chamamento ao processo procedimento
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08154473620184058100), 19-05-2021
PROCESSO Nº: 0815447-36.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CEARA SEGURANCA DE VALORES LTDA ADVOGADO: Antonio Cleto Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. SERVIÇO DE SEGURANÇA. SUPOSTO ATO...
... : a) a procedência da ação para reconhecer a nulidade do procedimento administrativo n°. 7030.04.1597.01/2009, diante flagrante ilegalidade ... seria unilateral, não havendo nenhum tipo de notificação ou chamamento formal da autora para a apuração de responsabilidades; d) recebeu o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08148233220194058300), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0814823-32.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERONILDA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Alyne Roberta Aleixo De Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... No caso, ficou demonstrado nos autos que, no procedimento de análise do pleito administrativo formulado pela impetrante, destravado ... a documentação, não constando que ela já tenha atendido ao chamamento da autoridade administrativa, que, de seu lado, está impedida de decidir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118446820194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0811844-68.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENATA SOARES FERREIRA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NAS REGRAS DO CERTAME. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento
... antecipada, em feito no qual se objetivava suspender "o procedimento do segundo chamamento público, destinado à participação dos médicos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.503598-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA DOS ENTES - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - FRACIONAMENTO DA SOLIDARIEDADE - FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA - NINTEDANIBE - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS
... forma, afirma que a Unio ser includa no processo, com a consequente remessa dos autos Justia ... de mrito, com deciso acerca do chamamento da Unio no processo, ante a possibilidade de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.503598-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA DOS ENTES - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - FRACIONAMENTO DA SOLIDARIEDADE - FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA - NINTEDANIBE - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS
... forma, afirma que a Unio ser includa no processo, com a consequente remessa dos autos Justia ... de mrito, com deciso acerca do chamamento da Unio no processo, ante a possibilidade de ... -
Acórdão nº 1.0701.13.039472-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHAMAMENTO AO PROCESSO - MATÉRIA PRECLUSA - DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - NOTA FISCAL E COMPROVANTE DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.- Restando...
... inicial decorre de relao estabelecida em processo eleitoral e foi assumido - conforme comprovado ... Quanto pretenso de chamamento, ao processo, da Executiva do Partido dos ... tcnicas para a estruturao do procedimento, e, pois, para a delimitao das regras que compem ... -
Acordao N° 1741973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Conhecimento parcial. Ausência de interesse recursal. Liquidação provisória de sentença coletiva por arbitramento. Ação civil pública. Contrato de cédula rural. Litisconsórcio passivo facultativo. Chamamento ao processo. Não cabimento. Liquidação de sentença por arbitramento. Desnecessidade. Cálculos aritméticos. Juros de mora. Termo inicial. Tema 685....
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. CHAMAMENTO AO PROCESSO ... NÃO CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO DE ... procedimento comum, uma vez que demanda ... meros cálculos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022187220194058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0802218-72.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DECIMA PRIMEIRA REGIAO ADVOGADO: Hugo Eduardo De Oliveira Leão APELADO: EDICARLOS CRUZ DA SILVA ADVOGADO: Cesar Augusto Campos De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... razões recursais, o CRP11/CE apela alegando a necessidade do chamamento ao processo da IES que expediu o diploma de Bacharel em Psicologia do ... , a qual conferiu ao autor o grau de Bacharel em Psicologia - procedimento realizado com base no art. 78, §1º da Lei nº 9.394/96. (Id ... -
Acórdão nº 1.0000.21.061328-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - CHAMAMENTO AO PROCESSO- HIPÓTESE LEGAL- ART.130, CPC - NÃO CABIMENTO. É sabido que o instituto de chamamento ao processo é uma espécie de intervenção de terceiro, sendo disposto no art.130, CPC. Ausentes qualquer das hipóteses previstas no art.130, CPC, o indeferimento do chamamento ao processo é medida que se impõe.
... Uberlndia, que indeferiu o pedido de chamamento da Unio ao processo. Em razes ... possvel o chamamento ao processo no procedimento monitrio, na espcie mostra-se desnecessria a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.061328-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - CHAMAMENTO AO PROCESSO- HIPÓTESE LEGAL- ART.130, CPC - NÃO CABIMENTO. É sabido que o instituto de chamamento ao processo é uma espécie de intervenção de terceiro, sendo disposto no art.130, CPC. Ausentes qualquer das hipóteses previstas no art.130, CPC, o indeferimento do chamamento ao processo é medida que se impõe.
... Uberlndia, que indeferiu o pedido de chamamento da Unio ao processo. Em razes ... possvel o chamamento ao processo no procedimento monitrio, na espcie mostra-se desnecessria a ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.173263-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Septiembre de 2021
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - CHAMAMENTO AO PROCESSO - PROCEDIMENTO PRÓPRIO - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08089981020214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0808998-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENEDITO ARRUDA CARNEIRO ADVOGADO: José Amaury Batista Gomes Filho AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL....
... e malsinado redirecionamento da execução; b) necessidade de chamamento do feito à ordem em razão dos autos judiciais estarem desordenados e ... do redirecionamento, ante o fato de não ter havido prévio procedimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora; c) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020796720174058302), 03-05-2022
PJE 0802079-67.2017.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO 742.183. MUNICÍPIO DE ARCOVERDE (PE). ADITIVO FIRMADO EM GESTÃO POSTERIOR. PREFEITA SUCESSORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA A TODOS OS ENVOLVIDOS. MEDIDA PROCEDIMENTAL VÁLIDA ADOTADA PELO TCU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou...
... Esclareceu a desnecessidade de chamamento ao feito da União e concordou com a diminuição do valor da causa, para ... , o qual pugna para não ser instaurado contra o mesmo procedimento de apuração administrativa quanto às verbas recebidas do Convênio nº ... -
Acordao N° 1755156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença coletiva por arbitramento. Ação civil pública. Contrato de cédula rural. Litisconsórcio passivo facultativo. Chamamento ao processo. Não cabimento. Liquidação de sentença por arbitramento. Desnecessidade. Cálculos aritméticos. Correção monetária. Indice. Inpc. Laudo pericial devidamente elaborado. Recurso conhecido e...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. CHAMAMENTO AO ... PROCESSO. NÃO CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO DE ... procedimento comum, uma vez que demanda ... meros cálculos ... -
Licitações
... O art. 11 estabelece os objetivos do processo licitatório: ... • I – Seleção da ... princípio que deve ser observado no procedimento licitatório. Além do desenvolvimento nacional ... é o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Da Carta Rogatória ... Art. 35. (VETADO) ... Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de ... CAPÍTULO III ... DO CHAMAMENTO AO PROCESSO ... Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, ...
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Acordao N° 1419752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Agravo de instrumento. Preliminar de ausência de impugnação específica rejeitada. Liquidação de sentença. Sentença coletiva. Obrigação solidária. Cumprimento de sentença orientado contra apenas um dos devedores solidários. Ausência litisconsórcio passivo necessário. 1. Quando a recorrente impugna a decisão recorrida, havendo pretensão específica de reforma da decisão, propiciando o contraditório,
... TERRITÓRIOS ... 4ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... ária a liquidação por meio do procedimento ... comum, uma vez que despicienda a produção ... litisconsórcio necessário e o chamamento ao processo dos entes federais só ensejaria ... -
Acordao N° 1815988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença coletiva. Cédula de crédito rural. Chamamento ao processo. União e bacen. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Inversão do ônus da prova. Cabimento. 1. Na origem, foi postulado o pagamento de expurgos inflacionários decorrentes de empréstimos contratados mediante cédula de crédito rural, com base em título oriundo da ação civil pública...
... TERRITÓRIOS ... 5ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. UNIÃO E BACEN ... LITISCONSÓRCIO ... liquidação por arbitramento para o procedimento comum, na forma ... preconizada no art. 509, inc ... -
Acórdão Nº 0006731-04.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... Processo Administrativo Nº 0006731-04.2021.8.27.2700/ ... que o sistema de credenciamento é o procedimento administrativo, que visa à contratação de ... estabelecidos previamente no Edital de Chamamento Público, desprovido de competição ou ...
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Índice remissivo do código de processo civil
... procedimento: Art. 251 – proibições: Arts. 244 e 245 – validade da: Art. 241 ... CHAMAMENTO AO PROCESSO: Arts. 130 a 132 ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... – ...
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Acórdão Nº 5037207-07.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 30-03-2021
... Marítima Ltda, deferiu o pedido de chamamento ao processo da agravante, requerido pela ré ... de notificação judicial, procedimento de jurisdição voluntária (CPC, art. 726), o ...
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Decisão monocrática Nº 1392427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2022
... Defende o chamamento da União ao feito e o consequente deslocamento ... multidisciplinar, porquanto o procedimento requerido integra os protocolos do Sistema Único ... de chamamento da União ao processo exigiria o revolvimento do quadro fático ...
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Da intervenção de terceiros (Arts. 119 ao 138)
... ável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la ... Parágrafo único. A tência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o ... da denunciação da lide e do chamamento" ao processo — figuras que permanecem, portanto \xE2" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067874-02.2020.8.19.0000 (Criminal), 03-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório, de obrigação de fazer e de indenização por dano moral, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, prescrição, ausência de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido, suscitadas pelo primeiro réu, ora agravante, indeferindo, ainda, o pedido de...
... autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos ... declaratório, de obrigação de fazer e de ... réu, ora agravante, indeferindo, ainda, o pedido de ... chamamento ao processo do Estado do Rio de Janeiro ... Presente o interesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08133084820174058100), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0813308-48.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA BENTO DE SOUSA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO....
... nº 8.080/90 2/14 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de ...