certificado de origem exportação
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Acordão da Sexta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.TRANSNACIONALIDADE. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. PENA-BASE.ACRÉSCIMO QUE SE JUSTIFICA. CONFISSÃO. PATAMAR FIXADO PELA INSTÂNCIAORDINÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. DIA-MULTA. INCOMPATIBILIDADE.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.1. No presente feito, destacou o Tribunal local que "[o] grupocriminoso já contava com a possibilidade de
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Decreto nº 52.662 de 11/10/1963. APROVA O REGIMENTO DO DEPARTAMENTO DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUARIA, DO MINISTERIO DA AGRICULTURA.
... ção e classificação dos produtos de origem vegetal e animal e dos bens essenciais à sua ... Postos de Fiscalização de Exportação (POFIS) ... 22 - Inspetorias de Produtos ... certificado fitossanitário de origem; ... VII - executar a ...
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DECRETO Nº 52662, DE 11 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regimento do Departamento de Defesa e Inspeção Agropecuaria, do Ministerio da Agricultura.
... ção e classificação dos produtos de origem vegetal e animal e dos bens essenciais à sua ... Postos de Fiscalização de Exportação (POFIS) ... 22 - Inspetorias de Produtos ... certificado fitossanitário de origem; ... VII - ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, DE 24 DE JUNHO DE 1975. Aprova o Texto da Convenção Sobre o Comercio Internacional das Especies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção, Firmada em Washington, a 3 de Março de 1973.
... c) ?comércio? significa exportação, reexportação, importação e introdução ... e de uma licença de exportação ou certificado de reexportação ... A licença de importação ... ção prévia de um certificado de origem e, quando a importação provenha de um estado ...
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Acórdão, Processo nº 5001543-13.2019.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... Franca de Manaus como receita de exportação para fins de determinação dos valores relativos ... ção, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em ... as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para ...
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DECRETO Nº 2716, DE 10 DE AGOSTO DE 1998. Promulga o Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-parana (porto de Caceres/porto de Nova Palmeira).
... discriminação alguma por causa da origem da carga, dos pontos de partida, de entrada, de ... dos gravames de importação ou de exportação ... k. Garantia: obrigação que se assume, a ... Art. 5º - Emissão do Certificado. Os países signatários decidem adotar, para a ...
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DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019
... das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE; v) Conselho de Participação em Fundo ... atuar, em articulação com os órgãos de origem dos créditos inscritos, para o aperfeiçoamento ... érios exigidos para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária; VIII - coordenar ...
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Acordão da Segunda Turma, 03-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.BENEFICIAMENTO DE GRÃOS DE MILHO, SOJA E TRIGO PARA ATINGIR O"PADRÃO IDEAL" A ENSEJAR SIMPLES ALIENAÇÃO A GRANEL, SEMTRANSFORMAÇÃO. ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO, INCONFUNDÍVEL COMINDUSTRIALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CREDITAMENTO.1. Pedido de vista regimental dos autos, em função dosesclarecimentos do Ministro Og Fernandes e da...
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Acórdão Nº 1262350 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... a apresentação de recursos, será certificado o trânsito ... em julgado e dada baixa dos autos ao Juízo de origem ... Publique-se.” ... O recurso não logrou ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-06-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.IMPOSSIBILIDADE. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃOPREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRANDE QUANTIDADE DEDROGA APREENDIDA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAESTRUTURADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDASCAUTELARES DIVERSAS...
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Decisão monocrática Nº 1274644 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2020
... ESPECIAL PARA DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO - REDEX. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE ... O Tribunal de origem, ao julgar a apelação, assim asseverou (eDOC 1, ... Renovação de certificado de registro de serviço de fretamento. Exigência ...
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DECRETO Nº 76623, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1975. Promulga a Convenção Sobre Comercio Internacional das Especies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção.
... c) "Comércio" significa exportação, reexportação, importação e introdução ... e de uma licença de exportação ou certificado de reexportação. A licença de importação ... ção prévia de um certificado de origem e, quando a importação provenha de um Estado ...
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Acórdão nº 2002/0085522-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUSPENSÃO - IPI - CRÉDITOS NA EXPORTAÇÃO - NÃO-CABIMENTO ... 1. Inexiste violação do ... em que já tenha sido apresentado o certificado negativo antes da concessão do benefício por ... Número Origem: 200071070027280 ... PAUTA: 07/08/2007JULGADO: ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... navio para o qual é válido tanto um certificado de segurança expedido de conformidade com os ... ão ser recambiados ao seu território de origem ou ao território de onde tenham emigrado, quando ... e exportação de divisas a transferência de qualquer parte dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001482-64.2017.5.07.0002), 2020-10-22
... , NUTRIEX COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA., NOVO SABOR COMERCIAL DE ... de pessoa jurídica, foi certificado que Ronivaldo dos Santos Carvalho figura como ... Decidiu o juízo de origem: ... "DO SALÁRIO "POR FORA" ... O reclamante ...
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PORTARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
... Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA) avaliará as sugestões recebidas ... especiais de despacho aduaneiro de exportação; XIII - a certificação sanitária dos produtos; ... , ser apresentado documento ou certificado oficial do registro do estabelecimento expedido ...
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Decisão monocrática Nº 1268163 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... conclui-se que o aco´rda~o do Tribunal de origem encontra-se em consonância com o entendimento ... a apresentação de recursos, será certificado ...
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Decisão monocrática Nº 1267604 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... conclui-se que o aco´rda~o do Tribunal de origem encontra-se em consonância com o entendimento ... a apresentação de recursos, será certificado ...
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DESPACHO Nº 55, DE 31 DE JULHO DE 2020
... ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos e frutos, ... ÃO DE LOTE OU COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES 1.501 - Entrada de ... certificado de cadastramento de fornecedor de combustível ...
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Acórdão nº 2014/0060556-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... contrariados pela Corte de origem ... - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 03/02/2017 ... Página 1 de 2 ... Exportação ...
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Acórdão nº 2015/0209710-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... origem ... de operações de exportação indireta efetuada ... - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado ...
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Acórdão nº 2014/0270798-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXPORTAÇÃO. ... DESEMBARAÇO ... Tribunal de origem ... - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 17/02/2017 ... Página 1 de 2 ...
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Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... às operações de exportação ... origem ... - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 02/02/2017 ... Página 1 de 9 ...
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Acordão da , 07-02-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS. PROGRAMA BRASILEIRO DE OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO - OEA. RECEITA FEDERAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.834/2018. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. INCURSÃO NO TEOR DA INSTRUÇÃO NORMATIVA IMPUGANADA, IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE...
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DECRETO Nº 5543, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Regulamenta Dispositivos da Lei 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e o Artigo 17 da Lei 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, que Dispõe Sobre a Ordenação do Transporte Aquaviario, e da Outras Provid...
... , embarcadas e desembarcadas, por porto de origem e de destino, de cada embarcação participante ... a carga transportada se destina à exportação ou é oriunda do exterior ... Art. 6º Fará jus ... de navegação, apresentar cópia do certificado de registro de propriedade da embarcação, ...