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APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. Cheques emitidos pela autora e transferidos a terceiro de boa-fé. Mérito julgado de forma definitiva a favor deste. Controvérsia que se deve ao fato de o pedido cautelar e principal terem sido deduzidos em autos distintos, encerrando-se o primeiro com uma sentença de procedência, enquanto o outro foi de improcedência. Antinomia...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ACOLHIDA - MÉRITO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE - TÍTULO DE CRÉDITO NÃO CAUSAL - AUTÔNOMO - DESNECESSIDADE DA MENÇÃO A RELAÇÃO JURÍDICA A ELA VINCULADA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DEMONSTRAR FRAUDE NO CHEQUE QUESTIONADO - INEXISTÊNCIA DE...

*AÇÃO DE RESCISÃO C.C. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda de purificador de água, para pagamento em dez (10) parcelas mensais e consecutivas de R$ 90,00 cada uma, representadas por dez (10) cheques entregues no ato da contratação. Consumidora que recusou o recebimento do equipamento, que estava sem manual e fora da caixa, com sustação do pagamento

RECURSO - APELAÇÃO PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA JULGAMENTO ANTECIPADO - Falta de apresentação de elementos mínimos que pudessem justificar o pedido de produção de provas Questões fáticas resolvidas com os elementos colacionados aos autos Inteligência do art. 330, I do CPC Cerceamento de defesa não caracterizado Nulidade inexistente - Preliminar afastada. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE...

RECURSO APELAÇÃO Interposição de duas apelações, uma voltada ao capítulo da sentença que decidiu a ação principal, outra ao capítulo que decidiu a reconvenção Descabimento Princípio da unirrecorribilidade Configurada a preclusão consumativa Segundo recurso não conhecido. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C.C. SUSTAÇÃO/CANCELAMENTO DE PROTESTO CHEQUE RECONVENÇÃO Pedido de condenação do...

*CAMBIAL. CHEQUES. DESACORDO COMERCIAL. SUSTAÇÃO. PROTESTO. DANO MORAL. 1. O autor sustou os cheques por desacordo comercial e o réu os recebeu, sem diligenciar a respeito dos títulos, e enviou-os a protesto, ciente do da contraordem de pagamento. 2. Além disso, ele não trouxe nenhum indício da propalada consulta dos cheques e do suposto negócio realizado com o credor originário, nem esclareceu...

*Ação declaratória de inexistência de débito Medida cautelar de sustação de protesto Cheque - Interposição do recurso de apelação, pela autora, muito depois de decorrido o prazo legal Alegação, pela autora, de afastamento de sua advogada, por ordem médica Apresentação de cópia de atestado médico, sem o devido reconhecimento de firma Inexistência de prova inequívoca do aludido problema de saúde da

APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EM APENSO AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CHEQUE NOMINATIVO ENDOSSADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO AUTONOMIA DO TÍTULO LIVRE CIRCULAÇÃO - VALIDADE DO ENDOSSO TRANSLATIVO TERCEIRO DE BOA-FÉ - RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0210811-02.2009.8.26.0008; Relator (a):...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Cheque Sustação em virtude de desacordo comercial Protesto Descabimento A autonomia do título não pode ser considerada como absoluta, devendo ceder em razão da prova da ilicitude da cobrança - Conjunto instrutório evidenciador de má-fé do beneficiário dos títulos Ausência de verossimilhança da causa subjacente...

VALOR DA CAUSA SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CHEQUE PROVEITO ECONÔMICO VALOR DO TÍTULO IMPUGNAÇÃO REJEITADA AGRAVO DESPROVIDO  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0146456-65.2013.8.26.0000; Relator (a): Dimas Carneiro; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2013; Data de Registro: 17/10/2013)

MEDIDA CAUTELAR. Sustação de protesto. Cheque. Caução real ofertada não aceita como garantia pelo juízo, ante a sua iliquidez. Determinação do depósito em dinheiro. Manutenção da decisão. Ato discricionário do magistrado. Súmula n. 16 desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2009344-20.2013.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38

*Sustação de protesto c.c. indenização – Cerceamento de defesa – Não ocorrência – Protesto indevido de cheques – Dano moral configurado – Dever de indenizar inafastável – Redução do quantum indenizatório – Ausência de requisitos para o pleito – Sentença corretamente fundamentada – Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal – Recurso improvido.*  (TJSP;  Apelação 1105

AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C.C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – Contrato verbal de empreitada – Pretensão de sustação do protesto de cheques e de declaração de inexigibilidade do débito – Alegação de atraso na construção de quadra poliesportiva e de existência de manchas na telha da obra – Sentença de improcedência – Insurgência do autor – Descabimento – Ausência de elementos que indiquem, com...

Julgamento antecipado da lide Cerceamento de defesa Inocorrência Pretensão de produção de prova pericial e testemunhal Desnecessidade Elementos de convicção todos nos autos Preliminar rejeitada Sentença mantida. Julgamento antecipado da lide - Ausência de apreciação, pelo MM Juiz de Direito, dos embargos de declaração apresentados pela autora contra o indeferimento de produção de provas Matéria...

Medida cautelar. Sustação dos efeitos do protesto. Cheque prescrito. Protesto. Admissibilidade. Não há ilegalidade no protesto de cheque prescrito enquanto pendente prazo prescricional para ajuizamento de demandas diversa da execução cambial, com finalidade de alcançar o adimplemento da obrigação. Entendimento consolidado na Súmula 17 deste Tribunal. Acolhimento do recurso para julgar...

Medida cautelar de sustação de protesto. Cheque. Prescrição. Inocorrência, vez que a prescrição teve seu curso interrompido pelo ajuizamento de ação de cobrança pela Requerida. Aplicação ainda da Súmula 17 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 9000001-80.2004.8.26.0068; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara...

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título e Medida Cautelar de Sustação de Protesto. CHEQUE. Pretensão de desconstituição do título. Desacordo comercial com a credora originária primitiva. Título na posse de terceiro de boa-fé. Aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Sentença reformada. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0256401-20.2009.8.26.0002; Relator (a):...

CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência Pedido de realização de prova pericial - Descabimento Julgamento feito com base nos elementos de convicção constantes dos autos, suficientes para o deslinde da controvérsia Decisão interlocutória que indeferiu a pretendida prova, ademais, que restou sem irresignação no momento oportuno. INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA DE TESTEMUNHAS Pretendida declaração de...

PROCESSO – Julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva da ré endossante, com relação ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito e de cancelamento do protesto – Reconhecimento que o banco réu recebeu o título objeto da ação, por endosso translativo e não por endosso mandato, visto que não produziu prova de que...

Apelação Cheque Medida cautelar de "sustação de protesto" Exigência de caução em dinheiro Sentença que indefere a liminar e julga extinto o processo sem resolução do mérito, por não prestada a caução Irresignação improcedente Exigibilidade de caução e escolha do respectivo objeto subordinados ao chamado prudente arbítrio do magistrado Juízo tendo em conta a maior ou menor medida da aparência de...

PROTESTO - ANOTAÇÃO SERASA - CHEQUE - SUSTAÇÃO - LEI 7.357/85 - BANCO ENDOSSATÁRIO - COMPORTAMENTO CULPOSO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA - ABALO NO CRÉDITO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O banco endossatário que envia a protesto, após o prazo de apresentação, cheque cujo pagamento foi sustado pelo emitente, sem os necessários cuidados de observar o motivo da contra-ordem de pagamento,

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas – Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel – Rescisão contratual pleiteada pelo comprador ante a impossibilidade financeira de cumprimento da avença – Pedidos de tutela antecipada de cunho inibitório – Deferimento parcial – Não verificados os requisitos para concessão da antecipação de tutela no que tange à suspensão

AÇÃO CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - JULGAMENTO ANTECIPADO - QUESTÃO DE DIREITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ENDOSSANTE - ILEGITIMIDADE - CHEQUE - PORTADOR DE BOA-FÉ - EXCEÇÕES PESSOAIS. 1. Se as questões a serem dirimidas eram exclusivamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, já se encontravam comprovadas nos autos, o julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa. 2.

*Ação de anulação de título cambial - Medida cautelar de sustação de protesto Cheque - Alegação, pela autora, de inexistência de negócio com a empresa-ré a justificar a emissão do cheque - Título não causal que, por sua natureza, pode circular livremente Impossibilidade de oposição ao portador das exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou portadores anteriores - Título,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO - SUSTAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS AUSENTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO MANTIDO.- A concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade evidente do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in...