cheque protesto sustacao

APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DECISÃO EXTRA PETITA - CHEQUE - CESSÃO DO CRÉDITO A FACTORING - FALÊNCIA DA EMPRESA DE TURISMO CEDENTE SEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO PELO EMITENTE DO TÍTULO - DÍVIDA INEXISTENTE - CIÊNCIA DOS FATOS PELA FACTORING - MÁ-FÉ - OPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL - CABIMENTO - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS

APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DECISÃO EXTRA PETITA - CHEQUE - CESSÃO DO CRÉDITO A FACTORING - FALÊNCIA DA EMPRESA DE TURISMO CEDENTE SEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO PELO EMITENTE DO TÍTULO - DÍVIDA INEXISTENTE - CIÊNCIA DOS FATOS PELA FACTORING - MÁ-FÉ - OPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL - CABIMENTO - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS

APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DECISÃO EXTRA PETITA - CHEQUE - CESSÃO DO CRÉDITO A FACTORING - FALÊNCIA DA EMPRESA DE TURISMO CEDENTE SEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO PELO EMITENTE DO TÍTULO - DÍVIDA INEXISTENTE - CIÊNCIA DOS FATOS PELA FACTORING - MÁ-FÉ - OPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL - CABIMENTO - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS

CHEQUE - Ação ordinária declaratória de inexistência de débito e medida cautelar de sustação de protesto Título emitido pela autora para pagamento de parcela do preço de construção de uma piscina pela ré Inexistência de circulação da cártula - Investigação da causa debendi Possibilidade Precedentes do C. STJ Conclusão e entrega da obra, nos moldes em que contratada, não comprovada pelo prestador...

APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO Ação principal e cautelar julgadas improcedentes Versando sobre a não exigibilidade da obrigação exteriorizada pelo título de crédito (cheque), bem como sobre a sustação do protesto referente à cártula, a competência para o julgamento de demandas fundamentadas em títulos executivos extrajudiciais é de uma das 11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras de...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CHEQUE E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - Não ocorrência de cerceamento de defesa, pois se os elementos constantes dos autos são capazes de embasar o convencimento do Magistrado nada impede que o feito seja julgado no estado em que se encontra. - O cheque é título de crédito dotado de autonomia, literalidade e abstração

Apelação Cível. Ação Ordinária de Anulação de Protesto C/C Indenização por Danos Morais e Materiais. Preliminar de Assistência Judiciária Gratuita Acolhida. Prova da Entrega Efetiva da Mercadoria - Não Comprovação de Devolução Nem do Defeito da Peça - Sustação do Cheque - Não Pagamento Imotivado - Devido Protesto do Título - Direito da Empresa Credora. Recurso Improvido. Sentença Mantida. "Para a

SUSTAÇÃO DE PROTESTO Medida cautelar Cheques Rejeição de caução oferecida Necessidade de contracautela Idoneidade e suficiência aferíveis pelo Juiz Imprestabilidade da garantia ofertada Licitude da exigência do depósito em dinheiro Agravo improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2191447-58.2014.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO CONTRADIÇÃO INEXISTENTE Reconhece-se que o acórdão foi omisso vez que dele deixou de constar na fundamentação que a objeção ao pagamento da cártula por parte da ora embargada (então apelante) poderia ser facilmente extraída do motivo estampado no verso da cártula objeto do litígio (cheque sustado ou...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CHEQUE Alegação de que o título foi emitido para o pagamento de mercadorias não entregues - Ônus processual de demonstração da frustração do negócio jurídico carreado à autora Descabimento Hipótese em que a prova da irregularidade na cobrança implica na demonstração da "não entrega das mercadorias"...

*APELAÇÃO CIVIL DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PRECEDIDA DE AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO RECONVENÇÃO - CHEQUE - PROTESTO - ENDOSSO - CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FE - Endossado o cheque, as questões ligadas à causa debendi originária não podem ser...

APELAÇÃO MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. 1. INTERESSE PROCESSUAL ADEQUAÇÃO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS CAUTELARES. Diante do principio da fungibilidade das tutelas cautelares deve ser examinado o mérito da demanda. 2. CAUSA MADURA - Julgamento imediato da lide Aplicabilidade do artigo 515,

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO – CHEQUE – VALOR DE R$ 5 MIL – LIMINAR CONCEDIDA MEDIANTE DEPÓSITO PECUNIÁRIO – RECURSO – SÚMULA 16 DO TJSP – ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO – ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA- TEORIA DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES – VALOR DA CAUÇÃO NÃO ELEVADO – DEPÓSITO PECUNIÁRIO NECESSÁRIO – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0109387-9

Acao de anulatoria. Cheque. Protesto. Sustacao. Medida cautelar. Titulo de credito. Como e' do conhecimento comum, o cheque e' titulo formal, revestido de certas formalidades, e contem uma ordem de pagamento `a vista, passado por pessoa que possua fundos disponiveis em poder dos bancos. So' se justifica a contra ordem de pagamento quando houver motivo legal comprovado. Por outro lado, nao e'...

*AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CHEQUE Legitimidade passiva do correquerido CLÁUDIO SIDNEY MOURA reconhecida diante da transferência do cheque por meio de endosso translativo Hipótese, entretanto, em que o título circulou, inexistindo provas de que o terceiro tenha tido qualquer ciência acerca de eventual vício no negócio jurídico subjacente Princípio da Inoponibilidade de

MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 267, I DO C.P.C. – fundamentação da sentença baseada na inércia do apelante – aplicação do art. 267, III do C.P.C., por não ter o apelante promovido atos e diligências que lhe competiam – hipótese em que é indispensável a intimação pessoal da parte, nos termos do art. 267, § 1º do C.P.C. – inobservância – sentença...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUE - USURA - PRESUNÇÃO DE AGIOTAGEM CONFIRMADA PELA PROVA INDICIÁRIA E NÃO AFASTADA PELA RÉ - ANULAÇÃO DO TÍTULO - NECESSIDADE - PROTESTO PREJUDICADO. I - A prova de agiotagem é de ponderável dificuldade, ante a ação simulada do usurário, pelo que é de ser...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUE - USURA - PRESUNÇÃO DE AGIOTAGEM CONFIRMADA PELA PROVA INDICIÁRIA E NÃO AFASTADA PELA RÉ - ANULAÇÃO DO TÍTULO - NECESSIDADE - PROTESTO PREJUDICADO. I - A prova de agiotagem é de ponderável dificuldade, ante a ação simulada do usurário, pelo que é de ser...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUE - USURA - PRESUNÇÃO DE AGIOTAGEM CONFIRMADA PELA PROVA INDICIÁRIA E NÃO AFASTADA PELA RÉ - ANULAÇÃO DO TÍTULO - NECESSIDADE - PROTESTO PREJUDICADO. I - A prova de agiotagem é de ponderável dificuldade, ante a ação simulada do usurário, pelo que é de ser...

VOTO 22.074 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CHEQUE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA CAUTELAR APELOS DE AMBAS AS PARTES. 1 RECURSO DO AUTOR - Emissão de títulos em função de aquisição de mercadoria Alegação de defeito Provas insuficientes Aplicação do disposto no art. 333, I, do CPC Mercadoria...

Medida cautelar inominada visando a concessão de duplo efeito à apelação tirada contra sentença que julgou simultaneamente ação declaratória de inexigibilidade de débito, precedida de sustação do protesto de cheque, revogando a liminar – Decisão irrecorrida que recebeu o recurso no efeito devolutivo quanto à cautelar – Preclusão – Inadequação da via eleita – Carência decretada.  (TJSP;  Cautelar...

"APELAÇÃO - MONITÓRIA CHEQUE PRELIMINAR - ILEGITIMADE INÉPCIA I Hipótese em que o próprio embargante reconheceu a legitimidade do embargado quando ingressou com cautelar de sustação de protesto contra o embargado, intentando posteriormente ação declaratória de inexigibilidade de tal cheque Reconhecida a legitimidade ativa do apelado II - Inicial que é clara quanto ao pedido formulado pelo autor,...

*Ação declaratória de inexistência de obrigação cambial Medida cautelar de sustação de protesto - Cheque – Alegação, pela autora, de furto de talonário de cheques de conta corrente de sua titularidade Apresentação do título pela empresa-ré Assinatura impugnada pela autora Necessidade de produção da prova pericial grafotécnica requerida pela autora - Cerceamento do direito de produção de provas...

Ação monitória precedida de medida cautelar de sustação de protesto Embargos Crédito oriundo de emissão de cheque - Ação embasada em título dotado de eficácia monitória Cerceamento de defesa não caracterizado - Causa "debendi" - Desnecessidade Ausência de prova de inexigibilidade - Crédito constituído em título executivo judicial Embargos julgados improcedentes - Sentença mantida - Recurso...

AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - CHEQUE - TRANSFERÊNCIA À TERCEIRO DE BOA-FÉ - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. Para a ação de sustação de protesto, legitimado passivamente é aquele que faz o apontamento do título à protesto e detém o direito creditício. O cheque é título...