cessão de posse
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Processo nº 0007638-98.2013.8.19.0204 de Décima Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Apelação. Ação de Despejo por Inadimplemento. Reconvenção Postulando O Reconhecimento de Cessão Definitiva de Posse. Julgamento Antecipado Da Lide, Malgrado Requerimento Das Partes para Produzir Provas. Cerceamento de Defesa Configurado. Possibilidade de Contrato Verbal que Verse sobre O Objeto Alegado. Dilação Probatória Necessária para que Se Analise a Existencia Do Referido Contrato....
... RECONHECIMENTO DE CESSÃO DEFINITIVA DE ... contrato verbal de cessão definitiva de posse", e não locação, tendo, ... inclusive, pago um valor a\xC2" ... -
Acórdão Nº 5031479-14.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-05-2023
... haviam formalizado, ainda que por instrumento particular, termo de cessão de direitos em favor do recorrente, faltando apenas a formalização do ... 625 do CPC, na parte que fala da imissão na posse em desfavor do ex-inventariante, o que lhe causaria enorme prejuízo, ...
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Acórdãos nº 0002690-29.2009.8.26.0279 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
... Reintegração de posse – Procedência Inconformismo da ocupante atual do cessão irregular da posse - Cessão do imóvel sem anuência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... para a execução dos serviços referidos no § 3º, mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de ... Art. 40. A prova da regularidade da posse e do transporte de ouro para qualquer destino, após a primeira ...
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Acórdão nº 1.0216.12.008552-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL - INÉPCIA - AFASTA - INTERDITO PROIBITÓRIO - IMÓVEL - SUCESSÃO HEREDITÁRIA - POSSE - SAISINE - CESSÃO ONEROSA - BEM INDIVISÍVEL - INSTRUMENTO PÚBLICO - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. O interdito proibitório se presta a defender...
... Diz que exerce sobre o bem posse legtima, decorrente de vlida cesso de direitos hereditrios, realizada de ... -
Acórdãos nº 1005467-96.2017.8.26.0405 de 22ª Câmara de Direito Privado, 12 de Febrero de 2019
... E SAMUEL PINTO DE OLIVEIRA VOTO Nº: 44.723 REINTEGRAÇÃO DE POSSE APARTAMENTO CESSÃO DE POSSE À SOBRINHA, QUE O ...
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Acórdão nº 1.0521.08.079767-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - CESSÃO DE DIREITOS - POSSE - CONCORDÂNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ - CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DA POSSE A SER DEMONSTRADA NOS AUTOS - ART. 1.203, DO CÓDIGO CIVIL. A sucessão processual, decorrente da cessão de direitos, conforme previsto no art. 109, do CPC, não leva à extinção do feito, havendo apenas a substituição no polo ativo da ação, na ausência de
... interesse processual, considerou que, diante da cesso de direitos de posse evidenciada nos autos, no subsistiria ao cedente/autor e cessionrio/ ora ... -
Acórdão Nº 5016349-46.2021.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
... do esplio de Valdir Roberto Souza, ajuizou aode imisso na posse em face de Silvana Ferreira de Souza e Marina Severa Sousa.Sustentou que ...
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Acórdão Nº 0001206-65.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... 2. O contrato particular de compra e venda e cessão de direitos de posse e a escritura pública de compra e venda não servem, ...
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Acórdão Nº 0070505-29.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-03-2023
... CESSÃO DA POSSE – ... PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA ...
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Processo nº 0101905-58.2015.8.19.0021 de Segunda Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de Reintegração de Posse Movida Pelo Proprietário Do Imóvel. Esbulho Possessório. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Indeferimento Da Oitiva Das Testemunhas Com Fundamento No Artigo 450 C/c Artigo 455, § 1º Do Cpc. Apelante que Alega O Exercício Da Posse Com Base Em Contrato Verbal de Cessão Possessória. Ausência de Comprovação. Sentença de
... PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... MOVIDA PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ... Salienta que a forma aquisitiva se deu por cessão de direitos ... -
Acórdãos nº 1001734-61.2017.8.26.0587 de 14ª Câmara de Direito Público, 6 de Junio de 2018
... ótese de incidência Efetiva transferência mediante cessão da posse Incidência do tributo sobre “cessão de ...
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Acórdão nº 1.0027.14.029804-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE BETIM - DOAÇÃO DE TERRENO - PROGRAMA HABITACIONAL - CESSÃO ONEROSA - LEGALIDADE - DIREITOS POSSESSÓRIOS ASSEGURADOS - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE CONTRATUAL OU LEGAL - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE - INEXIGIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA...
... em face do Municpio de Betim, alegando haver adquirido o direito de posse sobre o imvel constitudo pelo lote 09 da quadra 60 do Bairro Capelinha, em ... -
Acórdão nº 1.0027.14.029804-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE BETIM - DOAÇÃO DE TERRENO - PROGRAMA HABITACIONAL - CESSÃO ONEROSA - LEGALIDADE - DIREITOS POSSESSÓRIOS ASSEGURADOS - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE CONTRATUAL OU LEGAL - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE - INEXIGIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA...
... em face do Municpio de Betim, alegando haver adquirido o direito de posse sobre o imvel constitudo pelo lote 09 da quadra 60 do Bairro Capelinha, em ... -
Acórdão Nº 0205917-20.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-01-2021
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ESCRITURA PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS, ASSINADA POR TESTEMUNHAS, PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CESSÃO DE DIREITOSCONSUBSTANCIADA NA TRANSFERÊNCIA DA POSSE DE 07 (SETE) LOJAS, OBJETO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. CERTIDÃO NARRATIVA DA AÇÃO
... ANULAÇÃO DE NEGÓCIO ... JURÍDICO. ESCRITURA PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS, ASSINADA ... POR TESTEMUNHAS, PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ... CESSÃO DE DIREITOS CONSUBSTANCIADA NA TRANSFERÊNCIA DA POSSE ... DE 07 (SETE) LOJAS, OBJETO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO EM EXECUÇÃO ... -
Acordao Nº 137496 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. CONTRATO CESSÃO DE POSSE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO PROVIDO. 1) A discussão nos autos não envolve eventual direito de terceiro em reaver o veículo em decorrência do gravame de alienação fiduciária, mas sim o contrato de cessão de posse firmado entre as partes, com cláusula específica e...
... - ME (EMPRIO SANTANA DISTRIBUIDORA E SERVIOS), CONTRATO DE CESSO DE POSSE DE VECULO ALIENADO no qual a ora Agravante figurou como cessionria do ... -
Acordao Nº 137496 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. CONTRATO CESSÃO DE POSSE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO PROVIDO. 1) A discussão nos autos não envolve eventual direito de terceiro em reaver o veículo em decorrência do gravame de alienação fiduciária, mas sim o contrato de cessão de posse firmado entre as partes, com cláusula específica e...
... - ME (EMPRIO SANTANA DISTRIBUIDORA E SERVIOS), CONTRATO DE CESSO DE POSSE DE VECULO ALIENADO no qual a ora Agravante figurou como cessionria do ... -
Acordao Nº 137496 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. CONTRATO CESSÃO DE POSSE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO PROVIDO. 1) A discussão nos autos não envolve eventual direito de terceiro em reaver o veículo em decorrência do gravame de alienação fiduciária, mas sim o contrato de cessão de posse firmado entre as partes, com cláusula específica e...
... - ME (EMPRIO SANTANA DISTRIBUIDORA E SERVIOS), CONTRATO DE CESSO DE POSSE DE VECULO ALIENADO no qual a ora Agravante figurou como cessionria do ... -
Acordao Nº 137496 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. CONTRATO CESSÃO DE POSSE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO PROVIDO. 1) A discussão nos autos não envolve eventual direito de terceiro em reaver o veículo em decorrência do gravame de alienação fiduciária, mas sim o contrato de cessão de posse firmado entre as partes, com cláusula específica e...
... - ME (EMPRIO SANTANA DISTRIBUIDORA E SERVIOS), CONTRATO DE CESSO DE POSSE DE VECULO ALIENADO no qual a ora Agravante figurou como cessionria do ... -
Acórdão nº 1.0624.10.002004-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
Ação de imissão de posse - Cessão de direitos - Desnecessidade de ser proprietário para ter direito à imissão.
EMENTA: Ação de imissão de posse - Cessão de direitos - Desnecessidade de ser proprietário para ter ... -
Acórdão Nº 5016273-46.2020.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA REPELIDO - PROVA DOCUMENTAL APTA AO DESLINDE DA CAUSA - MÉRITO - IMÓVEL POSTO PARA LOCAÇÃO SEM A ANUÊNCIA DA COPROPRIETÁRIA - AUTORA COM 25% DO BEM, SENDO OS DEMAIS 75% DE COPROPRIEDADE DE SUAS DUAS IRMÃS - CESSÃO DA POSSE DA COISA COMUM A TERCEIROS QUE DEMANDA ANUÊNCIA DA
... , SENDO OS DEMAIS 75% DE COPROPRIEDADE DE SUAS DUAS IRMS - CESSO DA POSSE DA COISA COMUM A TERCEIROS QUE DEMANDA ANUNCIA DA MAIORIA ABSOLUTA DOS ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... em decorrência de desistência, abandono ou reintegração de posse." (NR) ... "Art. 19-A. Caberá ao Incra, observada a ordem de preferência ... , os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título hábil para a aquisição da propriedade, quando ...
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Acórdão Nº 0013138-13.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-08-2023
... TUTELA DE URGÊNCIA. REITERAÇÃO DO PEDIDO IMISSÃO ... DE POSSE. REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES. PROPRIEDADE DA ... AUTORA E POSSE ... posse exercida pela requerida, que se funda em instrumento de cessão de ... posse apontado como fraudulento, o que confirma a fragilidade da ...
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Acórdão nº 0026338-47.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... posse no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Honorários ... Sustentou demonstrou de ... forma cabal a sua posse mediante cessão onerosa, invocando carência de ação ... Reiterou a necessidade de ...
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Acórdão Nº 0303996-88.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-02-2022
... Sustentaram que: a requerente adquiriu o imvel de posse dos requeridos, por R$ 110.000,00, sendo R$ 20.000,00 de entrada e R$ ...