recibo corretor imoveis
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II - em matéria de ... As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... ópria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o ...
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Em vigor
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
... VI - violar o sigilo profissional; ... VII - negar aos interessados prestao de contas ou recibo de quantias ou documentos que lhe tenham sido entregues a qualquer Ttulo ; ... VIII - violar obrigao legal concernente ao exerccio da profisso; ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges ... Poderão as partes exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... ópria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis; ... V - os participantes de operações ... Emissão de Recibo ... ARTIGO 51 ... É obrigatória a ... 1967, outorgarem mandato a construtor ou corretor" de imóveis com poderes para alienação de fraç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0729403-85.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-06-2019
... -se que o o apelante se apresentou como corretor de imóveis, ... quando sequer havia sido o no CRECI, e apresentou um recibo ... falso. O próprio réu, durante seu ...
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DECRETO Nº 81871, DE 29 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.530, de 12 de Maio de 1978, que da Nova Regulamentação a Profissão de Corretor de Imoveis, Disciplina o Funcionamento de Seus Orgãos de Fiscalização e da Outras Providencias.
... VII - violar o sigilo profissional; ... VIII - negar aos interessados prestação de contas ou recibo de quantia ou documento que lhe tenham sido entregues a qualquer título; ... IX - violar obrigação legal concernente ao exercício da profissão; ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ência ou não do impôsto, sôbre os imóveis incluídos ou excluídos da zona urbana, só ... por guia ou contra expedição de talão-recibo ao órgão arrecadador da jurisdição do ... I - O síndico, leiloeiro, corretor, despachante ou quem quer que facilite, ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... -se a regulamentação da profissão de corretor de Seguros de Vida e de Capitalizacão, na forma ... Cartório de Registro Geral de Imóveis, mediante requerimento firmado pela entidade e ... § 3º - O liquidante dará sempre recibo das declarações de crédito e dos documentos ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis; ... V - os participantes de operações ... ção do pagamento deverá ser feita com recibo ou declaração da instituição beneficiada ... 1967, outorgarem mandato a construtor ou corretor" de imóveis com poderes para alienação de fraç\xC3" ...
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Processo nº 0006418-04.2009.8.19.0011 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2018
... FACE DE CORRETOR" DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO\xC2" ... com a denominação de recibo de sinal e ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... , por protocolo ou sob registro postal, com recibo de volta, ao representante do Ministério ... f) quais os seus bens imóveis, e quais os móveis, que não se encontram no ... negociáveis na Bôlsa será feita por corretor oficial ... Art. 118. Pode também o síndico ...
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Processo nº 0036521-14.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
... DE DEPÓSITO E PELO RECIBO ... CADA, PARA O RÉU, CORRETOR DE IMÓVEIS ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... : apresentada, obrigatoriamente, contra recibo ao empregador que terá 48 horas de prazo para ... representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias ... 59. Do contrato com corretor de seguros ... Nos termos do art. 9 o do ...
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Processo nº 0283926-62.2015.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
... PASSAR POR CORRETOR DE IMÓVEIS PARA OBTER ... termos de declaração, de recibo do valor pago pela vítima e, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II - em matéria de ... Art. 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... ópria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o ...
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Acórdãos nº 3008054-60.2013.8.26.0320 de 13ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... da vendedora do terreno, do corretor de imóveis, do advogado que elaborou o ... à vendedora do lote, que emitiu recibo. R. mantida neste particular. Recurso ...
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Acórdão nº 1.0079.13.009047-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ARREPENDIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR - DEVOLUÇÃO SINAL DEVIDA - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO.-A Ação Monitória, a teor do art. 700, do CPC, baseia-se em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo considerado documento que presume existência do crédito alegado.-Na...
... cincia da negociao entre o apelado e o corretor; que o cheque foi entregue diretamente ao ... Jorge Mansoldo, CRECI 14.423, mediante recibo, a importncia de R$ 6.000,00 (seis mil Reais) a ... -
Advocacia extrajudicial
... para o registro civil e o registro de imóveis. O Conselho Nacional de Justiça editou a ... de imóveis rurais do IBRA (constante do Recibo de Entrega da Declaração, do Certificado de ... ção a HÉLIO BINS, brasileiro, casado, corretor de imóveis, em data de 20 de janeiro de 2016, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011914-25.2018.8.19.0067 (Criminal), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011914-25.2018.8.19.0067 Recorrente: WELLINGTON LIMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA EIRELI - 2º réu Recorrido: PAULO ROBERTO NUNES CANTANHEDE - autor Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Queimados Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
... juiz relator. O corretor de imóveis como mero intermediário não tem ... -
Acórdão Nº 0301970-65.2018.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
RECURSO INOMINADO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INSURGÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO EM AGOSTO DE 2008. AÇÃO PROPOSTA EM FEVEREIRO DE 2018. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 205, CAPUT, DO CC/2002. PRESCRIÇÃO DECENAL....
... TRANSAÇÃO BANCÁRIA. RECIBO OUTORGADO POR ... CORRETOR DE IMÓVEIS. INDÍCIOS ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 24/03/2015 ANDR recebe ligao de corretor imobilirio que lhe oferece empreendimento em ... tem ligao com a priso do MOISS porque o recibo do caminho que estava transportando a droga ...
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Temas correlatos
... ções dos engenheiros e corretores de imóveis. Assim, pede venia para reproduzir a parte que ... CORRETOR DE IMÓVEIS ”. (TJSP, Agravo de Instrumento ... aos interessados prestação de contas ou recibo de quantias ou documentos que lhe tenham sido ...
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Acordao N° 1305496 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2020
Reclamação. Acórdão proferido por turma recursal. Contrariedade a entendimento do colendo superior tribunal de justiça. Tema 938. Comissão de corretagem. Contrato de cessão de direitos de imóvel. Devolução. Não cabimento. Acórdão mantido. 1. O regimento interno deste egrégio tribunal de justiça, em observância à resolução n. 3/2016 (stj/gp) dispõe que cabível reclamação para dirimir divergência...
... , realizou depósito na conta pessoal do corretor de ... imóveis, referente ao serviço de ... ão de corretagem, ao fundamento de que o recibo de pagamento da ... referida taxa era parte ... -
Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de serviços, que possam ... e de registro é incompatível com a de corretor de imóveis, advocacia, ou da intermediação ... á cota e, obrigatoriamente, emitirá recibo, acompanhado de contrarrecibo, com ...