cheque inexigibilidade

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE TÍTULO COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA - SENTENÇA ULTRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - DECOTE DO EXCESSO - CHEQUE PRESCRITO - PROTESTO INDEVIDO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM - MANUTENÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.- Em caso de julgamento ultra petita, não se deve declarar a nulidade da decisão, mas apenas realizar o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE TÍTULO COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA - SENTENÇA ULTRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - DECOTE DO EXCESSO - CHEQUE PRESCRITO - PROTESTO INDEVIDO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM - MANUTENÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.- Em caso de julgamento ultra petita, não se deve declarar a nulidade da decisão, mas apenas realizar o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. AGRAVO RETIDO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPROVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INEXIGIBILIDADE DO CHEQUE. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. DISCUSSÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. INVIABILIDADE. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. AVALISTA. RESPONSABILIDADE

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA E INDEPENDENTE - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS - NÃO COMPROVAÇÃO.- O cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, é não-causal (CPC, art. 585, I), ou seja, em decorrência de sua autonomia e abstração, não comporta discussão sobre o negócio jurídico originário....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA E INDEPENDENTE - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS - NÃO COMPROVAÇÃO.- O cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, é não-causal (CPC, art. 585, I), ou seja, em decorrência de sua autonomia e abstração, não comporta discussão sobre o negócio jurídico originário....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - ENDOSSO - AUTONOMIA - FACTORING - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS - TERCEIRO DE MÁ-FÉ - EXCEÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS.-O cheque é titulo literal e abstrato, sendo que exceções pessoais relacionadas ao negócio subjacente somente podem ser opostas contra participante do negócio,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DOS CHEQUE NA VIA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL DE 06 (SEIS) MESES DA PRETENSÃO EXECUTIVA COMEÇAR A FLUIR APÓS ESGOTADO O PERÍODO PREVISTO EM LEI PARA A APRESENTAÇÃO DO CHEQUE PARA COMPENSAÇÃO, CONFORME A PRAÇA DE EMISSÃO E A DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. SUBSTITUIÇÃO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS - EMBARGOS MONITÓRIOS PARA DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL POR INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA

EMENTA: PROCESSO CIVIL - CHEQUES ADULTERADOS - TÍTULOS NOMINAIS A PESSOA DISTINTA DA PARTE RÉ - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CARACTERIZAÇÃO - EFEITOS. - A ilegitimidade passiva da parte ré em ação ordinária objetivando a declaração de inexigibilidade do valor consignado em cheque supostamente adulterado, fica caracterizada se, além do título ser nominal a pessoa diversa, o seu recebimento foi negado.

EMENTA: PROCESSO CIVIL - CHEQUES ADULTERADOS - TÍTULOS NOMINAIS A PESSOA DISTINTA DA PARTE RÉ - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CARACTERIZAÇÃO - EFEITOS. - A ilegitimidade passiva da parte ré em ação ordinária objetivando a declaração de inexigibilidade do valor consignado em cheque supostamente adulterado, fica caracterizada se, além do título ser nominal a pessoa diversa, o seu recebimento foi negado.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - DOCUMENTO HÁBIL À PROPOSITURA DE MONITÓRIA - EXPOSIÇÃO DA CAUSA DEBENDI - DISPENSA - PROVA DA INEXIGIBILIDADE - INEXISTENCIA - ÔNUS DO RÉU - PIRÂMIDE FINANCEIRA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - RECURSO DESPROVIDO. - O cheque, cuja pretensão executória está prescrita, é título hábil a comprovar a obrigação líquida, certa e exigível que fundamenta a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - DOCUMENTO HÁBIL À PROPOSITURA DE MONITÓRIA - EXPOSIÇÃO DA CAUSA DEBENDI - DISPENSA - PROVA DA INEXIGIBILIDADE - INEXISTENCIA - ÔNUS DO RÉU - PIRÂMIDE FINANCEIRA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - RECURSO DESPROVIDO. - O cheque, cuja pretensão executória está prescrita, é título hábil a comprovar a obrigação líquida, certa e exigível que fundamenta a...

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE COM FITA ADESIVA - EXIGIBILDIADE - NÃO COMPROMETIMENTO - DÚVIDAS SOBRE A CAUSA DEBENDI - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA. A simples existência de fita adesiva afixada no cheque não implica a inexigibilidade do título, quando não verificada limitação ao exercício do direito nele contido. Pairando dúvidas a respeito da "causa...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - MÚTUO DE CAPITAL ENTRE PARTICULARES - JUROS COBRADOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - AGIOTAGEM - COMPROVAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Comprovada a prática de agiotagem pela cobrança de juros acima do limite legalmente previsto para a realização de mútuo de dinheiro entre particulares, deve ser julgada improcedente a ação monitória em razão da...