chamamento ao processo procedimento
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1283-71.2018.5.12.0033)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CERCEAMENTO DE DEFESA - CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - INDEFERIMENTO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ENTE - FATO DO PRÍNCIPE . MULTA DO ARTIGO 467 - VERBAS INCONTROVERSAS .
... 13.467/2017 – CERCEAMENTO DE DEFESA – CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – ... INDEFERIMENTO - ... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO – ÓBICE DO ARTIGO 896, § 9º, da CLT – AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0044706-47.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-09-2023
... PROCESSO ORIGINÁRIO N.º 0011910-51.2016.8.16.0031 ... SOBRE O RITO DO PROCEDIMENTO COMUM, DETERMINANDO A ... CONVERSÃO DESTE ... DE PERÍCIA, CONFORME DETERMINADO. CHAMAMENTO AO ... PROCESSO DOS ENTES CONDENADOS ...
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Acordao N° 1619023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença coletiva. Crédito rural. Procedimento cabível. Supressão de instância. Conhecimento parcial. Litisconsórcio passivo necessário. Requisitos não configurados. Chamamento de devedor solidário. Descabimento. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em liquidação individual de sentença coletiva, rejeitou as questões preliminares concernentes
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... CRÉDITO RURAL. PROCEDIMENTO CABÍVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... CHAMAMENTO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO. DESCABIMENTO ... 1 ... -
Acordao N° 1428136 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Preclusão. Inocorrência. Liquidação individual de sentença coletiva. Chamamento da união e do banco central ao processo. Descabimento. Coobrigados solidários. Chamamento inadmissível em etapa de liquidação de sentença. Competência da justiça federal. Não verificada. Modificação do procedimento de liquidação por...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... SENTENÇA COLETIVA. CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO BANCO CENTRAL AO ... PROCESSO ... NÃO VERIFICADA. MODIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE ... LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PARA ... -
Acordao N° 1678048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento parcial. Suscitada de ofício. Afastamento das normas consumeristas. Pleito deferido na decisão agravada. Ausência de interesse. Liquidação individual provisória da sentença proferida na ação civil pública nº 94. 0008514-1. Demanda em face do banco do brasil. Chamamento dos devedores solidários ao processo. Juros moratórios....
... TERRITÓRIOS ... 8ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... DEMANDA EM FACE DO BANCO DO BRASIL. CHAMAMENTO DOS ... DEVEDORES SOLIDÁRIOS AO PROCESSO. JUROS ... IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO ... COMUM. CABIMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA ... -
Acordao N° 1705999 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2023
Direito processual civil. Ação civil pública nº 94. 008514-1. Cédula de crédito rural. Diferença de expurgos inflacionários. Liquidação provisória. Procedimento adequado e inversão do ônus da prova. Ausência de interesse recursal. Parcial conhecimento do recurso. Condenação solidária. Chamamento ao processo. União. Banco central do brasil. Banco do brasil. Não cabimento. Inexistência. Art. 275 do
... TERRITÓRIOS ... 8ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA ... PROCEDIMENTO ADEQUADO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA ... CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ... CHAMAMENTO AO PROCESSO. UNIÃO. BANCO CENTRAL DO BRASIL ... -
Decisão Monocrática N° 07307890320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S.A. em face de decisão proferida pelo Juízo da Quinta Vara Cível de Brasília, que, nos autos da liquidação provisória por arbitramento, Processo nº 0710780-17.2022.8.07.0001, em que litiga com JOÃO ATÍLIO MARIANO, determinou a aplicação do procedimento de arbitramento, afastou a formaç
... do Desembargador Esdras Neves Nmero do processo: 0730789-03.2022.8.07.0000 Classe judicial: ... MARIANO, determinou a aplicao do procedimento de arbitramento, afastou a formao de ... o Banco Central do Brasil; rejeitou o chamamento dessas partes ao processo; bem como negou a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.126107-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ENTENDMENTO FIXADO PELO STF NO RE 855.178 ED - INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE - MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - MULTA COMINATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento,...
... 793 do STF, deve a Unio ser includa no processo e remetido os autos para julgamento pela Justia ... de "medicamentos, tratamentos, procedimento ou materiais no constantes das polticas pblicas ... por meio da via prpria, qual seja, o chamamento ao processo dos devedores solidrios, no bojo da ... -
Acordao N° 1714511 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2023
Agravo de instrumento. Chamamento ao processo. Interesse de agir. Obrigação solidária. Ausência de litisconsórcio unitário. Stj. Competência. Liquidação por arbitramento. Exibição e documentos. Ônus do executado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1. O chamamento ao processo é instituto próprio do processo de conhecimento, cujo escopo é constituir título executivo para que o devedor...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INTERESSE DE AGIR ... OBRIGAÇÃO ... pelo procedimento comum ... 4. A guarda e apresentação dos ... -
As partes no processo de execução (ii)
... O que cabe ao direito processual, in casu , é estabelecer o procedimento por meio do qual se pode definir a ocorrência do fenômeno de direito ... @54. Chamamento ao processo ... A figura de intervenção de terceiro denominada ...
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Acordao N° 1690550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Agravo de instrumento. Liquidação provisória individual de sentença coletiva. Definida não aplicabilidade do código de defesa do consumidor. Falta de interesse recursal. Litisconsórcio passivo necessário. Chamamento ao processo dos devedores solidários. Liquidação por arbitramento. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. 1. Na origem, o magistrado definiu não aplicabilidade...
... TERRITÓRIOS ... 5ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... NECESSÁRIO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS ... fase do procedimento, mesmo que todos os réus tenham sido condenados ... -
Direito Processual Civil
... 1. PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL ... (Procurador/PA – CESPE – 2022) ... o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ... 1: Errada. Os atos do juiz ... (D) No incidente de chamamento ao processo, extromissão da parte é o ...
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Decisão Monocrática N° 07160060620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S.A. (réu), contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível de Brasília, que, nos autos da liquidação provisória de sentença (Processo nº 0738500-90.2021.8.07.0001), movida por JULIANE VILELA MUNIZ e JULIANO VILELA MUNIZ, considerou adequado o procedimento de arbitramento, nos termos do artigo
... do Desembargador Esdras Neves Nmero do processo: 0716006-06.2022.8.07.0000 Classe judicial: ... VILELA MUNIZ, considerou adequado o procedimento de arbitramento, nos termos do artigo 509, inciso ... Central do Brasil, bem como rejeitou o chamamento dessas partes ao processo; rejeitou a alegao de ... -
Decisão Monocrática N° 07309720820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2021
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S.A. (réu) em face de decisão proferida pelo Juízo da Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília, que, nos autos de liquidação provisória de sentença proposta por ALOIS DOMINGOS GOMIG, determinou a aplicação do procedimento de arbitramento, nos termos do artigo 509, inciso I, do Código de Processo...
... do Desembargador Esdras Neves Nmero do processo: 0730972-08.2021.8.07.0000 Classe judicial: ... GOMIG, determinou a aplicao do procedimento de arbitramento, nos termos do artigo 509, inciso ... Central do Brasil, bem como rejeitou o chamamento dessas partes parte ao processo; negou a ... -
Acordao N° 1710408 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Ação civil pública. Liquidação de sentença coletiva. Chamamento ao processo. Incompatibilidade. Obrigação solidária. Exigibilidade orientada contra apenas um dos devedores solidários. Liquidação por arbitramento. Fato novo. Ausência de comprovação. 1. O chamamento ao processo, modalidade de intervenção de terceiros, é incompatível com as fases de...
... TERRITÓRIOS ... 6ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO ... INCOMPATIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ... cumprimento de sentença, conforme procedimento previsto no artigo 131 do Código de ... Processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002395220124058101), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0000239-52.2012.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA FREIRE SILVA WEISSHAAR ADVOGADO: Edilson Monteiro De Albuquerque Neto APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mário Sérgio Da Costa Carlos EMENTA...
... da sentença para que sejam promovidos os atos necessários ao chamamento da pessoa jurídica responsável pelo ato supostamente danoso ao meio ... Público Federal arguiu, na peça vestibular, que instaurou Procedimento Administrativo para apurar uso irregular de bem público, tendo sido ... -
Acórdão Nº 5063592-84.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
... : (a) da possibilidade de chamar ao processo a União e o Bacen, uma vez que são devedores ... Do chamamento ao processo e da competência da Justiça Federal ... é cabível, em qualquer espécie de procedimento, no processo de cognição. Já no processo de ...
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Acordao N° 1700880 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação de indenização. Hospital. Relação de consumo. Chamamento ao processo. Vedação. Inversão do ônus da prova. Art. 6º, viii do cdc. Possibilidade. Requisitos preenchidos. 1. O chamamento ao processo, nas causas que envolvam relação de consumo, é vedado pelo código de defesa do consumidor, excetuando-se a hipótese prevista no
... TERRITÓRIOS ... 7ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... CHAMAMENTO AO PROCESSO. VEDAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA ... ção da adequação ou não do procedimento médico ... empregado. Ademais, também é ... -
Acordao N° 1610339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença coletiva. Crédito rural. Inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. Supressão de instância. Conhecimento parcial. Procedimento cabível. Liquidação por arbitramento. Ausência de fato novo. Litisconsórcio passivo necessário. Requisitos não configurados. Chamamento de devedor solidário. Descabimento. 1. Agravo de instrumento contra...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... CONHECIMENTO PARCIAL. PROCEDIMENTO CABÍVEL ... LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO ... REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. CHAMAMENTO DE ... DEVEDOR SOLIDÁRIO. DESCABIMENTO ... 1 ... -
Pressupostos genéricos à admissão dos recursos de forma geral
... , a qual é a que esteve litigando no processo, e acabou por sucumbir total ou parcialmente ... assistência, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da ... uma solução, a adoção do procedimento próprio do chamamento ao processo (art. 130, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016824820164058300), 18-02-2021
EMENTA: CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação Cível de Procedimento Comum n. 0801682-48.2016.4.05.8300, em curso na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para declarar nulo o...
... em face de sentença proferida nos autos da Ação Cível de Procedimento Comum n. 0801682-48.2016.4.05.8300, em curso na 5ª Vara Federal da ... a mesma comparecesse à Serventia, de modo que, não atendido o chamamento cartorário pela mutuária, não tendo, ao final, sido possível ... -
Acórdão Nº 5027732-56.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-08-2022
... : a) h necessidade de liquidao pelo procedimento comum; b) necessrio o chamamento da Unio e do cen ao processo, em litisconsrcio passivo necessrio.Recebido o ...
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Acordao N° 1638773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Liquidação provisória de sentença coletiva. Ação civil pública. Cédula crédito rural. Liquidação por arbitramento. Aplicável. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio e chamamento ao processo. Incabível. Sociedade de economia mista. Justiça estadual. Competente. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Recurso conhecido e...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... SOLIDÁRIA.LITISCONSÓRCIOE CHAMAMENTO AO ... PROCESSO. INCABÍVEL. SOCIEDADE DE ... processamento da liquidação pelo procedimento comum; manteve a incidência do Código de Defesa ... -
Acórdão Nº 0050390-84.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 01-11-2022
... INEXISTÊNCIA ... CHAMAMENTO AO PROCESSO INDEFERIDO. 2. LIQUIDAÇÃO POR ... LIQUIDAÇÃO A SER REALIZADA PELO PROCEDIMENTO COMUM ... EXEGESE DO ART. 509, INC. II, DO CPC ...
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Acórdão nº 1.0220.16.000998-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - CHAMAMENTO AO PROCESSO - INADEQUAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - AMPARO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA. - O requerimento de chamamento ao processo é inadequado às ações envolvendo o direito à saúde. Precedentes.- O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo...
... as providncias para realizao do procedimento cirrgico prescrito criana, devidamente ... LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRNICO REPERCUSSO GERAL - MRITO DJe-050 DIVULG ... DA PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO No prospera, outrossim, o ...