certificado de origem exportação
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.CONTRABANDO. NORMA PENAL EM BRANCO. IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMAANIMAL. CAMARÃO VERMELHO. CAMARÃO DA ESPÉCIE PLEOTICUS MUELLERI.PROIBIÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE.AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Na espécie, extrai-se do acórdão proferido no julgamento do apeloministerial que...
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Procedimentos registrais no RTD
...O certificado digital permite a identificação do autor de ... ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso ...ítulos referentes à importação ou exportação de mercadorias; b) contratos de financiamento ou ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... de honorários fixados nas instâncias de origem nos casos de remessa necessária, tendo em vista ... ou o mediador, com o respectivo certificado, poderá requerer sua inscrição no cadastro ... de crédito industrial, cédulas de exportação (Lei 6.313/75), cédulas de crédito comercial ...
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DECRETO Nº 79186, DE 31 DE JANEIRO DE 1977. Promulga o Convenio Internacional do Cafe de 1976.
... deste produto para sua receitas de exportação e, por conseguinte, para a continuação de seus ... Membros reconhecem que os certificados de origem" são uma fonte vital de informações sobre o com\xC3"... por um Membro será amparada por um certificado de origem válido. Os certificados de origem ...
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Decreto nº 87.869 de 25/11/1982. PROMULGA O ACORDO SOBRE O COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA, EM BRUXELAS, A 23 DE JANEIRO DE 1980.
...3. A origem dos produtos abrangidos pelo presente Acordo ... à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades brasileiras, e de prova ...ão de uma licença de exportação ou certificado de origem, conforme o modelo descrito no ...
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Acordão da Primeira Seção, 24-11-2021
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIADOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJULGAMENTO DE QUESTÕES DECIDIDAS.IMPOSSIBILIDADE.1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveisembargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição,omissão ou erro material na decisão embargada.2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios emquestão
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Empresa turca dona do porta-aviões São Paulo defende Marinha e rebate críticas sobre o caso: 'decisão muito responsável'
...ão tem a fonte? Quais certificados têm origem? De acordo com o que e quais evidências estão ... com o "Green Ship Recycling", certificado internacional que atesta as boas práticas ... concedeu a autorização para a exportação. E destacou que foi feita "na década de 1990, ...
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Acordão da Terceira Seção, 09-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO E DE FALSIFICAÇÃO DE SELO DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL (S.I.F.), EMITIDO PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PARA DAR APARÊNCIA DE LEGITIMIDADE A PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL VENCIDOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A INTERESSES, SERVIÇOS OU BENS DA UNIÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNC
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 70, DE 14 DE SETEMBRO DE 1976. Aprova o Texto do Convenio Internacional do Cafe de 1976, Aprovado por Ocasião da Sessão Plenaria, de 3 de Dezembro de 1975, do Conselho da Organização Internacional do Cafe.
... deste produto para suas receitas de exportação e, por conseguinte, para a continuação de seus ... membros reconhecem que os certificados de origem" são uma fonte vital de informações sobre o com\xC3"... por um membro será amparado por um certificado de origem válido. Os certificados de origem ...
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.IMPOSSIBILIDADE. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃOPREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRANDE QUANTIDADE DEDROGA APREENDIDA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAESTRUTURADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDASCAUTELARES DIVERSAS...
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Acordão da Primeira Seção, 27-04-2022
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N.
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Acordão da Primeira Seção, 27-04-2022
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N.
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Acordão da , 08-02-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA AO PRINCÃPIO DA NÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE AFETAÇÃO À SISTEMÃTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PREJUDICIALIDADE. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇ
- Acórdão nº 3301-004.130 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Diciembre de 2017
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Acórdão nº 2012/0054564-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, I E II DO CPC: ACÓRDÃO LIVRE DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA INDENIZATÓRIA. EXPORTAÇÃO DE CIGARROS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ART. 159 DO CC/16: PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211/STJ. INOBSTANTE ISSO, FUNDADO NO ACERVO FÁTICO-PROBAT&
...EXPORTAÇÃO...1. Trata-se, na origem... - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 23/03/2015. Página 1 de 2. . ... -
Negócios Públicos - Administração Penitenciária
...Válido e confirmado. Licitante Origem Valor Data/Hora Preço Justificativa. FRIGORIFICO ...TERRA 18 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-epp - 8. - CAMPEIRO - 40,0000 - 14/04/2022 ...MENORES QUE 0,5 MICRONS, COM CERTIFICADO DE APROVA-. CAO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO ...
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DECRETO LEI Nº 986, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Institui Normas Basicas Sobre Alimentos.
...éria-prima alimentar: tôda substância de origem vegetal ou animal, em estado bruto, que para ser ... competente que expedirá o respectivo certificado de registro. CAPÍtulo III. Da Rotulagem. ... rótulos de alimentos destinados à exportação poderão trazer as indicações exigidas pela lei ...
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Vendas à Zona Franca de Manaus: internamento na Suframa
Costa e Cainzos: Vendas à ZFM, internamento na Suframa
...ção de outros documentos que não o certificado de internamento emitido pela Superintendência da ...-se que as operações destinadas à exportação não sofrem a incidência do ICMS e exatamente ... ao tipo de mercadoria transportada, origem e destino, indícios de fraude quanto ao destino ... -
Acordão da , 10-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÃNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO INCISO I DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/2006. ALEGADO BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006....
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Decisão da Presidência nº 1272825 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Julio de 2020
...exportação para o exterior das mercadorias e serviços. Com ... juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao Recurso Extraordinário, aos ... a apresentação de recursos, será certificado o trânsito em julgado e dada baixa dos autos ao ...
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Decisões Monocráticas nº 1277904 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, faz-se necessário a análise da legislação ....694.612/SP, com trânsito em julgado certificado em 25/6/2020 págs. 6-7 e 10 do documento ...
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Decisões Monocráticas nº 1272825 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Julio de 2020
...exportação para o exterior das mercadorias e serviços. Com ... juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao Recurso Extraordinário, aos ... a apresentação de recursos, será certificado o trânsito em julgado e dada baixa dos autos ao ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... denominada Tico Tico Indústria e Exportação" de Papel Ltda. — Agravada: Fazenda do Estado. \xE2\x80"... é obrigatória a expedição de novo certificado de registro de veículos, no prazo de 30 dias. ... o desenvolvimento desta, descobrir a origem e as transformações históricas de um ...
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Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PAPEL DELIDERANÇA. AGRAVANTE CONFIGURADA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTANO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. FRAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito decerta discricionariedade do magistrado e é...