chamamento ao processo procedimento

Acordao N° 1420807 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Obrigação solidária. Exigibilidade orientada contra apenas um dos devedores solidários. Desnecessidade de formação de litisconsórcio. Liquidação por arbitramento. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese as questões submetidas ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consistem em examinar a...

... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... em examinar a possibilidade de chamamento" ao processo da União para que ocorra a ... forma\xC3" ... e a necessidade de liquidação pelo procedimento comum ... 2. Os credores podem exigir o ...
Acordao N° 1701974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Devedores solidários. Exigibilidade da dívida contra quaisquer deles. Liquidação individual de sentença coletiva. Sociedade de economia mista. Faculdade do credor. Chamamento ao processo. União e banco central do brasil. Impossibilidade. Competência da justiça comum. Reconhecimento. Juros. Termo inicial. 1. O art. 275 do código civil ressalta que, havendo...

... TERRITÓRIOS ... 4ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... FACULDADE DO CREDOR ... CHAMAMENTO AO PROCESSO. UNIÃO E BANCO CENTRAL DO BRASIL ... não gera, por si só, a nulidade do procedimento, máxime na hipótese dos autos, em que este ...
Acordao N° 1656155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Civil e processual civil. Ação civil pública. Liquidação individual de sentença coletiva. Composição passiva. Instituição financeira. Sociedade de economia mista - banco do brasil s/a. Objeto. Correção monetária. Débito originário de cédula de crédito rural. Diferenças. Reconhecimento. Pagamento. Pedido. Acolhimento. Pedido individual. Relação jurídica. Gênese. Cédula rural pignoratícia. Fomento...

... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... COMUM. COMPETÊNCIA. AFIRMAÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INSTITUTO ... CABÍVEL NA FASE ... REALIZAÇÃO. NECESSIDADE. PROCEDIMENTO ... LIQUIDATÓRIO A SER OBSERVADO. FIXAÇÃO EM ...
Acórdão nº 1.0024.08.245644-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - ALIENAÇÃO DA UNIDADE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUEM CONSTA COMO PROPRIETÁRIO. I- Conforme restou pacificado pelo C. Superior Tribunal Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.345.331/RS, sob a sistemática...
Acórdão nº 1.0411.17.001458-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRAZO OBSERVADO. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA DE ABERTURA. EXPOSIÇÃO DETALHADA DOS FATOS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 641 DO STJ. PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO PROCESSO. EXTRAPOLAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E...
Acórdão nº 50358756720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
... , preliminarmente, a suspensão do processo até o trânsito em julgado dos Embargos de ... do cumprimento em liquidação pelo procedimento comum; c) o chamamento ao processo dos devedores ...
Acordao N° 1604299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Liquidação provisória individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Crédito rural. Indexação aos índices de poupança. Março de 1990. Banco do brasil. Justiça federal. Competência da justiça estadual. Solidariedade. Litisconsórcio passivo facultativo. Chamamento ao processo. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. A competência da justiça federal é...

... TERRITÓRIOS ... 7ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... FACULTATIVO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA ... procedimento de liquidação de sentença ... 4. Recurso ...
Acórdão Nº 0002176-06.2020.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER ... um deles, não sendo possível o chamamento ao processo dos demais ... 2. Com efeito, o ...
Acórdão, Processo nº 5002611-44.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 20-08-2022

... decisão que, nos autos da Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum ajuizada na origem, reconheceu a legitimidade dos agravados e ... recursais, alega o agravante que é imprescindível deduzir o chamamento da União e do Banco Central ao processo de origem por força da ...
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...

... CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO ... LEGAL. ART. 5º, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO ... procedimento específico instituído por lei que permita a ... Na verdade, por ser a ... citação o chamamento ao processo para se defender, ela é ...
Decisão monocrática Nº 1449933 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023

... 1): ... “PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE ... , haja vista que o instituto do chamamento ao processo, previsto no art. 130 e seguintes do ... , mas não se atentou aos erros de procedimento cometidos no primeiro grau em relação ao ...
Decisão Monocrática N° 07169362420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL SA contra a decisão que indeferiu o litisconsórcio passivo com a União e o Banco Central, bem como indeferiu a conversão do feito para liquidação pelo procedimento comum, nos autos da liquidação provisória de sentença, processo n. 0744488-92.2021.8.07.0001, ajuizada por ARY BASTOS FONTAO. A parte agravante alega, em síntese, que o...
Acórdão Nº 0702320-41.2022.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-08-2023

... FORNECIMENTO DE ... PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO DE ESCOLIOSE ... TÓRACO-LOMBAR ... NECESSÁRIO ... CHAMAMENTO DO ENTE AO PROCESSO E A CONSEQUENTE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098894020194058200), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0809889-40.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENATA SOARES FERREIRA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA...

... o pedido, em feito no qual se objetivava suspender o procedimento do segundo Chamamento Público, regulamentado pelo Edital nº 11, de ...
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
- O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento
@Título I. Do procedimento comum ... @@Capítulo I. Disposições gerais ... Artigo 318 ... 126 e 131 do CPC/2015) 136 ; b) chamamento ao processo (art. 131 do CPC/2015); c) incompetência relativa (inciso II ...
Acordao N° 1409693 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Obrigação solidária. Cumprimento de sentença contra apenas um dos devedores solidários. Art. 275, do cc. Ausência litisconsórcio passivo necessário. Liquidação. Procedimento comum desnecessidade. 1. A princípio, não cuida a hipótese de litisconsórcio necessário, mas facultativo. E se mostra regular a faculdade de o credor optar...

... TERRITÓRIOS ... 4ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... LIQUIDAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM ... DESNECESSIDADE ... 1. A princípio, ... estabeleceu que “não é cabível o chamamento ao ... processo no caso, porque o chamamento ao ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003433320164058501), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0800343-33.2016.4.05.8501 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: J. S. S. S. ADVOGADO: Sandra Ortiz De Abreu REPRESENTANTE(PAIS): JESSICA ASSIS DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS....

... da preliminar de ilegitimidade passiva ou da necessidade de chamamento ao processo do Estado de Sergipe e do Município de Aracaju. Acerca da ... que tenham por objeto o fornecimento de medicamento ou procedimento médico podem ser ajuizadas contra todos ou apenas contra alguns dos entes ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08154473620184058100), 19-05-2021
PROCESSO Nº: 0815447-36.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CEARA SEGURANCA DE VALORES LTDA ADVOGADO: Antonio Cleto Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. SERVIÇO DE SEGURANÇA. SUPOSTO ATO...

... : a) a procedência da ação para reconhecer a nulidade do procedimento administrativo n°. 7030.04.1597.01/2009, diante flagrante ilegalidade ... seria unilateral, não havendo nenhum tipo de notificação ou chamamento formal da autora para a apuração de responsabilidades; d) recebeu o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118446820194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0811844-68.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENATA SOARES FERREIRA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NAS REGRAS DO CERTAME. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento

... antecipada, em feito no qual se objetivava suspender "o procedimento do segundo chamamento público, destinado à participação dos médicos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08148233220194058300), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0814823-32.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERONILDA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Alyne Roberta Aleixo De Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):

... No caso, ficou demonstrado nos autos que, no procedimento de análise do pleito administrativo formulado pela impetrante, destravado ... a documentação, não constando que ela já tenha atendido ao chamamento da autoridade administrativa, que, de seu lado, está impedida de decidir ...
Acórdão nº 1.0000.21.061328-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - CHAMAMENTO AO PROCESSO- HIPÓTESE LEGAL- ART.130, CPC - NÃO CABIMENTO. É sabido que o instituto de chamamento ao processo é uma espécie de intervenção de terceiro, sendo disposto no art.130, CPC. Ausentes qualquer das hipóteses previstas no art.130, CPC, o indeferimento do chamamento ao processo é medida que se impõe.
Acórdão nº 1.0000.21.061328-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - CHAMAMENTO AO PROCESSO- HIPÓTESE LEGAL- ART.130, CPC - NÃO CABIMENTO. É sabido que o instituto de chamamento ao processo é uma espécie de intervenção de terceiro, sendo disposto no art.130, CPC. Ausentes qualquer das hipóteses previstas no art.130, CPC, o indeferimento do chamamento ao processo é medida que se impõe.
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.173263-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Septiembre de 2021

... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - CHAMAMENTO AO PROCESSO - PROCEDIMENTO PRÓPRIO - ...
Acórdão nº 1.0000.20.503598-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA DOS ENTES - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - FRACIONAMENTO DA SOLIDARIEDADE - FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA - NINTEDANIBE - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS
Acórdão nº 1.0000.20.503598-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA DOS ENTES - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - FRACIONAMENTO DA SOLIDARIEDADE - FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA - NINTEDANIBE - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS