Cessação da eficácia da lei
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042785420204058400), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0804278-54.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: IDELZUITE BEZERRA DE SOUZA e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR...
... possuem estabilidade funcional para fins de cessação do vínculo empregatício, não lhes conferindo os demais ... majorando a remuneração da carreira do autor - faz cessar a eficácia da sentença que concedera a vantagem posteriormente incorporada, na ... -
Decisão da Presidência nº 2844 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2014
... Esclareço que, em 14 /11/05, este Tribunal suspendeu a eficácia" do § 1º do artigo 4º (bem como do artigo 29, parágrafo único) da MP n\xC2" ... A cessação superveniente da vigência da norma estatal impugnada em sede de ação ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08095567920214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0809556-79.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: PEDRO MARREIRO DA SILVA e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806349-92.2021.4.05.8400 - 4
... possuem estabilidade funcional para fins de cessação do vínculo empregatício, não lhes conferindo os demais ... majorando a remuneração da carreira do autor - faz cessar a eficácia da sentença que concedera a vantagem posteriormente incorporada, na ... -
Decisão da Presidência nº 4177 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2013
... da ação direta, quando, após o seu ajuizamento, sobrevém a cessação de eficácia das normas questionadas em referido processo objetivo, como ...
-
Decisões Monocráticas nº 4177 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2013
... da ação direta, quando, após o seu ajuizamento, sobrevém a cessação de eficácia das normas questionadas em referido processo objetivo, como ...
-
Decisão da Presidência nº 3083 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2014
... , quando, após o seu ajuizamento, sobrevém a revogação ou a cessação de eficácia das normas questionadas em referido processo objetivo, como ...
-
Decisões Monocráticas nº 3083 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2014
... , quando, após o seu ajuizamento, sobrevém a revogação ou a cessação de eficácia das normas questionadas em referido processo objetivo, como ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00045218220114058000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0004521-82.2011.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELANTE: JULIO GOMES DA SILVA NETO ADVOGADO: Clênio Pachêco Franco Júnior ADVOGADO: Bruna Celly Bertolino Café Dos Santos ADVOGADO: João Abílio Ferro Bisneto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO...
... efeitos favoráveis para os destinatários", e sim de perda de eficácia executiva da sentença ante a mudança dos pressupostos fático-jurídicos ... ção de qualquer desses pressupostos determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de Ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11216/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Mayo de 2004
... da anotação não a vicia, seja porque assegurada a eficácia das folhas por condições estabelecidas em normas coletivas. Alega ... não mencionam o fato central da tese recorrida, qual seja, a cessação da relação de emprego e conseqüente desligamento dos benefícios. A ...
-
Decisão da Presidência nº 2307 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2014
... , também se aplica aos casos de alteração substancial ou de cessação de eficácia total ou parcial dos atos estatais impugnados em ação ...
-
Decisão da Presidência nº 2756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2014
... , também se aplica aos casos de alteração substancial ou de cessação de eficácia total ou parcial dos atos estatais impugnados em ação ...
-
Decisão da Presidência nº 3129 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2014
... , também se aplica aos casos de revogação superveniente ou de cessação de eficácia total ou parcial dos atos estatais impugnados em ação ...
-
Decisão da Presidência nº 2897 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2014
... , também se aplica aos casos de revogação superveniente ou de cessação de eficácia total ou parcial dos atos estatais impugnados em ação ...
-
Decisões Monocráticas nº 2307 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2014
... , também se aplica aos casos de alteração substancial ou de cessação de eficácia total ou parcial dos atos estatais impugnados em ação ...
-
Decisão da Presidência nº 3272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2013
... também se aplica aos casos de revogação superveniente ou de cessação de eficácia total ou parcial dos atos estatais impugnados em ação ...
-
Decisões Monocráticas nº 2897 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2014
... , também se aplica aos casos de revogação superveniente ou de cessação de eficácia total ou parcial dos atos estatais impugnados em ação ...
-
Decisões Monocráticas nº 2756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2014
... , também se aplica aos casos de alteração substancial ou de cessação de eficácia total ou parcial dos atos estatais impugnados em ação ...
-
Decisões Monocráticas nº 3272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2013
... também se aplica aos casos de revogação superveniente ou de cessação de eficácia total ou parcial dos atos estatais impugnados em ação ...
-
Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08116373520204050000), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0811637-35.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: ANTONIO DAMIAO NETO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805496-20.2020.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... ões jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e ... ção de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08096644520204050000), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0809664-45.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MARIO DE CARVALHO FILHO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804755-77.2020.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... ões jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e ... ção de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ... -
Acórdão nº 38063 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Noviembre de 2013
... Aurélio Consulente: Leandro Vilela Veiloso INELEGIBILIDADE - CESSAÇÃO - ALCANCE DO ARTIGO li, PARÁGRAFO 10, DA LEI N° 9.504/97. Cessada a ... ível é ter-se, no campo da cautelar, providência visando à eficácia da cessação da inelegibilidade antes das eleições. Acordam os ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08032285620214058400), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0803228-56.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA VALMIRA SILVA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto...
... possuem estabilidade funcional para fins de cessação do vínculo empregatício, não lhes conferindo os demais ... majorando a remuneração da carreira do autor - faz cessar a eficácia da sentença que concedera a vantagem posteriormente incorporada, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060093120214050000), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0806009-31.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MARILENE BEZERRA DE MEDEIROS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803764-67.2021.4.05.8400 - 4ª...
... 54 da Lei n. 9.784/99, mas sim na possibilidade de cessação do pagamento da parcela em questão diante de situações fáticas e ... majorando a remuneração da carreira do autor - faz cessar a eficácia da sentença que concedera a vantagem posteriormente incorporada, na ...