cessão de uso de software
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Decisão monocrática Nº 1443406 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2023
... Incidência de ISS ou ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programa de computador. 1. Ação direta em que se ... ções relativas ao licenciamento ou cessão do direito de uso de software, seja ele padronizado ou elaborado por encomenda, devem sofrer a ...
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Decisão monocrática Nº 1434293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2023
... Incidência de ISS ou ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programa de computador. 1. Ação direta em que se ... ções relativas ao licenciamento ou cessão do direito de uso de software, seja ele padronizado ou elaborado por encomenda, devem sofrer a ...
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Decisão monocrática Nº 1427658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
... Incidência de ISS ou ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programa de computador. 1. Ação direta em que se ... ções relativas ao licenciamento ou cessão do direito de uso de software, seja ele padronizado ou elaborado por encomenda, devem sofrer a ...
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Decisão monocrática Nº 1453804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... Incidência de ISS ou ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programa de computador. 1. Ação direta em que se ... ções relativas ao licenciamento ou cessão do direito de uso de software, seja ele padronizado ou elaborado por encomenda, devem sofrer a ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0101397-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE) ... CONTRATO DE CESSÃO DE USO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ISS ...
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A tutela autoral do software
Analisar a proteção jurídica do software, partindo de um enfoque histórico do direito autoral, bem como compreender o software como um conjunto ordenado de instruções técnicas que cresceu em importância e atingiu níveis de complexidade não previstos, gerando diversos problemas não abordados satisfatoriamente pelos dois ramos do direito intelectual: o direito autoral e o direito de propriedade...
... 157-178, jan./abr. 2017 ... Para o software licenciado, deve haver um termo de cessão de direitos de uso 100 , a exemplo de softwares como o Windows , pacote office e tantos outros. Para software de prateleira, o criador concede ... -
Acórdão, Processo nº 0004143-12.2015.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... não royalties, e mesmo não havendo alteração da essência do software, nem do seu código fonte, há, certamente, assistência técnica, em nome ... prestação de serviço - considerado o fato de que se trata de cessão de direito autorais -, e que, nessas condições, deve sofrer a ...
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A incidência do ISS sobre atividades mistas
Sandro Miguel Jr.: Incidência do ISS sobre atividades mistas
... a incidência do ICMS ou ISS na operação de licenciamento e cessão de uso de software. No caso, decidiu-se pela incidência tão somente do ... -
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... 484, de 2007, de optoeletrônicos, de ferramentas computacionais (software) de suporte a projetos e de metodologias de projeto e de processo de ... pelos valores da depreciação, da amortização, do aluguel ou da cessão de direito de uso desses recursos, correspondentes ao período da sua ...
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Decisões Monocráticas nº 5958 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... da informação e comunicação, incluindo o subsetor de software, bem assim a contribuição para a formulação de políticas públicas, ... , pois, nessas operações, o que se tem é uma mera licença ou cessão de uso ... Cita, nesse sentido, a Lei nº 9.609/98 ... Argumenta que só ...
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Acórdão Nº 08587466120198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 03-03-2023
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOFTWARE. APLICABILIDADE DO CDC. RESILIÇÃO CONTRATUAL. EXIGÊNCIA DE DENÚNCIA DO ... 51779639) que vinculou seus termos e condições ao Contrato de Cessão de Direito de Uso de Software 1.256.206 (id. 51779634) ”; b) “ ...
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Decisão da Presidência nº 1010635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2016
... No relatório, consignou que o contrato vedava a cessão, alienação ou distribuição do software de ensino a distância e o uso ...
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A pauta tributária do STF em 2021
Faricelli e Silva: A pauta tributária do STF em 2021
... da incidência do ICMS sobre o licenciamento e a cessão de direito de uso de software ... No primeiro caso, já há dois votos ... -
Um balanço parcial das questões tributárias aduaneiras no STF em 2020
Opinião: As questões tributárias aduaneiras no STF em 2020
... e 5659 já conta com maioria para o afastamento do licenciamento/cessão de direito de uso de software do campo de incidência do ICMS ... A maior ... -
Software
... ção envolvendo ICMS e ISS, recentemente o Supremo Tribunal Federal excluiu das hipóteses de incidência do ICMS o licenciamento, ou cessão de direito de uso de programas de computador, 140 seja ... ele padronizado ou adaptado às necessidades do comprador, não importando ... 135 ...
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Acórdão nº 1.0024.14.085507-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EMPRESA QUE COMERCIALIZA SOFTWARES "DE PRATELEIRA" - NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COMPROVADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. De acordo com a jurisprudência, constitui prestação de serviço sujeita à incidência de ISSQN o fornecimento de software desenvolvido de forma...
... a incidncia ou no do ISSQN sobre a comercializao de licenas de software, alegando a parte autora que o produto software "de prateleira", enquanto ... -
Acórdão Nº 0309116-04.2017.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS REJEITADOS. APELO INTERPOSTO PELA EXECUTADA-EMBARGANTE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RELAÇÃO PRIMITIVA DECORRENTE DE CONTRATO PARA LICENÇA, USO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO (SOFTWARE). SUPOSTO INADIMPLEMENTO DA CONTRATADA. NÃO APLICABILIDADE. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA POSTERIORMENTE ASSINADO (2 ANOS APÓS...
... ) ADVOGADO: ADRIANO DUTRA EMERICK (OAB PR045133) APELADO: ACTVS SOFTWARE E APOIO A GESTAO LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO: WILLIAM MARCELO BORGES PIVA ... -
Acórdão nº 1.0429.13.002234-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE POR PRAZO DETERMINADO. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DE ACESSO AO SISTEMA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE. RESCISÃO. ACESSO POR PRAZO INDEFINIDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Não há que se falar em inadmissibilidade do recurso, por ofensa ao...
... 20/23 denomina-se "contrato de licena de uso de software por prazo determinado com a atualizao e atendimento tcnico.( ... )Frise-se ... -
Acórdão nº 1.0000.19.028541-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO CIVIL. CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITOS DE SOFTWARE E DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES FIRMADOS POR PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO NOS SISTEMAS DA PARTE ADQUIRENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA EM CADASTROS RESTRITIVOS. PROBABILIDADE DO...
... Martins Eireli-EPP, qual seja, a cesso de direito de uso de software, no se confunde com a prestao de servios de implantao deste sistema, em ... -
Acórdão nº 0058275-28.2012.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 12-03-2024
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ... 3000697 - Pág. 2/27), que firmou com a apelada Contrato de Cessão de Direitos de Uso de Software e Prestação de Serviços, cujo objeto era ...
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Decisões Monocráticas nº 765302 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2013
... ÇO AUSÊNCIA DE PAGAMENTO RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE AUSÊNCIA ...
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Decisão da Presidência nº 765302 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2013
... ÇO AUSÊNCIA DE PAGAMENTO RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE AUSÊNCIA ...
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Decisão monocrática Nº 1310601 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2023
... de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - EXTRATO TERMO DE CESSÃO 002 2019INTRANET
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE LICENÇA DE ... SOFTWARE Nº002/2019/SEPLAG ... ESPÉCIE: Termo de cessão de uso de licença de software celebrado entre a ... Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ...
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Acórdão nº 176626 de Primeira Turma, 11 de Diciembre de 1998
... INCIDÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, PROGRAMA DE COMPUTADOR ... (SOFTWARE), OBRA INTELECTUAL, LICENCIAMENTO, CESSÃO DE ... DIREITO DE USO ...