cessão de uso de software
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Acórdão nº 1.0446.12.000519-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORNECIMENTO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA PARA EMPRESAS COMERCIAIS - NÂO INCIDÊNCIA DO CDC - NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO - RESCISÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS À FORNECEDORA DO SISTEMA NA PROPORÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE.- É Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor em caso de contrato de cessão de uso
... parte ré um contrato de prestação de serviços, consistente na cessão de direito de uso de "software", no valor de R$13.500,00, serviços ... -
Acórdão nº 1.0446.12.000519-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORNECIMENTO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA PARA EMPRESAS COMERCIAIS - NÂO INCIDÊNCIA DO CDC - NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO - RESCISÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS À FORNECEDORA DO SISTEMA NA PROPORÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE.- É Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor em caso de contrato de cessão de uso
... parte ré um contrato de prestação de serviços, consistente na cessão de direito de uso de "software", no valor de R$13.500,00, serviços ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001599-56.2015.5.06.0001), 11-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IDENTIDADE DE OBJETOS SOCIAIS ENTRE AS EMPRESAS CONTRATANTES. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SÚMULA Nº. 331 DO C. TST. - Comprovando-se que houve a terceirização ilícita de atividade-fim da recorrente com o objetivo de burlar a aplicação da legislação trabalhista, impõe-se o reconhecimento do contrato de trabalho diretamente com a...
... de dados, que envolviam manutenção de sistema e de software e reparo de hardware. . A primeira reclamada alega que firmou contrato de ...processamento de dados congêneres; IV. licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computaçao; V. assessoria e consultoria ... -
Acórdão Nº 01368902820118200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 07-12-2022
... do Consumidor1, por ser pessoa jurídica que adquire e utiliza o software contratado como destinatária final, ao passo que as rés/apeladas são ... DAS “LICENÇAS DE USO DE SOFTWARE, OBJETO DO CONTRATO DE CESSÃO" DE DIREITO DE USO” E DA “MANUTENÇÃO CONTRATADA PARA ESSAS LICENÇAS\xE2"...
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EXTRATO DE CESSÃO DE USO
... margin-bottom: 1rem;. margin-top: 0;. margin-bottom: 1rem;. }. EXTRATO DE CESSÃO DE USOCESSÃO GRATUITA DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE AUDITA III. PAD 1030/2022 - Licenciante: EGP CONSULTORIA E TREINAMENTOS - CNPJ: 23.463.167/0001-94 - OBJETO: Outorga de Software AUDITA III - Módulo ...
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Acórdãos nº 1001444-17.2018.8.26.0068 de 9ª Câmara de Direito Privado, 13 de Marzo de 2019
Competência recursal. Declaratória de inexistência de débito oriundo de contrato de licença de uso de software, que envolve não apenas a tradição do produto, mas também a prestação de serviço afeta à manutenção do software. Prestação de serviços - competência preferencial e comum às Subseções Segunda e Terceira. Art. 5º, inciso II.9, III.13 e parágrafo primeiro da Resolução nº 623/2013. Recurso...
... de débito oriundo de contrato de licença de uso de software, que envolve não apenas a tradição do produto, mas também ... Alega que no contrato de cessão de uso de software havia previsão de duas remunerações: a ... -
Acórdão nº 0018356-38.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS INCIDENTE SOBRE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. DECADÊNCIA. VERIFICAÇÃO PARCIAL. IMPRECISÕES NOS AUTOS DE INFRAÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. APRECIAÇÃO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DA INTEGRALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( ...
...ISS. INCIDENTE SOBRE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. DECADÊNCIA. VERIFICAÇÃO PARCIAL. IMPRECISÕES NOS AUTOS DE INFRAÇÃO. ...(fl. 51), a tributação questionada se refere à cessão de direito de uso de software, que seriam. programas de computador ... -
Processo nº 0196107-87.2015.8.19.0001 de Décima Cémara Cível, 25 de Abril de 2018
Ementa: Agravo Interno. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária. Cobrança de Iss a Empresa Com Sede Em Outro Município. Deferimento Da Inscrição No Cepom que Ocorreu Após a Juntada de Novos Documentos, Cuja Ausência Havia Justificado O Indeferimento Anterior. Não Há como Se Afastar a Incidência Do Tributo Sob O Argumento de Demora Da Administração Na Análise Do...
...LICENCIAMENTO DE SOFTWARE. 1. Agravo de Instrumento contra . ...licenciamento de software e/ou cessão" do direito de uso de . programa de computador. 2.\xC2"... -
AVISO DE REVOGAÇÃO
...Objeto: Pregão Eletrônico - Cessão de uso do software, de forma definitiva (perpétua), para acervo ...
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extrato de cessão
... margin-bottom: 1rem;. margin-top: 0;. margin-bottom: 1rem;. }. extrato de cessãoCONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE COM MANUTENÇÃO PARA ÁREA FISCAL DA Embrapa; Parceiros: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - Embrapa e a FORTES TECNOLOGIA EM SISTEMAS ...
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Acórdão Nº 0004706-39.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 18-05-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE CDC AO CASO, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REFORMA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA COM BASE NA HIPOSSUFICIÊNCI
...No presente caso, o autor adquiriu serviços de software de empresa ré. especializada na criação e o desenvolvimento de sistemas ... através da qual adquiriu o software plataforma Fluig TOTVS, a Cessão de Direito de Uso de Software. (CDU), Serviços Mensais de Software e ... -
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
...Licenciante: CKM SERVIÇOS LTDA - Objeto do contrato: cessão de uso de "software aplicativo" por tempo determinado, a título de cessão gratuita para acompanhamento de avaliação de desempenho e metas de colaboradores incluindo ...
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EXTRATO DE CONTRATO CTR N° 11/2018
...: Aquisição de vales transportes mediante licença de uso de software,cessão de uso do cartão VTE,com "carga a bordo". Contratado: CONSÓRCIO ...
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Capital - 19� vara de rela��es de consumo
..., ora primeira Acionada, o Contrato de Licença de Uso do Software denominado “CP-PRO” (“Software”). Relata que nos termos do que foi ...- No "Contrato de Cessão de Direito de Uso de Software e Prestação de Serviços", que rege o ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0221278-12.2016.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ICMS SOBRE PROGRAMAS DE COMPUTADORES (SOFTWARE). TRANSFERENCIA ELETRÔNICA (DOWNLOAD). PRODUTO NÃO PERNSONALIZADO. NÃO INCIDENCIA. Decisão em sede liminar no AI 1945/MT, que além de não ter força vinculante, cuidou do exame constitucionalidade de lei estadual que previa a incidência de ICMS de software transferidos...
...SOFTWARE). TRANSFERENCIA ELETRÔNICA (DOWNLOAD). PRODUTO. NÃO PERNSONALIZADO. NÃO ...se tratar de mera cessão de licença de uso. Impugnação do Estado às fls. 96/105 sustentando a ... -
AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2020
...Objeto: Empresa para fornecer na modalidade cessão de uso, software, totalmente web, destinado a Gestão Tributaria ...
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Decisão da Presidência nº 517786 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2009
...software). A ementa está assim redigida (fls.63): TRIBUTO ISS- Software ... Atividade que não se confunde com a prestação de serviços de cessão de licença de uso dos programas Programas de computador produzidos por ...
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EXTRATO DE CONTRATO
...Objeto Contratação de empresa para cessão de uso de software disponibilizado pela empresa, na modalidade ...
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extrato de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
...Objeto: Contratação de empresa para manutenção da cessão de uso do software SophiA Biblioteca. Valor R$ 12.900,00. Fundamentação: ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
...CNPJ: 69.112.514/0001-35. Objeto: Cessão do uso do software SophiA biblioteca Web. Valor total: R$ 2182,34 (Dois ...
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EXTRATO DE COOPERAÇÃO
...b) Objeto: autorização de cessão de uso de software, por meio da disponibilização de cópia do ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
...OBJETO: cessão de uso de software de antivírus para 50 (cinquenta) licenças e garantia ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - COMUNICADOS
...Prefeitura Municipal de Barueri. objetivando a cessão de uso de. software de educação complementar. como ferramenta de ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... especializada para a prestação de serviços de licença e cessão de uso de software integra (portal da transparência) para a Prefeitura ...
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Termos Aditivos. EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO LIZ
...para a prestação de Contrato de cessão de uso de software para implantação e. gerenciamento do sistema de ...