certificado de origem modelo
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
...II - bebida: o produto de origem vegetal industrializado, destinado à ingestão ... estrangeira deverá apresentar o certificado de origem e o certificado de análise, expedidos ...ísticas e peculiaridades próprias do modelo desenvolvido, o que possibilitará o uso de sinal ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... o Instrutivo para Preenchimento de Certificado de Origem em Caso de Transações Comerciais em ...A declaração deverá obedecer ao modelo oficial único aprovado pelos Estados Partes. ...
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... Regional no momento do lançamento do novo modelo. Coeficiente de desvio sobre as exportações - ...), sempre que satisfaçam os requisitos de origem e as condições estipuladas no mesmo. ARTIGO 10 ... procedimento indicado neste Artigo, o Certificado de Origem deverá ser preenchido da seguinte ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... propriedade da mesma empresa nacional de origem (Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, art. 11, ... especial de depósito alfandegado certificado (Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 6º). ...ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção de obras audiovisuais de qualquer origem nos meios eletrônicos de comunicação de massa ... informações que o identifiquem, conforme modelo aprovado pela ANCINE e pela Secretaria da Receita ...ção, requerer à ANCINE o Certificado de Produto Brasileiro - CPB. Art. 29. É ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... pedido anterior, comprovando-a com o certificado de depósito no país de origem ou a respectiva ...
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DECRETO Nº 7159, DE 27 DE ABRIL DE 2010. Promulga o Acordo de Livre Comercio Entre o Mercosul e o Estado de Israel, Assinado em Montevideu, em 18 de Dezembro de 2007.
... Exterior publicará no idioma inglês o modelo de formulário de certificado de origem constante ...
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DECRETO Nº 1568, DE 21 DE JULHO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Oitavo Protocolo Adicional, Ao Acordo de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de Dezembro de 1994.
...Artigo 1°.- Substituir o regime geral de origem do Acordo de Complementação Econômica N° 18 e ... 8°.- Os países signatários adotarão o modelo de Certificado de Origem do MERCOSUL registrado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021881920214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0802188-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Karen Govasque Da Silva AGRAVADO: THINCIA LUANDES MOTA BARRETO ADVOGADO: Raphael Britto Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA.
... . No certificado enviado pela autora consta que (id. ... realizado por intermédio do Modelo Nacional de Interoperabilidade - MNI, que ...á oportunamente apreciada pelo Juízo de origem, de modo que não cabe ao Tribunal suprimir uma ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de ... Brasil e à dívida ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelo Poder Executivo, em conjunto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001974120204058310), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800197-41.2020.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EZENILDO TRAJANO DE ARRUDA ADVOGADO: Cristiana Da Matta Albuquerque Freire RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras...
... - veículos de marca Volvo/FH12 420 6X4T, modelo 2003, chassi n° 9BVA4DAD03E685342, placa ... de infração nº 0163/2020 (processo de origem" nº 3825/2020), gerado em decorrência da apreens\xC3".../c §§ 2º e 5º) que a retenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) é ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... próprio que as identifiquem conforme a origem da receita, discriminando-se, no mínimo, aquelas ...ório de Gestão, o Relatório e o Certificado de Auditoria, o Parecer do órgão de controle ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo a ser estabelecido por ela. . Art. 89 O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08148684520194058200), 24-08-2021
Ementa Administrativo. DNIT. Trata-se de apelação ante sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente os pedidos autorais, que objetivavam a suspensão das multas lavradas nos atos de infração DNIT n. E020600187, D006637830, E0200320863, e 022292910 e E022285258, bem como a autorização para renovação de sua Carteira Nacional de Habilitaçã
... Vladimir Souza Carvalho : Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por ... a 18; o mesmo endereço que consta no Certificado de Registro de Veículo (id. 4058200.4578270, ... a venda do veículo marca Chevrolet, modelo Montana (placa MOH-0875/PB) em data anterior às ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... a valoração dos elementos de prova de origem. potencialmente ilícita pela defesa, que nem ...sendo certificado o trânsito em julgado nesta instância, para o ... dentro do espectro de consagração do modelo de. persecução acusatório. O modelo ... -
Decreto nº 5.759 de 17/04/2006. PROMULGA O TEXTO REVISTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DOS VEGETAIS (CIVP), APROVADO NA 29 CONFERENCIA DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO - FAO, EM 17 DE NOVEMBRO DE 1997.
...Modelo de certificado fitossanitário. ... Vegetais" - material não manufaturado de origem vegetal (inclusive os grãos) e aqueles produtos ...
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Decreto nº 4.106 de 28/01/2002. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO TRIGESIMO OITAVO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 18, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DE 12 DE OUTUBRO DE 2001.
... adapta determinados aspectos do regime de origem do ACE-18;. Considerando que em 24 de abril de ... o prazo para obrigatoriedade de uso do modelo de certificado de origem instituído pelo ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Acórdão Nº 0301900-41.2018.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. SINISTRO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. PAGAMENTO INCORRETO DA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. EQUÍVOCO DA SEGURADORA AO CONSTAR MODELO INFERIOR DO VEÍCULO NA APÓLICE DO SEGURO. DIVERGÊNCIA ENTRE O MODELO REAL DO VEÍCULO, COMPROVADO POR NOTA FISCAL, E AQUELE PRESENTE NA APÓLICE E NO CERTIFICADO DE REGISTRO E...
... a indenização teve como referência modelo inferior ao do veículo segurado. Assim, há uma ...O 'certificado de registro e licenciamento de ... DE VENDAVAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA ADESIVA DA RÉ. PRELIMINAR. ... -
Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - modelo de rotulagem elaborado conforme disposto neste ..., emitido pelo proprietário no país de origem, redigido em língua portuguesa, que comprove a ... III - certificado, com visto consular, de habilitação oficial do ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
..., um país com alta população de origem afro- descendente (…), os Af ... se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes (CF, art. 2o).” (MI ... Supremo Tribunal Federal recebeu o certificado MoWBrasil 2018, oferecido pelo Comitê Nacional ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL DA AUTORA. DIREITO DIGITAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO POR ATOS DE SEUS USUÁRIOS. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 19 DA LEI N. 12.965/14. RESERVA DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 21. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. NOTICE AND TAKE DOWN. CENAS...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
...2) Certificado de licença - É o documento expedido pelo ... emissões portadoras de programas que tem origem em seus próprios estúdios. 6) Estação ...Adhemar Scaffa de Azevedo Falcão. MODELO N° 1. SOLICITAÇÃO DE EXAME DA POSSIBILIDADE DE ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de ... Brasil e à dívida ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
..., a data de entrada, o número da guia de embarque ou do certificado sanitário e qualidade, quantidade e número do registro ou relacionamento ... conforme o caso, acompanhados de certificado sanitário expedido em modelo próprio, firmado por servidor autorizado. Art. 859. A Juízo da D. I. P. ...
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A prática do novo júri
...Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... 3. Dessarte, bem procedeu o tribunal de origem em negar a liberdade ao acusado, haja vista que ... endereço indicado pelas partes, fato certificado pelo oficial de justiça nas fls., o julgamento ...