidade na prestação dos serviços de internet, nem a inexistênci
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Acordao Nº 109299 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-05-2018
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE INTERNET - INEXECUÇÃO CONTRATUAL - RESCISÃO - COBRANÇAS INDEVIDAS - DANOS MATERIAL E MORAL - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Na relação consumerista tratada nos autos, a prestadora de serviço não logrou êxito em demonstrar a regularidade na prestação dos serviços de internet, nem a inexistênci
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Acordao Nº 109299 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-05-2018
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE INTERNET - INEXECUÇÃO CONTRATUAL - RESCISÃO - COBRANÇAS INDEVIDAS - DANOS MATERIAL E MORAL - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Na relação consumerista tratada nos autos, a prestadora de serviço não logrou êxito em demonstrar a regularidade na prestação dos serviços de internet, nem a inexistênci
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Acordao Nº 109299 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-05-2018
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE INTERNET - INEXECUÇÃO CONTRATUAL - RESCISÃO - COBRANÇAS INDEVIDAS - DANOS MATERIAL E MORAL - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Na relação consumerista tratada nos autos, a prestadora de serviço não logrou êxito em demonstrar a regularidade na prestação dos serviços de internet, nem a inexistênci
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Acordao Nº 109299 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-05-2018
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE INTERNET - INEXECUÇÃO CONTRATUAL - RESCISÃO - COBRANÇAS INDEVIDAS - DANOS MATERIAL E MORAL - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Na relação consumerista tratada nos autos, a prestadora de serviço não logrou êxito em demonstrar a regularidade na prestação dos serviços de internet, nem a inexistênci
- Acórdão nº REsp 1308830 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na escola, na mídia impressa, na televisão, no rádio e na Internet ... Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da ... b)Garantir salvaguardas apropriadas e efetivas para prevenir abusos a pessoas com deficiência e pessoas idosas ... Responsável: Secretaria ...
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Acórdãos nº 0115978-36.2011.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2013
... Mensagem disponibilizada na internet, em sítio eletrônico destinado aos consumidores feitos. Inocorrência de abusos ou excessos na disseminação de opiniões pessoais do autor ...
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Liberdade de expressão e tecnologia
... A sucessão de avanços tecnológicos ligados à internet, às redes sociais, aos smartphones e à cultura digital não resultou ... na internet é tão responsável pelo controle de eventuais abusos e pela garantia dos direitos da personalidade de internautas e terceiros ...
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Cidadania digital e solução de conflitos digitais
A Internet é hoje a mais poderosa ferramenta de comunicação, pesquisa e entretenimento utilizada pela humanidade em uma escala global. Entretanto, o comportamento individual e coletivo das pessoas na internet em muito se diferente da conduta social comum de tais pessoas, o que não significa necessariamente que a internet é tida como "terra de ninguém", isentando as pessoas de uma conduta adequada
... E-mail: fernandamorato@live.com ... Resumo : A Internet é hoje a mais poderosa ferramenta de comunicação, pesquisa e ... Os autores apontam que diante dos abusos praticados na internet, o usuário responsável por dizer, publicar ou ... -
Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. PROVEDOR DE BUSCAS. INEXISTÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO DE DIREITO AO ESQUECIMENTO. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADO DISTINGUISHING QUE NÃO SE SUSTENTA.1. Controvérsia sobre a legalidade da ordem a determinar a abstenção de vinculação do nome do demandante a notícias...
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Interesses empresariais e divergências no processo de construção do Marco Civil da Internet: uma análise crítica a partir de entrevistas de campo
O artigo analisa os interesses empresariais em disputa na construção do Marco Civil da Internet. A hipótese é que as divergências entre os participantes reproduziram os conflitos internacionais sobre regulação da Internet. Foi feita pesquisa empírica com entrevistas e análise da literatura pertinente. É descrito o modelo participativo para evidenciar o espaço de conflito sobre o projeto de lei,...
... Essa Lei não visa corrigir abusos de internet. Ela, na verdade, quer fazer censura. O que nós precisamos, companheiro Tarso Genro [Ministro da Justiça à época], quem sabe seja ... -
Acordão da , 21-06-2022
RECURSO ESPECIAL. JUÃZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, ART. 1.040, INCISO II). TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REPERCUSSÃO GERAL, DE SER INCOMPATÃVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL O CHAMADO DIREITO AO ESQUECIMENTO, ASSIM ENTENDIDO COMO O PODER DE OBSTAR A DIVULGAÇÃO DE FATOS OU DADOS VERÃDICOS, EM RAZÃO DA PASSAGEM DO TEMPO (TEMA 786/STF). ACÓRDÃO DA TERCEIRA TURMA DO STJ QUE NÃ
... MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE ... VERIZON MEDIA DO BRASIL INTERNET LTDA ... OATH DO BRASIL INTERNET LTDA ... YAHOO DO BRASIL INTERNET LTDA ... Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação ... devem ser ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... ¿ Não se aplica à plataforma ré as normas do Marco Civil da Internet visto que essas se destinam a garantia da ... liberdade de manifestação ... -
A exploração da pornografia real-virtual e as medidas para seu enfrentamento: os desafios pós-30 anos do eca
... da informação e do conhecimento, a partir da popularização da Internet, relativizaram distâncias e conectaram infinidade de pessoas. Um dos ... áveis ‘pensem com malícia’ para antever golpes e tentativas de abusos", contudo a maioria dos responsáveis por crianças e adolescentes não det\xC3" ...
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Responsabilidade civil e fake news: a educação digital como meio para a superação da desinformação e do negacionismo
... A Internet é, sem dúvidas, a emanação mais marcante de um período no qual vozes ... Insofismavelmente, abusos praticados no exercício do labor comunicacional, a depender das ...
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Da provisão de conexão e de aplicações de internet
... é o espaço por excelência da liberdade, o que não significa dizer que seja um universo sem lei e infenso à responsabilidade pelos abusos que lá venham a ocorrer. 6. No mundo real, como no virtual, o valor da dignidade da pessoa humana é um só, pois nem o meio em que ... ADRIANO ...
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A eficácia do direito contratual francês diante dos gigantes da Internet
Propósito - O artigo examina o direito francês dos contratos para aferir a sua aplicabilidade à regulação das empresas gigantes da Internet. Ele evidencia que as reformas atuais do direito contratual francês não tem sido efetiva para produzir resultados imediatos em termos de proteção dos consumidores. Metodologia/abordagem/design - O artigo avalia as relações contratuais firmadas entre as...
... Tanto os termos utilizados, como as condições gerais de serviços, constituíam uma verdadeira enciclopédia de possíveis abusos. Assim, para contornar a exigência do “duplo clique”, os termos e as condições gerais de serviços não hesitavam, às vezes, em inverter os ... -
Disposições preliminares
... No que atina ao surgimento da internet, sabe-se que “o projeto Arpanet da Agência de Projetos Avançados ... regra que permite evitar abusos anticompetitivos dos diversos intermediários envolvidos na comunicação ...