cessão de uso de software
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Decisão monocrática Nº 637530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2023
... Tem-se entendido que, somente nos casos de cessão ou licença de uso do programa de computação (software) com fim ...
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Leis de SP que instituem cobrança de ICMS sobre software são inconstitucionais
Lei que institui cobrança de ICMS sobre software é inconstitucional
É inconstitucional a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador, prevista em leis do estado de São Paulo. Esta foi a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do ... -
Decisão monocrática Nº 1049045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... Repercussão geral. Direito Tributário. ISS. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação desenvolvidos para clientes ... 945/MT e 5.659/MG, consignou que a tradicional distinção entre software de prateleira (padronizado) e por encomenda (personalizado) não é mais ...
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Decisão Monocrática N° 00002920820138070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
O tema que ensejou o sobrestamento do recurso extraordinário diz respeito à incidência de ISS sobre contratos de licenciamento ou de cessão de programas de computador (software) desenvolvidos para clientes de forma personalizada (RE 688.223/PR ? Tema 590). A ementa do referido paradigma é a seguinte: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. ISS. Licenciamento ou cessão de...
... de licenciamento ou de cesso de programas de computador (software) desenvolvidos para clientes de forma personalizada (RE 688.223/PR ? Tema ... -
Licenciamento de software não pode ser considerado mercadoria virtual
Alberto Macedo: Licenciamento de software não é mercadoria virtual
... Bem imaterial (uso remunerado) ... Bem imaterial ... Cessão de direito de uso ... de marcas e sinais de propaganda (3.02) ... Licenciamento ou cessão de direito de uso ... de software (1.05) ... 1 Os ... -
PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta
... (w) decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, ...
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Decisão monocrática Nº 1448313 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2023
... Incidência de ISS ou ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programa de computador. 1. Ação direta em que se ... ções relativas ao licenciamento ou cessão do direito de uso de software, seja ele padronizado ou elaborado por encomenda, devem sofrer a ...
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Decisão monocrática Nº 1441870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... Incidência de ISS ou ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programa de computador. 1. Ação direta em que se ... ções relativas ao licenciamento ou cessão do direito de uso de software, seja ele padronizado ou elaborado por encomenda, devem sofrer a ...
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Decisão monocrática Nº 1448477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2023
... Incidência de ISS ou ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programa de computador. 1. Ação direta em que se ... ções relativas ao licenciamento ou cessão do direito de uso de software, seja ele padronizado ou elaborado por encomenda, devem sofrer a ...
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Decisão monocrática Nº 1440805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2023
... Incidência de ISS ou ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programa de computador. 1. Ação direta em que se ... ções relativas ao licenciamento ou cessão do direito de uso de software, seja ele padronizado ou elaborado por encomenda, devem sofrer a ...
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Decisão monocrática Nº 1447727 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-08-2023
... Incidência de ISS ou ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programa de computador. 1. Ação direta em que se ... ções relativas ao licenciamento ou cessão do direito de uso de software, seja ele padronizado ou elaborado por encomenda, devem sofrer a ...
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Decisão monocrática Nº 1444974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... Incidência de ISS ou ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programa de computador. 1. Ação direta em que se ... ções relativas ao licenciamento ou cessão do direito de uso de software, seja ele padronizado ou elaborado por encomenda, devem sofrer a ...
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Decisão monocrática Nº 1443537 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... Incidência de ISS ou ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programa de computador. 1. Ação direta em que se ... ções relativas ao licenciamento ou cessão do direito de uso de software, seja ele padronizado ou elaborado por encomenda, devem sofrer a ...
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Decisão monocrática Nº 1446881 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2023
... Incidência de ISS ou ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programa de computador. 1. Ação direta em que se ... ções relativas ao licenciamento ou cessão do direito de uso de software, seja ele padronizado ou elaborado por encomenda, devem sofrer a ...
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Decisão monocrática Nº 1452272 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... Incidência de ISS ou ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programa de computador. 1. Ação direta em que se ... ções relativas ao licenciamento ou cessão do direito de uso de software, seja ele padronizado ou elaborado por encomenda, devem sofrer a ...
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Decisão monocrática Nº 1451360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2023
... Incidência de ISS ou ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programa de computador. 1. Ação direta em que se ... ções relativas ao licenciamento ou cessão do direito de uso de software, seja ele padronizado ou elaborado por encomenda, devem sofrer a ...
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Decisão monocrática Nº 1444179 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... Incidência de ISS ou ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programa de computador. 1. Ação direta em que se ... ções relativas ao licenciamento ou cessão do direito de uso de software, seja ele padronizado ou elaborado por encomenda, devem sofrer a ...
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Decisão monocrática Nº 1442740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... Incidência de ISS ou ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programa de computador. 1. Ação direta em que se ... ções relativas ao licenciamento ou cessão do direito de uso de software, seja ele padronizado ou elaborado por encomenda, devem sofrer a ...
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Decisão monocrática Nº 1450902 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2023
... Incidência de ISS ou ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programa de computador. 1. Ação direta em que se ... ções relativas ao licenciamento ou cessão do direito de uso de software, seja ele padronizado ou elaborado por encomenda, devem sofrer a ...
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Decisão monocrática Nº 1443478 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... Incidência de ISS ou ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programa de computador. 1. Ação direta em que se ... ções relativas ao licenciamento ou cessão do direito de uso de software, seja ele padronizado ou elaborado por encomenda, devem sofrer a ...
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Decisão monocrática Nº 1453805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2023
... Incidência de ISS ou ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programa de computador. 1. Ação direta em que se ... ções relativas ao licenciamento ou cessão do direito de uso de software, seja ele padronizado ou elaborado por encomenda, devem sofrer a ...
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Decisão monocrática Nº 1449996 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2023
... Incidência de ISS ou ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programa de computador. 1. Ação direta em que se ... ções relativas ao licenciamento ou cessão do direito de uso de software, seja ele padronizado ou elaborado por encomenda, devem sofrer a ...
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Decisão monocrática Nº 1449912 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2023
... Incidência de ISS ou ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programa de computador. 1. Ação direta em que se ... ções relativas ao licenciamento ou cessão do direito de uso de software, seja ele padronizado ou elaborado por encomenda, devem sofrer a ...
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Decisão monocrática Nº 1448197 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2023
... Incidência de ISS ou ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programa de computador. 1. Ação direta em que se ... ções relativas ao licenciamento ou cessão do direito de uso de software, seja ele padronizado ou elaborado por encomenda, devem sofrer a ...
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Decisão monocrática Nº 1446199 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2023
... Incidência de ISS ou ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programa de computador. 1. Ação direta em que se ... ções relativas ao licenciamento ou cessão do direito de uso de software, seja ele padronizado ou elaborado por encomenda, devem sofrer a ...