certificado de origem modelo
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Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
...XI – da origem e da destinação dos recursos legalmente ... de Pessoas Físicas - CPF ou por seu certificado digital;. XVI – administrador do Siafic - o ... e de fácil implementação, conforme o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (e-MAG); ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... animais, vegetais, insumos e produtos de origem animal e vegetal. § 3o O ... e comprovar o fornecedor do material certificado na origem e no destino dos produtos, que serão ...modelo para os certificados. . § 9o ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...CERTIFICADO DIGITALMENTE. LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE ...Neste sentido o Modelo Integrado de Gestão de. Pernambuco será ...ção do patrimônio líquido do Estado e a origem e destinação de recursos oriundos de ...
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Acórdão Nº 0302505-11.2015.8.24.0004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 23-04-2019
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA JURÍDICA. VENDA DIRETA. SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE O MODELO INDICADO NA NOTA FISCAL E AQUELE CONSTANTE NO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO...
...SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE O MODELO INDICADO NA NOTA FISCAL E AQUELE CONSTANTE NO ...SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO ...Á NA POSSE DO VEÍCULO DESCRITO NO CERTIFICADO DE REGISTRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ... -
Acordão da , 18-05-2022
AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÃTICA DOS CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS (LEI 7.492, DE 1986, ART. 22, PARÃGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE) E DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (LEI 9.613, DE 1998, ART. 1º, § 4º). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO CAUTELAR...
... a “[o]cultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição,. movimentação ou ... - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 27/05/2022. Página 1 de 7. Gon çalves. ...215. A defesa alega que “[o] modelo de imputação concebido na peça exordial se. ... -
DECRETO Nº 6865, DE 29 DE MAIO DE 2009. Dispõe Sobre o Modelo de Formulario de Certificação de Origem a Ser Adotado, Nos Termos do Acordo de Comercio Preferencial Entre o Mercosul e a Republica da India, Celebrado em Nova Delhi, em 25 de Janeiro de 2004, e Dos Respectivos Anexos, Assinados em 19 de Março de 2005, em Nova Delhi, e da Outras Providencias.
... de 2004, e de seus respectivos Anexos, assinados em Nova Delhi, em 19 de março de 2005, deverá ser adotado o modelo de formulário de certificado de origem contido no Anexo do presente Decreto. . Art. 2o O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior publicará o ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...modelo de gestão complexo através de ... que trimestralmente deve estar certificado que tais responsáveis avaliaram e divulgaram as ... e Rossetti, os seguintes pilares deram origem à nova teoria: (i) fairness , compreendido como ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
...érios previstos no caput deverão adotar modelo padronizado de protocolo, contendo, no mínimo, o ... de concessão ou renovação de certificado de entidade beneficente de assistência social ... de emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a ...
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Decreto nº 11.413 de 13/02/2023. Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
... o sistema de logística reversa de produtos e embalagens em modelo coletivo;. IX – verificador de resultados - pessoa jurídica de direito ...c) entidades cuja origem dos resíduos seja comprovadamente de catadores de materiais ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver. § 2º ...I – a indicação da causa ou origem da comunhão e a designação da propriedade ... por meio de hipoteca apresentar-se-á certificado do registo provisório. Art. 692. Se não fôr ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., a partir de matérias-primas de origem industrial, urbana ou rural, vegetal ou animal, ... IX - modelo de marcação da embalagem ou acondicionamento, ...á concedido mediante a emissão de um certificado específico. . Art. 10. O ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0188094-94.2018.8.19.0001 (Criminal), 31-05-2023
APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 180, CAPUT, E 304, C/C 297, TODOS DO CP. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUANTO AO DOLO NO CRIME DE RECEPTAÇÃO. AFIRMA, AINDA, QUE A RÉ NÃO TINHA CIÊNCIA DE QUE O DOCUMENTO DO VEÍCULO ERA FALSO. ALTERNATIVAMENTE, PRETENDE A REDUÇÃO DA PENA-BASE; A FIXAÇÃO DA SANÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO EM LEI, ANTE O...
...APELAÇÃO Nº 0188094-94.2018.8.19.0001. ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARUAMA. APELANTE ...aos policiais um Certificado de Registro e. Licenciamento de Veículo (CRLV) ...modelo de emissão regular. No entanto, conclui o. ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0085193-82.2017.8.19.0001 (Cível), 24-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA A FIM DE ANULAR OS DÉBITOS DE IPVA DOS ANOS DE 2011 A 2014, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO CARACTERIZADO COMO TOYOTA, MODELO FIELDER, ANO 2007, DE COR PRATA E PLACA KAO3653, RENAVAM N º 912760567, BEM COMO PERMITIR E EFETIVAR A VISTORIA ANUAL DO VEÍCULO OBJETO DESTA AÇÃO. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRA UNIDADE...
...CARACTERIZADO COMO TOYOTA, MODELO FIELDER, ANO. 2007, DE COR PRATA E PLACA KAO3653, ...O CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE. VEÍCULOS - CRLV. ...IMPOSTO QUITADO NO. ESTADO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE BITRIBUTAÇÃO. COBRANÇA ... -
Propriedade industrial
... que tange a proteção à invenção, ao modelo de utilidade, à marca e ao desenho industrial. ... será comprovada por documento hábil da origem, contendo número, data, título, relatório ... será concedido ao requerente o certificado de expedição de marca, o qual conterá: ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASO DAS"RACHADINHAS" OU "ESQUEMA DOS GAFANHOTOS" NA ALERJ. SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. RE N. 1.055.941/SP. TEMA 990 DO STF. COMPARTILHAMENTO DEDADOS PELO COAF. E-MAIL. COMUNICAÇÃO EXTERNA NÃO COMPROVADA. SÚMULA182/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO "EMMESA". AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... anos a emissão de um “ certificado de reconhecimento de gênero ”, ...ão da identidade a qualquer tipo de modelo, ainda que meramente procedimental. 1.2. Base ... de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... este, da juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida. Se o réu não contestar a ..., o que, se ocorrer, será devidamente certificado (art. 154, VI). Tal roteiro de atuação do ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... —, uma vez concretizado, representa o modelo ideal de comunidade para a qual tende toda a ... últimos três exercícios, destacando a origem" e a aplicação dos recursos obtidos com a aliena\xC3"...O SESC, por seu turno, é parceiro certificado do Fome Zero e, nessa qualidade, criou o MESA ...
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Acordao N° 1328522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Apelação. Processo penal. Penal. Receptação. Conhecimento da origem ilícita do veículo. Absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Dolo comprovado. Comprovadas materialidade e autoria. Uso de documento público falso. Absolvição. Impossível. Comprovadas materialidade e autoria. Manutenção da pena. Medida que se impõe. Recurso desprovido. 1. Receptação dolosa de...
...PENAL. RECEPTAÇÃO. CONHECIMENTO DA ORIGEM. ILÍCITA DO VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO OU ... abordagem policial, o réu apresentou Certificado de Registro e Licenciamento de. Veículo – CRLV ...marca, cor e modelo, pertencente a terceira pessoa. 3. Impõe-se ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...5°, parágrafo único). Art. 18. A origem dos rendimentos derivados do exterior está ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ...c) posterior certificado, pelo referido órgão, das despesas efetivamente ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
..., disponibilidade, localização e origem de valores auferidos com o tráfico internacional ... e endereço daquele para constar em certificado de registro veicular (CRV), conforme já consta ... que propositadamente não tem marca/modelo revelado. A pesquisa sobre o assinante desse TMC ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009404-17.2021.8.19.0202 (Cível), 13-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009404-17.2021.8.19.0202 Recorrente: MARCOS AURELIO DA SILVA - autor Recorrido: ANZ VEÍCULOS EIRELI - ré Origem: 15º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL MADUREIRA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo
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Acórdão nº 0004659-70.2016.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Abril de 2019
EMENTA: APELAÇÃO-CRIME. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006), USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, C/C ART. 297 DO CP), POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM CARACTERÍSTICAS ALTERADAS (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N.º 10.826/2003) E LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1.º DA LEI N.º 9.613/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. I. PRELIMINARES: PRETENDIDA CONCESSÃO DO...
...Foro de Origem : Foro da Comarca de Santo Estevão. Órgão : ...65/73). DETENÇÃO. DO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO MARCA. TOYOTA, MODELO ...