cessão servidores
- DECRETO Nº 52.070, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o Decreto nº 44.105, de 16 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a cessão de servidores, empregados públicos e militares do Estado, no âmbito do Poder Executivo Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1º O art. 7º d...
- Portarias. Portaria nº 1575-2021 - SES Regulamenta Cessão de Servidores
- Acórdão nº MS 10272 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... III - aumento de capital com renúncia ou cessão, total ou parcial, de direitos de subscrição; ... IV - ... IV - os servidores da Administração Federal direta, de que dependa o curso dos processos de ...
- EM, 11/01/2021 PORTARIA Nº 007 - O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo Ato nº 005/2019, publicado no D.O.E. de 02/01/2019 e com fundamento no inciso VI, § 1º do art. 7º do Decreto nº. 44.105, publicado no DOE de 17/02/2017 alterado pelo Decreto nº. 44.934, § 7º publicado no DOE de 01/09/2017, RESOLVE: Prorrogar a cessão dos servidores pertencentes ao qua...
- Pp 18, Edital 039/2022 - Pregão Presencial 018/2022: Cessão onerosa da folha de pagamento dos servidores p
- TERMO DE CONVÊNIO DE CESSÃO DE SERVIDORES Nº 02/2020. (61933)
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... § 1° Os valores de resgate, liquidação, cessão ou repactuação das aplicações financeiras, de que trata o caput deste ... da contribuição mensal, para o Plano de Seguridade Social dos Servidores Públicos Federais regidos pela Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ...
- TERMO DE CONVÊNIO DE CESSÃO DE SERVIDORES Nº 01/2021. (62623)
- Portarias. PORTARIA Nº 268-2019 -GAB-SES Prorrogar a cessão de servidores aos municipios
- PORTARIA SEE N° 2937 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo artigo 42 da Constituição do Estado de Pernambuco e CONSIDERANDO o DECRETO Nº 44.105, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017, que Dispõe sobre a cessão de servidores, empregados públicos e militares do Estado, no âmbito do Poder Executivo Estadual., republicada no Diá...
- PORTARIA SEE N° 383 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo artigo 42 da Constituição do Estado de Pernambuco e CONSIDERANDO o DECRETO Nº 44.105, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017, que dispõe sobre a cessão de servidores, empregados públicos e militares do Estado, no âmbito do Poder Executivo Estadual, republicada n...
- PORTARIA SEPLAG Nº 103 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019. O Secretário de Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a CI Nº16/2019-SEPLAG-GAB e SEI Nº3000008432.000133/2019- 51,RESOLVE: Art.1º – Constituir Grupo de Trabalho para discutir diretrizes a respeito de fluxos e procedimentos relativos à cessão de servidores integrantes da carreira de Gestores Governamentai...
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Acórdão Nº 1310298 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... PROC.(A/S)(ES) ... : MINISTRO PRESIDENTE ... : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER ... LEGISLATIVO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ... DISTRITO FEDERAL - ... FEDERAL. CRITÉRIOS PARA CESSÃO E REQUISIÇÃO DE ... SERVIDORES EFETIVOS. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... ção da Procuradoria Regional, podendo remanejar cargos e servidores da Procuradoria desativada ... #Incluído pela Medida Provisória ... cessão a outros órgãos ou entidades, bem como os de designação como ...
- PORTARIA SEE/GGPE DE 31 DE JANEIRO DE 2024. O GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria SEE-Nº 586 de 15.02.2023. RESOLVE Nº 983 Remover ANA PAULA DOS SANTOS, Prof., LPE, II, A, mat.251.105-3, para a Unidade de Cessão de Servidores - UCES/GCESC/GGPE/SEAF, com 150 h/a mensais, a partir de 01/...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... qualquer grau, na mesma Mesa, Turma ou Junta Apuradora, ou de servidores de uma mesma repartição pública ou empresa privada ... Art. 21. Os ... VII - a cessão de imóvel, temporária ou definitiva; ... VIII - o pagamento de salário ...
- PORTARIA SEE-GGPE DE 19 DE 10 DE 2020. A GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SEE Nº 2127 DE 29.06.2020, RESOLVE: Nº 3131- Designar KATIA CRISTINA VILELLA DA SILVA, mat. 146.941-0, para função Gratificada de Apoio-3, Símbolo FGA-3, na Unidade de Cessão de Servidores/GCESP/...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) nomeação e exoneração de servidores"; ... II - contratar obras ou serviços, de acordo com a legislação aplic\xC3" ... § 3o O disposto no § 2o não se aplica aos casos de cessão ... § 4o O disposto neste artigo aplica-se ao ocupante de cargo de ...
- EM, 21/01/2020 PORTARIA Nº 016 - O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo Ato nº 005/2019, publicado no D.O.E. de 02/01/2019 e com fundamento no inciso V, § 1º , art. 7º do Decreto nº. 44.105, publicado no DOE de 17/02/2017, RESOLVE: Renovar a cessão dos servidores desta Secretaria cedidos, antes da vigência do referido Decreto para entidades filantrópicas e...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020675520144058400), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0802067-55.2014.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... ário, para reformar a sentença, sob o entendimento de que a cessão de servidores públicos federais, regido pela Lei 8.112/1990, não ... -
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... XXXIII - conceder anuência prévia aos atos de cessão ou transferência de concessão de lavra cuja outorga seja de sua ... e internacionais e autorizar afastamentos do País de seus servidores ... Art. 36. Caberá ao Poder Executivo federal instalar a ANM, e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 504-54.2018.5.90.0000)
AUDITORIA ' IN LOCO' EM CUMPRIMENTO AO ATO CSJT.GP.SG. Nº 333/2017. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO. ÁREA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. I - Trata-se de Auditoria executada pela CCAUD/CSJT (atual SECAUDI/CSJT), nos termos dos arts. 79, 80 e 81 do RICSJT, na área de gestão administrativa do TRT da 24ª...
... reembolsados em razão da cessão àquele Tribunal dos oficiais policiais militares José ... Tadeu ... do TRT da 24ª Região em decorrência da cedência de servidores" públicos do Estado de Mato ... Grosso do Sul àquela Corte, prop\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0471.11.001711-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE PEQUI - MÁQUINAS AGRÍCOLAS E SERVIDORES MUNICIPAIS - CESSÃO A PARTICULARES - PRÁTICA CORRENTE DESDE OS ANOS 80 - EXPRESSA PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Comprovado nos autos que a cessão de máquinas...
... municpio de Pequi/MG, isso em razo do uso indevido de mquinas e servidores municipais para realizao de servios em propriedades particulares, ... - Aviso de licitação, CONCORRÊNCIA 02/2021 . CESSÃO ONEROSA DO DIREITO DE EFETUAR O PAGAMENTO DA FOLHA DOS SERVIDORES PÚ