cessão direitos possessórios usucapião
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Direito Administrativo
... , o princípio da livre disposição dos direitos, típico das relações privadas, seria seu ... bens públicos não estão sujeitos a usucapião (art. 183, § 3º e 191 da Constituição ... ário até mesmo com os interditos possessórios ... Gabarito “E” (Cartório/AM – ... (D) A cessão total do objeto contratual é aceita desde que ...
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Classificação dos bens, seus frutos e direitos
... ário ou posseiro quando procede a cessão (locação) do uso e gozo de prédio, coisa ou ... é substituído por outro bem), por usucapião ou por sentença judicial ... Ex. doação ... f) direitos possessórios; ... Direitos possessórios são os direitos ...
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Acórdão Nº 0002409-23.2021.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 28-03-2023
... imóvel pertence à apelante, através de cessão de direitos, bem ... como que o contrato de ... usucapião como matéria de ... defesae, ou seja, teria ... possessórios, não constitui obstáculo à procedência do ...
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Direito Administrativo
... a Ação Civil Pública, na defesa dos direitos difusos e do patrimônio social, a Ação ... são passíveis de aquisição por usucapião e cujas contratações são submetidas ao dever ... cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as ... ário até mesmo de interditos possessórios. De todo modo, cabe-lhe, com ainda mais razão, ...
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Acórdão Nº 0013486-56.2013.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSTRUMENTO PARTICULAR. POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA PELA APAELADA. RECOLHIMENTO DO PREPARO TEMPESTIVO, PORÉM JUNTADA TARDIA. PREFACIAL AFASTADA ANTE O EXCESSO DE FORMALISMO EM PREJUÍZO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO.
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Área administrativa
... lhe tirar, com toda a injustiça, os direitos" conseguidos ao logo de 23 anos de funcionalismo p\xC3" ... ção, recorriam aos interditos possessórios e até mesmo à ação reinvidicatória para ... em favor do Estado, por meio da usucapião ... Há a Súmula 119/STJ, que está em vigor, ... e notificação administrativa para a cessão dos trabalhos, ou da utilização da obra, e, se ...
- Acórdão Nº 0004177-48.2008.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
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Decisão monocrática Nº 1434884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2023
... ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. IMÓVEL DA RFFSA, ORIGINARIAMENTE. CERTIDÃO DA ... de Concorrência e Escritura Pública De Cessão e Transferência de Direitos Possessórios em ...
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Seção I. Da locação em geral
... Cessão de uso e gozo de coisa não fungível mediante ... um crédito) ou da própria pessoa (nos direitos pessoais de família – a disputa da guarda de ... ) poderão utilizar os interditos possessórios, não só entre ambos (por exemplo, o ... de imóveis, quando não resulte de usucapião, constituir-seá mediante registro no Cartório ...
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Acórdão nº 1.0000.21.150403-0/001,0093414-95.2013.8.13.0216 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BEM SONEGADO E NULIDADE DE REGISTRO. SENTENÇA. VÍCIO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONTEXTO DO PEDIDO E DA SENTENÇA QUE O ACOLHEU. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. IMÓVEL RURAL. POSSE PELO EX-CÔNJUGE ANTES DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO. PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. HONORÁRIOS...
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Quarta c�mara c�vel - Quarta c�mara c�vel
... esse pleitear, em seu interesse, os direitos contidos no artigo 23, da Lei nº 8.906/94" ( ... possuidor, e merecedor do instituto da usucapião para declaração de sua propriedade. 4- Afirma ... , mostrando-se possível a lavratura de cessão de direitos possessórios, cujos imóveis podem ...
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Acordão da , 16-05-2022
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE NATUREZA REAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA (FORUM REI SITAE).1. O comando inserto no art. 47 do CPC/2015 (correspondente ao art. 95 do CPC/1973) aplica-se, inclusive, às causas envolvendo a União ou suas autarquias, por tratar-se de competência absoluta, podendo o autor optar pelos foros elencados no
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Ata notarial
... direitos e obrigações para a parte ou partes ... A ... Ata de usucapião, e 8. Ata de subsanação. A seguir, veremos as ... ou recibo de compra e venda; ii) cessão de direitos e promessa de cessão; iii) ... utilizar os denominados interditos possessórios, ou ações possessórias: manutenção de posse, ...
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Acórdão Nº 0023294-92.2012.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 15-09-2022
... CESSÃO DE DIREITOS PROMOVIDA PELOS HERDEIROS, ... ver o caráter dúplice dos pedidos possessórios formulados, tanto pela parte ... adquirente, ... USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA ÚNICA ... PEDIDO DE ...
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Premissas fundamentais
... Os direitos fundamentais à efetividade e à segurança em ... \2007\2626)), (iii) o reconhecimento de usucapião (art. 216-A da Lei 6.015/73 (LGL\1973\14), com ... , com diferenças, obviamente, à cessão de crédito já comentada anteriormente. Esse ... os interditos possessórios 156 , a referida técnica era o “máximo” que ...
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Da divisão do exercício da função jurisdicional - a competência
... um país estrangeiro, reconhecendo a usucapião de uma área nacional por pessoa física ou ... 8. Desde que seja um dos direitos reais listados no art. 95 do CPC ... Curso de ... razões formais, de escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios de ...
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Conclusão
USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL 193 ... 6 Conclusão ... A ... o ITCD nos casos de transmissão dos direitos possessórios causa mortis ou por doação. A ... eventual escritura pública de cessão" de posse, bem como garantir o direito de indeniza\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0704.14.003800-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. SENTENÇA CASSADA. 1) O interesse processual é verificado pela adequação do procedimento eleito pelo autor, isto é, se há relação entre a pretensão e o provimento requerido e pela necessidade, ou seja, se a tutela jurisdicional é imprescindível para a solução do conflito. 2) É possível ao...
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Acordao N° 1286327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação reivindicatória. Gratuidade de justiça. Preliminares. Cerceamento de defesa. Negativa de prestação jurisdicional. Usucapião. Preliminares rejeitadas. Mérito. Reivindicatória. Nulidade de escritura pública de propriedade. Inocorrência. Danos materiais. Ausência de comprovação. Cancelamento da averbação na matrícula do imóvel....
... USUCAPIÃO. PRELIMINARES ... REJEITADAS. MÉRITO ... de 5 hectares, em 30/03/1978, por meio de cessão de direitos ... hereditários. Alega que no ano ... pureza dos interditos possessórios, devendo o juiz levar em consideração para ... -
Decisão monocrática Nº 1378858 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-05-2022
... USUCAPIÃO. MODALIDADE CONSTITUCIONAL URBANA. NÃO ... justo título instrumentos de cessão de direitos possessórios em que não conste em ...
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Decisão da Presidência nº 990175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2016
... ADMINISTRATIVO ... USUCAPIÃO ... AUSÊNCIA DE PROVAS DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ... Meras escrituras de cessão de direitos possessórios que não são ...
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Acórdão nº 1.0000.20.528400-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROVA DO EXERCÍCIO CONTINUADO DA POSSE, REVESTIDA DE ANIMUS DOMINI, PELO PRAZO LEGAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a prova constante dos autos não demonstra, de forma convincente, o exercício da posse, enquanto realidade fática de exteriorização do domínio perante a comunidade local, pelo prazo legalmente exigido (quinze anos), deve ser
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Decisão da Presidência nº 1199407 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... quanto à improcedência do pedido de usucapião de imóvel público ... No extraordinário cujo ... público, os particulares não possuem direitos possessórios, pois são considerados meros ... falar em justo título amparado em mera cessão particular ... Inconformados, recorrem ainda os ...