certificado de origem exportação
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Acordão da Terceira Seção, 09-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO E DE FALSIFICAÇÃO DE SELO DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL (S.I.F.), EMITIDO PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PARA DAR APARÊNCIA DE LEGITIMIDADE A PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL VENCIDOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A INTERESSES, SERVIÇOS OU BENS DA UNIÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNC
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Acordão da , 08-02-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA AO PRINCÃPIO DA NÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE AFETAÇÃO À SISTEMÃTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PREJUDICIALIDADE. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇ
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.IMPOSSIBILIDADE. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃOPREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRANDE QUANTIDADE DEDROGA APREENDIDA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAESTRUTURADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDASCAUTELARES DIVERSAS...
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Acórdão Nº 3401-011.721 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/06/2023
... percentuais de rateio do período de origem e utilizado apenas para dedução da ... exportação dos produtos para países mulçumanos, ... amparada por certificado, o próprio processo de produção - suas etapas ...
- Acórdão nº 3301-004.130 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Diciembre de 2017
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Vendas à Zona Franca de Manaus: internamento na Suframa
Costa e Cainzos: Vendas à ZFM, internamento na Suframa
... ção de outros documentos que não o certificado de internamento emitido pela Superintendência da ... -se que as operações destinadas à exportação não sofrem a incidência do ICMS e exatamente ... ao tipo de mercadoria transportada, origem e destino, indícios de fraude quanto ao destino ... -
Acórdão nº 2012/0054564-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXPORTAÇÃO ... 1. Trata-se, na origem ... - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 23/03/2015 ... Página 1 de 2 ...
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Acórdão Nº 3401-011.724 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/06/2023
... percentuais de rateio do período de origem e utilizado apenas para dedução da ... exportação dos produtos para países mulçumanos, ... amparada por certificado, o próprio processo de produção - suas etapas ...
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Acórdão Nº 3401-011.723 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/06/2023
... percentuais de rateio do período de origem e utilizado apenas para dedução da ... exportação dos produtos para países mulçumanos, ... amparada por certificado, o próprio processo de produção - suas etapas ...
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Acórdão Nº 3401-011.725 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/06/2023
... percentuais de rateio do período de origem e utilizado apenas para dedução da ... exportação dos produtos para países mulçumanos, ... amparada por certificado, o próprio processo de produção - suas etapas ...
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DECRETO LEI Nº 986, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Institui Normas Basicas Sobre Alimentos.
... éria-prima alimentar: tôda substância de origem vegetal ou animal, em estado bruto, que para ser ... competente que expedirá o respectivo certificado de registro ... CAPÍtulo III ... Da Rotulagem ... rótulos de alimentos destinados à exportação poderão trazer as indicações exigidas pela lei ...
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Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de contrato, inclusive para fins de exportação, a fabricação, o armazenamento, o controle da ... , emitido pelo proprietário no país de origem, redigido em língua portuguesa, que comprove a ... III - certificado, com visto consular, de habilitação oficial do ...
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Acordão da , 10-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÃNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO INCISO I DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/2006. ALEGADO BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006....
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Decreto nº 9.292 de 23/02/2018. Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal e dá outras providências.
... taxas de juros dos financiamentos à exportação de bens e serviços nacionais amparados pelo ... da Fazenda, quando da emissão do certificado; e ... V - taxa de juros: definida pelo Ministro ... no § 1º não se aplica às dívidas de origem" tributária para com a Fazenda Nacional ... § 3\xC2" ...
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Peças prático-profissionais
... , para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da ... – Certificado de equiparação – Título de eleitor ... VI – A concessão de licença de exportação ou importação, qualquer que seja a sua ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... ção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ... ão, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que ... ção assinada eletronicamente sem o certificado digital ICP–Brasil, de acordo com as regras ...
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Ações constitucionais
... A partir de sua origem romana , temos que, etimologicamente, habeas ... vi) A concessão de licença de exportação ou importação, qualquer que seja a sua ... , além do título de eleitor, o certificado de equiparação do gozo dos direitos políticos ...
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Decisão da Presidência nº 1272825 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Julio de 2020
... exportação para o exterior das mercadorias e serviços ... juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao Recurso Extraordinário, aos ... a apresentação de recursos, será certificado o trânsito em julgado e dada baixa dos autos ao ...
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Decisões Monocráticas nº 1277904 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, faz-se necessário a análise da legislação ... 694.612/SP, com trânsito em julgado certificado em 25/6/2020 págs. 6-7 e 10 do documento ...
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Decisões Monocráticas nº 1272825 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Julio de 2020
... exportação para o exterior das mercadorias e serviços ... juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao Recurso Extraordinário, aos ... a apresentação de recursos, será certificado o trânsito em julgado e dada baixa dos autos ao ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... denominada Tico Tico Indústria e Exportação" de Papel Ltda. — Agravada: Fazenda do Estado. \xE2\x80" ... é obrigatória a expedição de novo certificado de registro de veículos, no prazo de 30 dias ... o desenvolvimento desta, descobrir a origem e as transformações históricas de um ...
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Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 249, DE 18 DE AGOSTO DE 2021. Institui o Sistema Estadual de Leilão Virtual
... pela Justia Estadual do Estado de origem; XV- Certides Negativas Cvel e Criminal da ... do Estado de origem; i) cpia do Certificado do Curso de Formao de Identificador Veicular e ...
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Acórdão nº 2016/0104245-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... final destinado à exportação. A desoneração da carga ... - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 04/11/2016 ... Página 1 de 3 ... origem ...
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Acordão da , 14-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. QUESTÃO IDÊNTICA À Jà EXAMINADA PELA DECISÃO RESCINDENDA. ERRO DE FATO. PONTO CONTROVERTIDO ACERCA DO QUAL O JULGADOR TINHA DE SE PRONUNCIAR. VIOLAÇÃO A NORMA JURÃDICA QUE DEFINE O CABIMENTO DO ESPECIAL. ART. 105, III, "A", DA CONSTITUIÇÃO. TESE IDÊNTICA À RECURSAL, DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NO CÃLCULO DOS JUROS.1
... - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado ... Página 1 de 18 ... Superior Tribunal de ... 5. O acórdão da origem bem reconhece que o tema em sede de execução ... crédito-prêmio vigente na data da exportação" é genérica. Do mesmo ... modo, não houve ...