Cheque sem fundos
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Decisão Monocrática Nº 0542583-98.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-12-2018
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGATIVA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA E ABALO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA SUPOSTA INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO INDEVIDA NO SERASA. CERTIDÃO DO SERASA EM SENTIDO CONTRÁRIO. FALTA DE NEXO CAUSAL COM A TESE DE ABALO DE CRÉDITO. CRÉDITO EM CHEQUE ESPECIAL RETIRADO POR DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS E
... CAUSAL COM A TESE DE ABALO DE CRÉDITO. CRÉDITO EM CHEQUE ... ESPECIAL RETIRADO POR DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS E ... -
Acórdão Nº 5051381-84.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
... ) retire onomedoautordo Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) doBACEN, em relao ao dbito descrito na pea de ingresso, no prazo de ... AO DE REPARAO CIVIL POR DANOS MORAIS. EMISSO DE CHEQUE APS ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE. DEVOLUO DA CRTULA POR "MOTIVO 13" ...
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Acórdão Nº 2014.301571-5 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 30-09-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE SEM FUNDOS. CÁRTULAS QUE SÃO, POR SI SÓ, PROVA DO INADIMPLEMENTO, SENDO NECESSÁRIO PROVA ROBUSTA PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E VEROSSÍMIL DE PAGAMENTO, SUBSTITUIÇÃO DAS CÁRTULAS OU ASSUNÇÃO DA DÍVIDA POR TERCEIRO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE SEM FUNDOS. CÁRTULAS QUE SÃO, POR SI SÓ, PROVA DO INADIMPLEMENTO, SENDO ... -
Acórdão Nº 0002162-46.2016.8.24.0039 do Quarta Câmara Criminal, 29-07-2021
... fraudar o pagamento, pois a mera inexistência de provimento de fundos em cheque pós-datado não é suficiente para configurar o estelionato ...
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Acórdão Nº 0300687-04.2019.8.24.0030 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE SEM FUNDOS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUITAÇÃO EFETUADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DA RESTRIÇÃO - NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 548 DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
... DE INEXISTNCIA DE DBITO C/C INDENIZAO POR DANOS MORAIS - CHEQUE SEM FUNDOS - INSCRIO NOS RGOS DE PROTEO AO CRDITO - QUITAO EFETUADA - ... -
Acórdão nº 1.0056.05.105807-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ENDOSSO DE CHEQUE SEM FUNDOS - DELITO NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE DOLO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ENDOSSO DE CHEQUE SEM FUNDOS - DELITO NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE DOLO ... - A lei ... -
Acórdão nº 1.0056.05.105807-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ENDOSSO DE CHEQUE SEM FUNDOS - DELITO NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE DOLO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ENDOSSO DE CHEQUE SEM FUNDOS - DELITO NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE DOLO ... - A lei ... -
Acórdão nº 1.0056.05.105807-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ENDOSSO DE CHEQUE SEM FUNDOS - DELITO NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE DOLO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ENDOSSO DE CHEQUE SEM FUNDOS - DELITO NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE DOLO ... - A lei ... -
Acórdão nº 0012250-25.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 24-02-2016
Dano moral. Inscrição indevida. Cheque sem fundos. Ausência de notificação prévia pelo arquivista. Responsabilidade configurada. Cabe ao órgão arquivista a responsabilidade pela notificação prévia do consumidor, mesmo se tratando de inscrição decorrente de cheques sem provisão de fundos, e não procedendo à formalização do ato, deve ser cancelada a inscrição até regular e prévia notificação.
... Inscrição indevida. Cheque sem fundos. Ausência de notificação prévia pelo arquivista ... -
Processo nº 0007259-65.2015.8.19.0212 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
... por danos morais. Conta conjunta. Cheque sem provisão de ... e a emissão do cheque sem fundos". ... Inovação recursal. Fatos narrados na inicial\xC2" ...
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Acórdão Nº 0001671-46.2017.8.16.0065 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-03-2023
... TÍTULOS DEVOLVIDOS ... POSTERIORMENTE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS DO EMITENTE. 1 ... PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... CÁRTULAS. CHEQUE SEM FUNDOS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ... EMITENTE. SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão nº 1.0056.05.105807-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ENDOSSO DE CHEQUE SEM FUNDOS - DELITO NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE DOLO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ENDOSSO DE CHEQUE SEM FUNDOS - DELITO NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE DOLO ... - A lei ... -
Acórdão nº 1.0000.13.014024-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
ESTELIONATO. CHEQUE SEM FUNDOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. EXAME PROBATÓRIO INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
EMENTA: ESTELIONATO. CHEQUE SEM FUNDOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. EXAME ... -
Acórdão nº 1.0000.13.014024-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
ESTELIONATO. CHEQUE SEM FUNDOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. EXAME PROBATÓRIO INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
EMENTA: ESTELIONATO. CHEQUE SEM FUNDOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. EXAME ... -
Acórdão nº 1.0000.13.014024-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
ESTELIONATO. CHEQUE SEM FUNDOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. EXAME PROBATÓRIO INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
EMENTA: ESTELIONATO. CHEQUE SEM FUNDOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. EXAME ... -
Decisão Monocrática Nº 4016759-64.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-06-2019
... ), o referente à 01.04.2019 foi compensado normalmente e o outro cheque que era para data de 01.04.2022 nº 900161, foi devolvido primeiramente lo motivo 11 (cheque sem fundos 1ª apresentação) e, em seguida pelo motivo 12 (cheque sem fundos 2ª ...
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Acórdão nº 1.0153.15.003246-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMISSÃO CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS POR UM DOS CORRENTISTAS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO OUTRO CO-TITULAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - Celebrado contrato de abertura de conta corrente conjunta, no qual um dos co-titulares da conta emitiu cheque sem provisão de fundos, é indevida a inscrição do nome daquele que não emitiu o cheque, em...
... o pedido inicial para declarar inexistente o dbito relativo ao cheque n 850125 que originou a negativao e condenou o requerido a pagar autora a ... co-titular de conta conjunta pela emisso de cheque sem proviso de fundos pelo outro co-titular, o que justificaria a negativao do nome daquele que ... -
Acórdão nº 1.0153.15.003246-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMISSÃO CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS POR UM DOS CORRENTISTAS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO OUTRO CO-TITULAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - Celebrado contrato de abertura de conta corrente conjunta, no qual um dos co-titulares da conta emitiu cheque sem provisão de fundos, é indevida a inscrição do nome daquele que não emitiu o cheque, em...
... o pedido inicial para declarar inexistente o dbito relativo ao cheque n 850125 que originou a negativao e condenou o requerido a pagar autora a ... co-titular de conta conjunta pela emisso de cheque sem proviso de fundos pelo outro co-titular, o que justificaria a negativao do nome daquele que ... -
Acórdão nº 0011022-15.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-02-2016
Dano moral. Inscrição indevida. Cheque sem fundos. Ausência de notificação prévia pelo arquivista. Responsabilidade configurada. Cabe ao órgão arquivista a responsabilidade pela notificação prévia do consumidor, mesmo tratando-se de inscrição decorrente de cheques sem provisão de fundos, e não procedendo à formalização do ato, deve ser condenado a reparar o dano moral a que deu ensejo.
... Inscrição indevida. Cheque sem fundos. Ausência de notificação prévia pelo arquivista ... -
Acórdão Nº 2506192019 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara Cível, 2019
... TÍTULO DE ... CRÉDITO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE ANTES DA DATA FIXADA NO CHEQUE. AUSÊNCIA DE SALDO ... COBRANÇA DE ... I - Assim dispõe a Lei 7.357/85: Art ... 4º O emitente deve ter fundos disponíveis em poder do sacado e estar autorizado a sobre eles emitir ...
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Acórdão Nº 0301134-34.2016.8.24.0050 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGLIGÊNCIA NA EMISSÃO DE CÁRTULAS PARA CORRENTISTA COM PENDÊNCIAS FINANCEIRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO. REVELIA QUE NÃO ACARRETA
... de responsabilidade do no caso concreto, eis que a emisso de cheque sem fundos de inteira e completa responsabilidade do emitente, e no da ... -
Súmula nº 246 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
... NÃO TER HAVIDO FRAUDE, NÃO SE CONFIGURA O CRIME DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS ... Data de Aprovação: ... Sessão Plenária de ...
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Acórdão Nº 0318584-42.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA NA INSTÂNCIA A QUO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INSURGÊNCIA, TODAVIA, PREJUDICADA EM RAZÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA SÚMULA 51 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE ARÉOPAGO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO...
... ME; b) nas transações recebeu diversos cheques, devolvidos sem fundos, em que o banco réu figura como sacado e c) o banco réu deve ser abilizado pelo pagamento do cheque, visto que não tomou as medidas regulamentares na emissão das ... -
Acórdão nº 1.0000.18.034542-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR FALSÁRIO - CHEQUE DEVOLVIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - PREJUDICADO - PRIMEIRO APELO. - O estabelecimento comercial que procede a negativação do nome do emitente de cheque devolvido...
... - documento nico) alega que "por afirmao do expert, a assinatura no cheque no do autor, todavia no se pode olvidar este documento em si (cheque) no ... para o pagamento foi devolvido 02 (duas) vezes por insuficincia de fundos. Sustenta ser incabvel a sua condenao em dano moral, tendo em vista que ... -
Acórdão Nº 0310948-65.2017.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
... responsvel pelos danos que suportou em razo da ausncia de fundos nos cheques que recebeu decorrentistadela. Alegou que a casa bancria ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMISSO DE CHEQUE SEM FUNDOS. INSTITUIO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE. AUSNCIA.CDIGO DE ...